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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110218095 DF 0076618-36.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2014

DIREITOS AUTORAIS . ECAD. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EVENTOS REALIZADOS. MÉRITO: COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI9.610/98. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO MUSICAL. 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 99 , § 2º , DA LEI N 9.610 /98, O ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR DEMANDA OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS ADVINDOS DE EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. 2.OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS , NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI9.610 /98. 3.AUSENTE A PROVA DA OUTORGA DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTRANGEIRA COM O ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, TEM-SE POR CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A EVENTOS QUE VEICULARAM EXCLUSIVAMENTE MÚSICAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. 4.NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS , PORQUANTO AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES IMPONDO O PAGAMENTO. 5.A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI 9.610 /98 SOMENTE PODE SER EXIGIDA QUANDO FICAR EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS . 6.NA COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO MUSICAL. 7.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: .: 93 - 6/3/2014 DIREITOS AUTORAIS FED LEI- 9610 /1998 ART- 109 ART- 110 ART- 99 ART- 97 PAR-3 STJ SUM...-54 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 21 -CAPUT VIDE EMENTA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111407972 DF 0053565-60.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS . OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA EM CARRO DE SOM. CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR E CESSÃO DE DIREITOS POR ESCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. MULTA DO ARTIGO 109 DA LEI N. 9.610 /98. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.A TUTELA DO DIREITO AUTORAL ESTÁ CONSAGRADA NO ART. 5º , INCISOS XXVII E XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI9.610 /98, ESTANDO SOB SUA PROTEÇÃO, DENTRE OUTRAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, LITERÁRIAS E CIENTÍFICAS, AS COMPOSIÇÕES MUSICAIS. 2.PERTENCEM AO CRIADOR DA OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU (ARTIGO 22 DA LEI9.610 /98). 3.OS DIREITOS DO AUTOR PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS, MAS A CESSÃO TOTAL OU PARCIAL DESSES DIREITOS SERÁ SEMPRE POR ESCRITO, PRESUMINDO-SE ONEROSA (ARTIGOS 49 E 50 DA LEI9.610 /98). 4.A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRA MUSICAL DEPENDE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, CABENDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO (ARTIGOS 68 , 102 E 109 DA LEI9.610 /98). 5.PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI9.610/98 EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO INFRATOR OU QUE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA SE DÊ DE FORMA DELIBERADA A INFRINGIR O DIREITO AUTORAL . PRECEDENTES. 6.A MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI9.610 /98 DEVE SER FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1763886 PR 0176388-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2005

DIREITO AUTORAL - CESSÃO DO DIREITO INEXISTENTE - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - FOTO PUBLICADA EM REVISTA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR-PROPRIETÁRIO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - RESPONSABILIDADE DA EDITORA DA REVISTA - DEVER DE INDENIZAR E DE PUBLICAR A ERRATA, NOS TERMOS DO ART. 108 , DA LEI 9610 /98, CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A utilização de obra fotográfica em matéria jornalística de revista, sem a devida autorização do proprietário, é capaz de ensejar indenização. 2. Toda e qualquer fotografia integra o rol dos direitos autorais (art. 7º , inc. VII , da Lei 9610 /98). 3. Os direitos autorais somente podem ser cedidos por escrito, nos termos do art. 50 da Lei 9610 /98, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A indenização advinda das violação de direito autoral deve ser fixada em valor que corresponda a reposição, no patrimônio do lesado, do prejuízo experimentado, adicionado dos lucros cessantes, dentro da técnica tradicional da responsabilidade civil. 5. Utilizada irregularmente obra fotográfica, sem a indicação de seu autor, cabível, cumulativamente com a indenização, a divulgação da errata nos termos do art. 108 da Lei 9610 /98.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1763886 PR Apelação Cível 0176388-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2006

DIREITO AUTORAL - CESSÃO DO DIREITO INEXISTENTE - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - FOTO PUBLICADA EM REVISTA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR-PROPRIETÁRIO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - RESPONSABILIDADE DA EDITORA DA REVISTA - DEVER DE INDENIZAR E DE PUBLICAR A ERRATA, NOS TERMOS DO ART. 108 , DA LEI 9610 /98, CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A utilização de obra fotográfica em matéria jornalística de revista, sem a devida autorização do proprietário, é capaz de ensejar indenização. 2. Toda e qualquer fotografia integra o rol dos direitos autorais (art. 7º , inc. VII , da Lei 9610 /98). 3. Os direitos autorais somente podem ser cedidos por escrito, nos termos do art. 50 da Lei 9610 /98, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A indenização advinda das violação de direito autoral deve ser fixada em valor que corresponda a reposição, no patrimônio do lesado, do prejuízo experimentado, adicionado dos lucros cessantes, dentro da técnica tradicional da responsabilidade civil. 5. Utilizada irregularmente obra fotográfica, sem a indicação de seu autor, cabível, cumulativamente com a indenização, a divulgação da errata nos termos do art. 108 da Lei 9610 /98.

