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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965
Art 7º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, poderá ser aplicado, no interêsse da Administração e nos têrmos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, em caráter obrigatório:
§ 2º Excetuam-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os funcionários que optarem pelo regime de tempo parcial de trabalho, salvo quando investidos em cargo ou função de direção ou chefia, quando terão de invocar impedimento legal ou motivo justo.

DOU 24/01/1984 - Pág. 93 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/01/1984Diário Oficial da União
Lei 7.004/82 Art. 99 da- Lei 7.004/82 Art, 59 .da Lei 7-004/82 69 da 'Lei. 7,004/S2 4"t, Art. 79 da 40...Art. 35 . , 1 29, dã-Lei . 4.863/65,- ç/c art. 49 da . Lei 436/74 • ....Art. 39 da Lei 6.136/74 Art. 35, § da Lei 4863/65, c/c art. 39 da Lei 5.480/68 Art. 161, p. único, da...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 483708 DF 2014/0050343-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC . NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º DA LEI FEDERAL 4.863 /65, 6º DO DECRETO 57.744/66 E 2º DA LEI 7.242/84. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. 1. O Agravo Regimental não trouxe nenhum argumento apto a infirmar a inexistência de violação ao art. 535 do CPC , de modo que a monocrática, no ponto, mantém-se pelos seus próprios fundamentos. 2. No mérito, diferentemente do que sustenta a recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, ainda que opostos embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu" (AgRg no REsp 1.393.280/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013). 3. No caso dos autos, em nenhum momento o acórdão se debruçou sobre o exame do art. 7º da Lei Federal 4.863 /65, do art. 6º do Decreto 57.744/66 e do art. 2º da Lei 7.242/84. 4. Por fim, tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova documental juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. Precedentes do STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/05/2014 - 23/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354860 RJ 2003.51.01.007092-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2006

Ocorre que o adicional de 0,3% (três décimos por cento) foi majorado para 0,4% (quatro décimos por cento) pela Lei4.863 /65, que em seu art. 35 , § 2º , item VIII, dispôs que o referido adicional integraria uma taxa única de 28% com as contribuições de previdência, incidente mensalmente sobre o salário de contribuição, sendo distribuída a referida taxa em nove contribuições, dentre estas, o percentual de 0,4% destinado ao INDA.6. Posteriormente, o art. 6º do Decreto-lei nº 582 /69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei2.613 /55, com as modificações da Lei4.863 /65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL, ficando o adicional de 0,4% assim distribuído: 25% (vinte e cinco por cento) ao IBRA, 25% (vinte e cinco por cento) ao INDA, e 50% (cinqüenta por cento) ao FUNRURAL. 7. Com a criação do INCRA pelo Decreto n º 1.110/70, foram extintos o IBRA e o INDA, sendo transferidos todos os seus direitos, competências, atribuições e responsabilidades à nova autarquia, ficando a mesma com o adicional de 0,2%, anteriormente destinados ao IBRA e ao INDA. 8. Por sua vez, o Decreto-lei nº 1.146 /70 manteve o adicional de 0,4% relativo às contribuições criadas pela Lei2.613 /55, com as modificações da Lei4.863 /65, e confirmou que as mesmas seriam devidas de acordo com o Decreto-lei nº 582 /69 e com o art. 2º do Decreto n º 1.110/70, restando o percentual de 0,2% ao INCRA e 0,2% ao FUNRURAL. 9. Finalmente, com o advento da LC nº 11 /71, foi instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), o qual seria custeado pelos recursos advindos da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais, e da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970, a qual foi elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. 10....

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::18/10/2006 - Página::138 - 18/10/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 354860 RJ 2003.51.01.007092-7...(TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65839 ES 2003.50.01.016719-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2006

