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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

TJ-PA - Apelação APL 00049285220018140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

APELAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º CP ) E ART. 7º , VII DA LEI 8.137 /90 ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Os apelantes foram condenados a pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto a qual fora substituída por uma restritiva de direito. 2. Com trânsito em julgado para acusação, a prescrição deve ser analisada pela pena in concreto. A pena de 01 (um) ano prescreve em 04 (quatro) anos (art. 109 , V do CP ), desta forma, entre a data do recebimento da denúncia (04.05.2001) e a publicação da sentença (22.04.2009), já transcorreram mais de 04 (quatro) anos exigidos pelo art. 109 , V do CP . 3. Extinta a punibilidade do crime imputado aos apelantes pela prescrição retroativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 07/01/2013 - 7/1/2013 Apelação APL 00049285220018140401 BELÉM (TJ-PA) MARIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO CÓDIGO CIVIL E PELA LEGISLAÇÃO CONSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 657 C.C. ART. 2 DA LEI 4.790, DE 2.1.1924; ART. 26 PAR ÚNICO, DO DECRETO 5.492 DE 16.7.1928; DECRETO... 20.493, DE 24.1.1946; CONST. FEDERAL, ART. 141, PARS 16 E 19.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 09-11-1961 PP-02504 EMENT VOL-00483-04 PP-01244 RTJ VOL-00020-01 PP-00279 - 1/1/1970 DIREITO...AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO, GARANTIA, (CV). CV0174,DIREITO AUTORAL OBRA MUSICAL EXECUÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF) RIBEIRO DA COSTA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO CÓDIGO CIVIL E PELA LEGISLAÇÃO CONSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 657 C.C. ART. 2 DA LEI 4.790, DE 2.1.1924; ART. 26 PAR ÚNICO, DO DECRETO 5.492 DE 16.7.1928; DECRETO... 20.493, DE 24.1.1946; CONST. FEDERAL, ART. 141, PARS 16 E 19.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 09-11-1961 PP-02504 EMENT VOL-00483-04 PP-01244 RTJ VOL-00020-01 PP-00279 - 1/1/1970 DIREITO...AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO, GARANTIA, (CV). CV0174,DIREITO AUTORAL OBRA MUSICAL EXECUÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46742 PR (STF) Min....

TJ-BA - Apelação APL 00970087620118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DOS SOLDOS SEGUNDO ESCALONAMENTO VERTICAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 115 DA LEI 3.083/80. TRATAMENTO DIVERSO DA MATÉRIA PELO ART. 5º DA LEI 7.145 /97. CRITÉRIO TEMPORAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em prescrição quando a prestação é de trato sucessivo, renovando-se, pois, mês a mês, o que demonstra estar preservado o fundo do direito, ressalvado os 5 anos anteriores à propositura da demanda. Inteligência do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. 2. Com o advento da lei7.145 /97, que dispôs de forma diversa acerca da remuneração dos policiais militares, observou-se a revogação tácita do art. 115 da lei nº 3.083/80, que previa o escalonamento vertical, a teor do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do critério temporal de resolução de antinomias. 3. Inexistindo a hipótese normativa a ensejar o colorido jurídico pretendido pelos Apelantes, queda-se inviabilizada a concessão do direito vindicado. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0097008-76.2011.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/04/2015 )

TJ-BA - Apelação APL 00363058220118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2015

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DOS SOLDOS SEGUNDO ESCALONAMENTO VERTICAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 115 DA LEI 3.083/80. TRATAMENTO DIVERSO DA MATÉRIA PELO ART. 5º DA LEI 7.145 /97. CRITÉRIO TEMPORAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em prescrição quando a prestação é de trato sucessivo, renovando-se, pois, mês a mês, o que demonstra estar preservado o fundo do direito, ressalvado os 5 anos anteriores à propositura da demanda. Inteligência do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. 2. Com o advento da lei7.145 /97, que dispôs de forma diversa acerca da remuneração dos policiais militares, observou-se a revogação tácita do art. 115 da lei nº 3.083/80, que previa o escalonamento vertical, a teor do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do critério temporal de resolução de antinomias. 3. Inexistindo a hipótese normativa a ensejar o colorido jurídico pretendido pelos Apelantes, queda-se inviabilizada a concessão do direito vindicado. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0036305-82.2011.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2015 )

