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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338120049766006 Itaúna (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - LICITAÇÃO POR CONVITE - EMPRESA DE VIAGENS. 1 - Deve ser conhecido, de ofício, o reexame necessário em ação civil pública de improbidade administrativa que tem a inicial rejeitada, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 19 da Lei nº 4.717/50. 2 - Consoante com o art. 17, §6º da Lei 8.429/92, havendo indícios da existência de ato de improbidade administrativa, a inicial deverá ser recebida. 3 - As licitações na modalidade carta-convite, conforme estabelece a Lei 8.666/93, são aquelas nas quais são convidadas no mínimo três empresas, cadastradas ou não, pelo ente licitante para realizar obras e serviços de engenharia ou compras e serviços. 4 - Conforme estabelece o art. 7º, §2º da Lei 8666/93 os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. No entanto, tratando-se de empresa de viagens, tem-se a impossibilidade de tal orçamento pela imprevisibilidade dos custos. Dessa forma, o desconto oferecido deverá incidir sobre as comissões das vendas. 5 - A Lei de improbidade não determina, na ação civil pública por ato de improbidade, a formação de litisconsórcio passivo necessário de todos os agentes públicos supostamente responsáveis pelo ato indigitado ímprobo. Ademais, tem-se que a eventual condenação ou não de cada agente dependerá da análise da conduta específica de cada um, não se vislumbrando assim a unitariedade da relação jurídica a ensejar a aventada necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 21/02/2017 - 21/2/2017 Apelação Cível AC 10338120049766006 Itaúna (TJ-MG

TCU - Relatório. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 713920187

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

Dessa forma, o objeto da licitação infringe o disposto no Art. 7º § 2º da Lei 8666/93, que dispõe que.... 7º § 2º da Lei 8666/93 e no art. 3º do Decreto 7892/2013; b) realização de licitação no sistema de.... 7º § 2º da Lei 8666/93 e no art. 3º do Decreto 7892/2013; b) realização de licitação no sistema de...

DJGO 02/06/2017 - Pág. 1007 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
complementar 101 /2000, Lei 4.320 /64, assim como o art. 7º , § 2º da Lei 8666 /93, que prevê os requisitos.... 1º da lei 8987 /95 e art. 10 da lei 11.445 /07. Vejamos: Art. 1.012.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13924120048260355 SP 0001392-41.2004.8.26.0355

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010

É o relatório. 2. não constou nem o projeto básico das obras, nem o orçamento detalhado em planilhas, como exigido pelo art.... 7 , § 2°, da lei 8666/93.

TJ-SP - Apelação : APL 990101323583

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010

É o relatório. 2. não constou nem o projeto básico das obras, nem o orçamento detalhado em planilhas, como exigido pelo art.... 7 , § 2º , da lei 8666 /93.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 713920187

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

Dessa forma, o objeto da licitação infringe o disposto no Art. 7º § 2º da Lei 8666 /93, que dispõe que.... 7º § 2º da Lei 8666 /93 e no art. 3º do Decreto 7892 /2013; b) realização de licitação no sistema de.... 7º § 2º da Lei 8666 /93 e no art. 3º do Decreto 7892 /2013; b) realização de licitação no sistema de...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338120049766006 Itaúna

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

. 19 da Lei nº 4.717/50. 2 - Consoante com o art. 17, §6º da Lei 8.429/92, havendo indícios da existência.... 7º, §2º da Lei 8666/93 os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado...Além disso, vale ressaltar que conforme estabelece o art. 7º, §2º da Lei 8666/93 os serviços somente...

TCE-ES 01/06/2015 - Pág. 57 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/06/2015Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
. 51 , § 4 da Lei 8666 /93. 4.3.8.2 Atente a jurisprudência do TCU consagrado na súmula 248, que estabelece..., do art. 22, da Lei 8666/93” 4.3.7.3 Mantenha Registros Cadastrais para efeito de habilitação ao realizar.... 21 , § 2 da Lei 8666 /93. 4.3.8.6 Observe o previsto no art. 48, incisos I e II que estabelecem a desclassificação...

DJSP 25/07/2016 - Pág. 456 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 25 da lei de regência....O Município é isento de custas.Comunique-se, por ofício, de acordo com o art. 13 da lei 12.016 /09, a.... 7º , § 2 , da lei 8666 /93, os quais são suficientes para que a impetrante formule sua proposta, concorrendo...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 78913120014013700

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

4320/64, do Decreto-Lei 200/67 e na Lei 8666/93. de formalidades impostas pelo art. 7º, § 2º da Lei 8666/93; Ausência de documentação fiscal hábil para.... 26 da Lei 8666/93); Ausência das formalidades impostas pelo art. 7º, § 2º da Lei 8666/93; (...)”...

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