Posteriormente, o art. 6º do Decreto-lei nº 582 /69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei2.613 /55, com as modificações da Lei4.863 /65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL, ficando o adicional de 0,4% assim distribuído: 25% (vinte e cinco por cento) ao IBRA, 25% (vinte e cinco por cento) ao INDA, e 50% (cinqüenta por cento) ao FUNRURAL. 6. Com a criação do INCRA pelo Decreto n º 1.110/70, foram extintos o IBRA e o INDA, sendo transferidos todos os seus direitos, competências, atribuições e responsabilidades à nova autarquia, ficando a mesma com o adicional de 0,2%, anteriormente destinados ao IBRA e ao INDA. 7. Por sua vez, o Decreto-lei nº 1.146 /70 manteve o adicional de 0,4% relativo às contribuições criadas pela Lei2.613 /55, com as modificações da Lei4.863 /65, e confirmou que as mesmas seriam devidas de acordo com o Decreto-lei nº 582 /69 e com o art. 2º do Decreto n º 1.110/70, restando o percentual de 0,2% ao INCRA e 0,2% ao FUNRURAL. 8. Finalmente, com o advento da LC nº 11 /71, foi instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), o qual seria custeado pelos recursos advindos da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais, e da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970, a qual foi elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. 9. Considerando que a contribuição de que trata o Decreto-lei 1.146 /70, é exatamente o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento), que restou distribuído, igualmente, entre o INCRA e o FUNRURAL, não há que se falar em modificação da base de cálculo da contribuição, tendo ocorrido apenas a elevação da alíquota da contribuição ao FUNRURAL para 2,4% (dois e quatro décimos por cento), enquanto o restante, destinado ao INCRA, continuou sendo de 0,2% (dois décimos por cento). 10....

Encontrado em: 2006 - Página::306/307 - 14/12/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65839 ES 2003.50.01.016719-2...(TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2105 2002.02.01.047242-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA – CANDIDATA APROVADA – ART. 41 DA LEI4863 /65 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. I - Ação voltada à pretensão da parte, que viu reconhecida a sua capacidade pessoal, é uma ação personalíssima, portanto não abrangido pelo prazo prescricional o fundo do direito no qual a ora ré postulou perante o Judiciário o provimento do cargo, com base no art. 41 da Lei 4.863 , de 1965. Prescrevem, sim, as parcelas abrangidas pelo lapso de cinco anos, e não o fundo do direito à postulação de se ver inserida no serviço público, ocupando o cargo de fiscal de tributos federais. II - A transformação do cargo, não invalidando as nomeações e o cargo daqueles fiscais aduaneiros que viram as suas funções transformadas, também não tem essa transformação a virtude de prejudicar o direito da parte, no caso da ré, em se ver nomeada, porque o seu direito surge não de uma convenção ou de uma interpretação, mas surgiu de uma expressa disposição legal. III - Não se cogita de prazo de validade de concurso, e sim de nomeação em razão de concurso homologado e já textualmente reconhecido por lei o direito daqueles que aprovados à nomeação

Encontrado em: Acordam os membros da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, julgar improcedente...PRIMEIRA SEÇÃO DJU - Data::08/03/2004 - Página::229 - 8/3/2004 LEG-F LEI- 4863 ANO-1965 LEG-F LEI- 4863...ANO-1965 LEG-F LEI- 4863 ANO-1965 AÇÃO RESCISORIA AR 2105 2002.02.01.047242-7 (TRF-2) Desembargador...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200202010472427 RJ 2002.02.01.047242-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA – CANDIDATA APROVADA – ART. 41 DA LEI4863 /65 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. I - Ação voltada à pretensão da parte, que viu reconhecida a sua capacidade pessoal, é uma ação personalíssima, portanto não abrangido pelo prazo prescricional o fundo do direito no qual a ora ré postulou perante o Judiciário o provimento do cargo, com base no art. 41 da Lei 4.863 , de 1965. Prescrevem, sim, as parcelas abrangidas pelo lapso de cinco anos, e não o fundo do direito à postulação de se ver inserida no serviço público, ocupando o cargo de fiscal de tributos federais. II - A transformação do cargo, não invalidando as nomeações e o cargo daqueles fiscais aduaneiros que viram as suas funções transformadas, também não tem essa transformação a virtude de prejudicar o direito da parte, no caso da ré, em se ver nomeada, porque o seu direito surge não de uma convenção ou de uma interpretação, mas surgiu de uma expressa disposição legal. III - Não se cogita de prazo de validade de concurso, e sim de nomeação em razão de concurso homologado e já textualmente reconhecido por lei o direito daqueles que aprovados à nomeação.

