Art. 7 do Estatuto do Índio em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. ALUNO INDÍGENA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE PRESCINDE DA ATUAÇÃO DO CUSTOS LEGIS. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA SEARA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA DA FUNAI. INSUBISTÊNCIA. Nos termos do art. 7º do Estatuto do Índio , apenas os indígenas ainda não integrados à sociedade serão tutelados pela FUNAI (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052167-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-02-2009). MÉRITO. PRETENSA LICITUDE DOS VALORES COBRADOS. ACOLHIMENTO. DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO. DOCUMENTOS PROVIDOS DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Em obediência ao disposto no art. 333 , II , do Código de Processo Civil , cabe ao devedor produzir os elementos probatórios necessários para possibilitar a investigação da relação originária, e, desta forma, provar a inexistência do débito. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97). NULIDADE DAS PROVAS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDÍGENAS NÃO ASSISTIDOS POR REPRESENTANTE DA FUNAI. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS DA PARTE REPRESENTANTE/RECORRIDA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO NO TRECHO EM QUE CONSTOU ESTAREM DEVIDAMENTE COMPROMISSADAS, SEM QUALQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO QUE SE BASEOU EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DOS EMBARGANTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO PRATICADA POR TERCEIROS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PROVIMENTO PARCIAL. SEM ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO. Não há que se falar em nulidade das provas testemunhais em que se baseou o aresto embargado ante a ausência de intervenção da FUNAI, se a oitiva em juízo ocorreu na presença do representante do Ministério Público, o qual, como é sabido, tem a função institucional (art. 129, inciso. V, da Constituição Federal) de zelar pelos direitos e interesses dos indígenas. A relativa incapacidade civil dos índios e o regime tutelar a que estão sujeitos por força do art. 6.º , parágrafo único, do Código Civil , e do art. 7.º do Estatuto do índio (Lei 6.001 /73), deve ser interpretada à luz da Constituição Federal , e entendidas como uma proteção aos índios, em especial àqueles que, devido ao pouco contato e relacionamento com a nossa sociedade, não tenham condições de compreender os efeitos de atos celebrados com terceiros, e, não, como uma restrição ao exercício dos direitos a eles conferidos.Embora a inelegibilidade não possa compor o decreto condenatório da sentença da representação capitulada no art. 41-A da Lei das Eleicoes a título de sanção, nada impede que seja declarada, a teor do disposto no art. 1.º , inciso I , alínea j , da Lei Complementar n.º 64 /90, por meio da comunicação prevista no art. 15 do mesmo diploma legal (em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio). Assim, não tendo o Tribunal enfrentado a questão, deve ser a sentença reformada nesse ponto específico para excluir a condenação à inelegibilidade de oito anos, aplicada aos embargantes na parte dispositiva, porquanto tratam de determinações extrínsecas à representação fundada no art. 41-A, ante a falta de previsão normativa.Considerando que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a formar seu livre convencimento, com base na prova dos autos, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada, a teor do art. 131 do Código de Processo Civil , restam afastadas a suspeição e a parcialidade dos depoimentos arguidas.No que concerne à alegação de omissão no aresto acerca das provas ou fatos que comprovariam a participação indireta ou a ciência dos embargantes na suposta captação ilícita de sufrágio, não se vislumbra essa mácula no acórdão guerreado, que ao apreciar a matéria apresentou as razões pelas quais entendeu configurada a participação, ainda que indireta, dos embargantes na prática do ilícito, de modo que a rediscussão desse assunto se afigura incompatível com a via estreita dos aclaratórios e somente evidencia o descontentamento dos recorrentes com o julgamento do recurso. Nesse passo, a suposta omissão do acórdão quanto à valoração de alguns depoimentos colhidos na fase processual não tem o condão de alterar o quanto decidido, vez que a decisão trouxe à tona somente os depoimentos pertinentes ao deslinde da causa.O reconhecimento da captação ilícita de sufrágios prescinde da influência direta da conduta imputada aos recorrentes no resultado das eleições em face da ínfima diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados, inexistindo assim qualquer omissão e contradição.Provimento parcial, exclusivamente para afastar a declaração de inelegibilidade e para a correção do acórdão no trecho em que constou estarem as testemunhas devidamente compromissadas, sem atribuir qualquer efeito modificativo ao julgado.