Art. 7, § 1 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, § 1 da Lei 8666/93

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 41369 AC XXXXX-31.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666 /1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 39323 SP XXXXX-12.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666 /1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40384 DF XXXXX-17.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666 /1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

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Peças Processuais que citam Art. 7, § 1 da Lei 8666/93

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado - Atord - contra GA2 Servicos Terceirizados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0026 em 24/09/2020 • TRT2 · 26ª Vara do Trabalho de São Paulo

    * * * . 3 Das consequências da d eclaraçã d de constitucionali dedo do § 1", do art. 7 1 , da Lei 8.666 /93... Ademais, a interpretação do § 1º , do artigo 7 1 , da Lei n. 8.666 /93, segundo a qual o Poder Público responde a título subsidiário pelos encargos laborais das empresas terceirizadas, a par de ofensiva... do artigo 7 1 , dn Lei n. 8.666 /93é que é aquela que exclut totalmenta a responsabilidado dos entes administrativos pelos encargos trabalhistas de suas empresat terceirizadas, seja a eue título for

    Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Vale Transporte • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Liberação/entrega Das Guias • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576 em 18/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    na alínea b , do inciso II , do art. 23 , da Lei 8.666 /93 , enquanto durar a designação"... /93... Isto porque a Lei Complementar 375 de 02/01/2013 estabelece em seu artigo 7º , § 1º , VIII, como condição para a concessão da remuneração aqui plei- teada, que o" valor do contrato exceda aquele previsto

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT1 - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprse - contra Seadrill Servicos de Petroleo e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0481 em 06/09/2023 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Macaé

    a constitucionalidade do art. 7 1 , § 1 º , da Lei 8.666 /93 ("Art. 7 1... STF, no julgamento da ADC-16 , em 24/11/2010, é constitucional o art. 7 1 da Lei 8666 /93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização... Cezar Peluso, 24.11.2010. ( ADC-16 ) ADC e art. 7 1 , § 1 º , da Lei 8.666 /93 - 5 Por sua vez, a Min

    Cumprimento Provisório De Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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