Encontrado em: Acordam os membros da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, julgar improcedente...PRIMEIRA SEÇÃO DJU - Data::08/03/2004 - Página::229 - 8/3/2004 LEG-F LEI- 4863 ANO-1965 AÇÃO RESCISORIA...AR 200202010472427 RJ 2002.02.01.047242-7 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360544 RJ 2003.51.10.005148-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007

A Lei2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional de 0,3% (três décimos por cento) à contribuição devida pelos empregadores aos antigos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, destinado ao Serviço Social Rural (SSR), que por sua vez, foi incorporado à Superintendência de Política Agrária – SUPRA. 5. Com a edição da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) foram criados o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e foi extinta a SUPRA, cujos recursos foram distribuídos ao INDA, a quem competia a arrecadação, enquanto não fosse criado órgão do Serviço Social da Previdência. 6. Ocorre que o adicional de 0,3% (três décimos por cento) foi majorado para 0,4% (quatro décimos por cento) pela Lei4.863 /65, que em seu art. 35 , § 2º , item VIII, dispôs que o referido adicional integraria uma taxa única de 28% com as contribuições de previdência, incidente mensalmente sobre o salário de contribuição, sendo distribuída a referida taxa em nove contribuições, dentre estas, o percentual de 0,4% destinado ao INDA. 7. Posteriormente, o art. 6º do Decreto-lei nº 582 /69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei2.613 /55, com as modificações da Lei4.863 /65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL, ficando o adicional de 0,4% assim distribuído: 25% (vinte e cinco por cento) ao IBRA, 25% (vinte e cinco por cento) ao INDA, e 50% (cinqüenta por cento) ao FUNRURAL. 8. Com a criação do INCRA pelo Decreto n º 1.110/70, foram extintos o IBRA e o INDA, sendo transferidos todos os seus direitos, competências, atribuições e responsabilidades à nova autarquia, ficando a mesma com o adicional de 0,2%, anteriormente destinados ao IBRA e ao INDA. 9.

Encontrado em: Data::26/01/2007 - Página::261/262 - 26/1/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 360544 RJ 2003.51.10.005148-0 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55779 RJ 2003.51.01.024809-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2006

Aplicação da regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC , tendo em vista a possibilidade de se apreciar desde logo a lide, quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 7. A Lei2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional de 0,3% (três décimos por cento) à contribuição devida pelos empregadores aos antigos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, destinado ao Serviço Social Rural (SSR), que por sua vez, foi incorporado à Superintendência de Política Agrária – SUPRA. 8. Com a edição da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) foram criados o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e foi extinta a SUPRA, cujos recursos foram distribuídos ao INDA, a quem competia a arrecadação, enquanto não fosse criado órgão do Serviço Social da Previdência. 9. Ocorre que o adicional de 0,3% (três décimos por cento) foi majorado para 0,4% (quatro décimos por cento) pela Lei4.863 /65, que em seu art. 35 , § 2º , item VIII, dispôs que o referido adicional integraria uma taxa única de 28% com as contribuições de previdência, incidente mensalmente sobre o salário de contribuição, sendo distribuída a referida taxa em nove contribuições, dentre estas, o percentual de 0,4% destinado ao INDA. 10. Posteriormente, o art. 6º do Decreto-lei nº 582 /69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei2.613 /55, com as modificações da Lei4.863 /65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL, ficando o adicional de 0,4% assim distribuído: 25% (vinte e cinco por cento) ao IBRA, 25% (vinte e cinco por cento) ao INDA, e 50% (cinqüenta por cento) ao FUNRURAL. 11.

Encontrado em: Página::135/136 - 12/9/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55779 RJ 2003.51.01.024809-1 (TRF-2)

TJ-DF - 20160020444175 DF 0046954-79.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34 /89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes do advento da Lei distrital 34/89 já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4863 /65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. 2º daquele diploma legal distrital. 2. O exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias. 3. Agravo interno desprovido.

TJ-DF - 20160020401403 DF 0042589-79.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34 /89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquestão atinente à prescrição do fundo de direito está coberta pelo manto da coisa julgada, não comportando mais discussão. 2. Mesmo antes do advento da Lei distrital 34/89, já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4863 /65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. 2º daquele diploma legal distrital. 3. O exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias. 4. Agravo interno desprovido.

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