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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

TJ-PR - Apelação APL 7856837 PR 785683-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2011

APELANTE 1) ECAD ­ ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; APELANTE 2) HOTÉIS DEVILLE LTDA. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE APELAÇÃO 1) CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA PROIBIR OS AGRAVADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA COM AMPARO NO ART. 105 DA LEI AUTORAL (LEI9.610 /98)­ ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO 2) ALEGAÇÃO DE QUE QUARTO DE HOTEL NÃO SE SUBSUME EM FREQUENCIA COLETIVA CONSTANTE NA LEI 9.610 /98 ­ INADMISSIBILIDADE ­ POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA ­ RAZOABILIDADE NA COBRANÇA ­ AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA VALORES EXIGIDOS DE ACORDO COM A TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA E NÃO EFETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO ­ RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 785683-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 12.07.2011)

Encontrado em: DE OBRAS MUSICAIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA COM AMPARO NO ART. 105 DA LEI AUTORAL (LEI9.610 /98)­...LEI N. 9.610 /98, ART. 109 . LICC , ART. 5º . CPC , ART. 209 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA..... 109 da Lei n. 9.610 /98."

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111407972 DF 0053565-60.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

MULTA DO ARTIGO 109 DA LEI N. 9.610 /98. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.A TUTELA DO DIREITO AUTORAL ESTÁ CONSAGRADA NO ART. 5º , INCISOS XXVII E XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI9.610 /98, ESTANDO SOB SUA PROTEÇÃO, DENTRE OUTRAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, LITERÁRIAS E CIENTÍFICAS, AS COMPOSIÇÕES MUSICAIS. 2.PERTENCEM AO CRIADOR DA OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU (ARTIGO 22 DA LEI9.610 /98). 3.OS DIREITOS DO AUTOR PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS, MAS A CESSÃO TOTAL OU PARCIAL DESSES DIREITOS SERÁ SEMPRE POR ESCRITO, PRESUMINDO-SE ONEROSA (ARTIGOS 49 E 50 DA LEI9.610 /98). 4.A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRA MUSICAL DEPENDE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, CABENDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO (ARTIGOS 68 , 102 E 109 DA LEI9.610 /98). 5.PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI9.610/98 EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO INFRATOR OU QUE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA SE DÊ DE FORMA DELIBERADA A INFRINGIR O DIREITO AUTORAL . PRECEDENTES. 6.A MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI9.610 /98 DEVE SER FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. 7.EM CASO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR, MEDIANTE A EXECUÇÃO PÚBLICA INDEVIDA DE OBRA MUSICAL DE SUA AUTORIA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 8.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE PESE A FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, DEVE SER PAUTADO PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE SERVIR COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO AO DANO SOFRIDO E DE POSSUIR CARÁTER SANCIONATÓRIO E INIBIDOR DA CONDUTA PRATICADA. 9.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110218095 DF 0076618-36.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2014

MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI9.610/98. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO MUSICAL. 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 99 , § 2º , DA LEI N 9.610 /98, O ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR DEMANDA OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS ADVINDOS DE EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. 2.OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS , NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI9.610 /98. 3.AUSENTE A PROVA DA OUTORGA DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTRANGEIRA COM O ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, TEM-SE POR CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A EVENTOS QUE VEICULARAM EXCLUSIVAMENTE MÚSICAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. 4.NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS , PORQUANTO AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES IMPONDO O PAGAMENTO. 5.A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI 9.610 /98 SOMENTE PODE SER EXIGIDA QUANDO FICAR EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS . 6.NA COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO MUSICAL. 7.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: .: 93 - 6/3/2014 DIREITOS AUTORAIS FED LEI- 9610 /1998 ART- 109 ART- 110 ART- 99 ART- 97 PAR-3 STJ SUM...-54 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 21 -CAPUT VIDE EMENTA.

TJ-ES - Apelação APL 00307904220138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

A hipótese sob análise, portanto, mesmo sendo de cunho religioso e gratuito, não se encaixa nas exceções contidas no art. 46 , VI da Lei961098, eis que não promovido em ambiente de recesso familiar. 7. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, para conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória – ES, 2 de fevereiro de 2016. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 12/02/2016 - 12/2/2016 Apelação APL 00307904220138080024 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1763886 PR 0176388-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2005

