Art. 7 do Decreto 10521/20 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 7 do Decreto 10521/20

• Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Ação Civil Pública Cível

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0066 em 14/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

  Decreto n.º 10.521 /2020 - fl.6) entre uma pessoa e outra, tanto na fila quanto nas dependências internas... Os efeitos desse decreto foram prorrogados 64967 /20 até 31 de maio de 2020... O art. 1º inciso I do decreto 64862 /20, com redação dada pelo art. 6º do art. 64864 /20, proíbe eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, inclusive em equipamentos culturais e esportivos

  Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público