TJ-PA - Apelação APL 00017555720068140070 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRIMES DOS ART. 184 , § 2º DO CP E ART. 66 DA LEI Nº 8.078 /90 DECLARADA EX OFÍCIO E MANTIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 7º , VII DA LEI Nº 8.137 /90. 1. In casu, foi prolatada sentença absolutória em 07/07/2011 e, transcorrendo o prazo prescricional sem intercorrências, entre a data de recebimento da denúncia (26/10/2006) até os dias atuais já se passaram mais de 09 (nove) anos, devendo ser declarada ex ofício a prescrição intercorrente dos crime dos art. 184 , § 2º do CP e art. 66 da Lei Nº 8.078/90, com fulcro nos art. 107 , IV e art. 109 , IV e V do CP , respectivamente. 2. Quanto ao delito do art. 7º , VII da Lei nº 8137 /90, o laudo pericial (fls. 11-17) atestou que o material apreendido se tratava de produto de contrafação, com imperfeições latentes nas mídias que eram incapazes de induzir o consumidor a erro, sendo a pirataria atividade ilícita disseminada no meio social, devendo ser mantida a absolvição do apelado pelo crime retro mencionado, com fundamento no art. 386 , VII do CPP . 3. Recurso conhecido e improvido, declarando-se ex oficio a prescrição da pretensão punitiva dos Estados atinente aos delitos dos art. 184 , § 2º do CP e art. 66 da Lei Nº 8.078 /90.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 01/09/2016 - 1/9/2016 Apelação APL 00017555720068140070 BELÉM (TJ-PA) RONALDO

TJ-BA - Apelação APL 00750901620118050001 BA 0075090-16.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DOS SOLDOS SEGUNDO ESCALONAMENTO VERTICAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 115 DA LEI 3.083/80. TRATAMENTO DIVERSO DA MATÉRIA PELO ART. 5º DA LEI 7.145 /97. CRITÉRIO TEMPORAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em prescrição quando a prestação é de trato sucessivo, renovando-se, pois, mês a mês, o que demonstra estar preservado o fundo do direito, ressalvado os 5 anos anteriores à propositura da demanda. Inteligência do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. 2. Com o advento da lei7.145 /97, que dispôs de forma diversa acerca da remuneração dos policiais militares, observou-se a revogação tácita do art. 115 da lei nº 3.083/80, que previa o escalonamento vertical, a teor do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do critério temporal de resolução de antinomias. 3. Inexistindo a hipótese normativa a ensejar o colorido jurídico pretendido pelo Apelante, queda-se inviabilizada a concessão do direito vindicado.

TJ-BA - Apelação APL 03524050520128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA DE REAJUSTE NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) EM PERCENTUAL IDÊNTICO AO QUE A LEI ESTADUAL Nº 11.356/2009 TERIA CONFERIDO AO SOLDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.356/09, ART. 110, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0352405-05.2012.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/11/2017 )

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1457774 PR 2014/0122337-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

DIREITO AUTORAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103 , DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS . DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Do mesmo modo, a convicção a que chegou o acórdão acerca da legitimidade ativa da parte recorrida para a presente demanda decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII , do art. 7º , da Lei 9.610 /98. 4. A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610 /98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: DJe 25/09/2017 - 25/9/2017 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1457774 PR 2014/0122337-2

TJ-PA - Apelação APL 00017536720068140070 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

ART. 184 , § 2º CP (VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL ); ART. 7º , VII LEI 8.137 /90 E ART. 66 DA LEI 8078 /90 ? SENTENÇA ABSOLUTORIA ? APELO MINISTERIAL ? IMPROVIDO E DECLARADA A PRESCRIÇAO DE OFICIO COM RELAÇAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 184 , § 2º CP . 1. O que se depreende das provas coligidas aos autos é que de fato restou comprovada a autoria e materialidade delitiva do acusado na imputação constante da inicial acusatória (art. 184 , § 2º do CP ), como declarações testemunhais e confissão do próprio acusado, o qual fora flagrado portando CDs e DVDs falsos, ditos piratas e cuja finalidade seria a revenda. No entanto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, declarada de oficio, uma vez que a pena máxima prevista para o crime do art. 184 , § 2º do CP , é de 4 (quatro) anos de reclusão, e a teor do que dispõe o art. 109 , IV do CP , a pena em abstrato prescreve em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro anos. Considerando que a sentença é absolutória e esta não interrompe o lapso prescricional, entre a data de recebimento da denuncia, 26.10.2006 e a data do julgamento deste apelo, já transcorreram mais de 8 (oito) anos exigidos pelo art. 109 , IV do CP . 2. Quanto ao delito previsto no art. 7º , VII da Lei 8.137 /90, a pericia (fls. 12/17) atestou que o material encaminhado para avaliaçãoa1 tratava-se de produto de contrafação, ou seja, produtos falsificados, não havendo perfeição na reprodução de mídias a ponto de ludibriar, enganar ou induzir o consumidor a erro, portanto, sendo atividade disseminada no meio social, a população conhece como sendo produtos de pirataria, razão pela qual mantenho a absolvição do acusado pelo crime contra as relacoes de consumo (art. 7º , VII da Lei 8.137 /90), com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP . 3. De igual forma, inviável a sujeição do apelante a prática do crime previsto no art. 66 da Lei 8.078 /90, pelas mesmas razões....

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