DIREITO AUTORAL - CESSÃO DO DIREITO INEXISTENTE - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - FOTO PUBLICADA EM REVISTA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR-PROPRIETÁRIO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - RESPONSABILIDADE DA EDITORA DA REVISTA - DEVER DE INDENIZAR E DE PUBLICAR A ERRATA, NOS TERMOS DO ART. 108 , DA LEI 9610 /98, CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A utilização de obra fotográfica em matéria jornalística de revista, sem a devida autorização do proprietário, é capaz de ensejar indenização. 2. Toda e qualquer fotografia integra o rol dos direitos autorais (art. 7º , inc. VII , da Lei 9610 /98). 3. Os direitos autorais somente podem ser cedidos por escrito, nos termos do art. 50 da Lei 9610 /98, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A indenização advinda das violação de direito autoral deve ser fixada em valor que corresponda a reposição, no patrimônio do lesado, do prejuízo experimentado, adicionado dos lucros cessantes, dentro da técnica tradicional da responsabilidade civil. 5. Utilizada irregularmente obra fotográfica, sem a indicação de seu autor, cabível, cumulativamente com a indenização, a divulgação da errata nos termos do art. 108 da Lei 9610 /98.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1763886 PR Apelação Cível 0176388-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2006

DIREITO AUTORAL - CESSÃO DO DIREITO INEXISTENTE - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - FOTO PUBLICADA EM REVISTA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR-PROPRIETÁRIO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - RESPONSABILIDADE DA EDITORA DA REVISTA - DEVER DE INDENIZAR E DE PUBLICAR A ERRATA, NOS TERMOS DO ART. 108 , DA LEI 9610 /98, CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A utilização de obra fotográfica em matéria jornalística de revista, sem a devida autorização do proprietário, é capaz de ensejar indenização. 2. Toda e qualquer fotografia integra o rol dos direitos autorais (art. 7º , inc. VII , da Lei 9610 /98). 3. Os direitos autorais somente podem ser cedidos por escrito, nos termos do art. 50 da Lei 9610 /98, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A indenização advinda das violação de direito autoral deve ser fixada em valor que corresponda a reposição, no patrimônio do lesado, do prejuízo experimentado, adicionado dos lucros cessantes, dentro da técnica tradicional da responsabilidade civil. 5. Utilizada irregularmente obra fotográfica, sem a indicação de seu autor, cabível, cumulativamente com a indenização, a divulgação da errata nos termos do art. 108 da Lei 9610 /98.

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. . 4º da Lei n. 9.610 /98.

TJ-PR - Apelação APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, a sua utilização, de prévia e expressa autorização.2. O § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98 dispõe que os salões de baile, clubes ou associações de qualquer natureza, são considerados locais de frequência coletiva, sendo, portanto, vedada a utilização de composições musicais, sem prévia e expressa autorização do compositor ou titular.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1596374-7 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. . 4º da Lei n. 9.610 /98.

TJ-PB - 00039837320138152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INC.VII, 24 E 108, DA LEI9.610/98. PUBLICAÇÃO NO SITE DE TURISMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS APELADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM ACERTO E JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Consoante expressa disposição contida no art. 7º, inciso VII, da Lei9.610/98, a fotografia é considerada obra intelectual protegida e, quando divulgada sem a indicação do nome do autor, constitui danos, decorrente da violação do direito autoral. 2. Torna-se cabível a indenização solidária, a título de danos morais, determinada pelo Juízo sentenciante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que também possa inibir a repetição desta conduta por parte dos apelantes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00039837320138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA , j. em 18-06-2019)

Encontrado em: 2ª Câmara Especializada Cível 00039837320138152001 PB (TJ-PB) ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

TJ-DF - 07055266820198070001 DF 0705526-68.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

LEI N. 9.610/98. DIREITO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 22 da Lei9.610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. No mesmo sentido, o art. 28 da Lei de Direitos Autorais reforça que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra artística. 2. A fotografia é reconhecidamente uma obra intelectual, conforme o art. 7º, VII, da Lei9.610/98, e, como tal, guarda aspectos indissociáveis da personalidade do seu criador. Portanto, a mera utilização de obra fotográfica sem a devida atribuição do crédito autoral representa violação a um direito de personalidade. 3. Constatado que a empresa de veículos utilizou-se indevidamente da fotografia de propriedade intelectual do autor, a indenização dos danos materiais e morais é medida que se impõe. 4. É sabido que a indenização, no caso de dano moral, não tem efeito reparador, mas meramente compensatório pela ofensa aos valores imateriais da pessoa. Quanto ao seu valor, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descuidar da observância aos propósitos punitivo, preventivo e compensador. 5. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: . - 17/7/2020 07055266820198070001 DF 0705526-68.2019.8.07.0001 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

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