TJ-ES - Apelação APL 00307904220138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

A hipótese sob análise, portanto, mesmo sendo de cunho religioso e gratuito, não se encaixa nas exceções contidas no art. 46 , VI da Lei961098, eis que não promovido em ambiente de recesso familiar. 7. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, para conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória – ES, 2 de fevereiro de 2016. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 12/02/2016 - 12/2/2016 Apelação APL 00307904220138080024 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140479215 Joinville 2014.047921-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A SUPRESSÃO DA TERMINOLOGIA "VIDEOFONOGRAMA". INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSÃO QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO "OBRA INTELECTUAL". OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO VI , DA LEI N. 9.610 /98. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADA REINCIDENTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NO MAIS, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE INDICIÁRIA, ONDE NÃO VIGE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA CONSTANTE DOS AUTOS DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A Lei 9.610 /1998, que trata dos direitos autorais , em seu art. 7º , VI , incluiu os"videofonogramas"como espécie do gênero de"obra intelectual". [...]"

TJ-MG - 200000033563270001 MG 2.0000.00.335632-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2001

DIREITO AUTORAL - LEI 9.610 /98, ART. 68 , § 3º - INTERPRETAÇÃO - INCLUSÃO DE MOTÉIS. Em que pesem as discussões doutrinárias e jurisprudenciais em torno do tema, certo é que a Lei 9.610 /98, que regula os direitos de autor, dispõe em seu art. 68 , de forma clara e expressa, sobre a impossibilidade de utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem a prévia autorização do autor ou titular e o § 3º do referido artigo, dentre os locais que considera de freqüência coletiva, hotéis e motéis.

Encontrado em: Deram provimento 03/08/2001 - 3/8/2001 200000033563270001 MG 2.0000.00.335632-7/000(1) (TJ-MG) GERALDO

TJ-DF - 07055266820198070001 DF 0705526-68.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

LEI N. 9.610/98. DIREITO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 22 da Lei9.610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. No mesmo sentido, o art. 28 da Lei de Direitos Autorais reforça que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra artística. 2. A fotografia é reconhecidamente uma obra intelectual, conforme o art. 7º, VII, da Lei9.610/98, e, como tal, guarda aspectos indissociáveis da personalidade do seu criador. Portanto, a mera utilização de obra fotográfica sem a devida atribuição do crédito autoral representa violação a um direito de personalidade. 3. Constatado que a empresa de veículos utilizou-se indevidamente da fotografia de propriedade intelectual do autor, a indenização dos danos materiais e morais é medida que se impõe. 4. É sabido que a indenização, no caso de dano moral, não tem efeito reparador, mas meramente compensatório pela ofensa aos valores imateriais da pessoa. Quanto ao seu valor, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descuidar da observância aos propósitos punitivo, preventivo e compensador. 5. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: . - 17/7/2020 07055266820198070001 DF 0705526-68.2019.8.07.0001 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00025478420128260004 SP 0002547-84.2012.8.26.0004 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

APELAÇÃO CRIMINAL – Violação de direito autoral – inconstitucionalidade – inocorrência - Alegada atipicidade do art. 184, § 2º, do CP, para a venda de videofonograma – Inocorrência – Art. 7º , VI , da Lei n. 9.610/98 – Videofonograma espécie do gênero "obra intelectual", conceito previsto no tipo penal – Inocorrência de analogia, mas interpretação - Ainda, pela atipicidade por ausência de menção às pessoas físicas e jurídicas lesadas – Prescindível – Laudo pericial que atestou a contrafação – Lesão a direito autoral – Presunção absoluta - recurso improvido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Criminal 27/02/2020 - 27/2/2020 Apelação Criminal APR 00025478420128260004 SP 0002547

TJ-SC - Apelação Cível AC 00277925420098240038 Joinville 0027792-54.2009.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SONORAS INTEGRANTES DAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DO ECAD. DECISÃO QUE PROCLAMOU A ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA E DO TERCEIRO RÉUS, ESTEADA NA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATINGIR A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, DECORRE DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 68, §§ 2º E 3º. DECISÃO REFORMADA. APELO DOS RÉUS. (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE, APESAR DE NÃO TER APONTADO O VALOR DEVIDO, TROUXE TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO. (2) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DA LEI CIVIL, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. (3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE, NA VERDADE, É DEFESA DE MÉRITO. (4) ECAD QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DO FILME QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAGAR A RETRIBUIÇÃO AUTORAL. ARTIGO 86 DA LEI N. 9.610 /98. (5) APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS ELABORADA PELO ECAD. VALIDADE. PRECEDENTES. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. (7) CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE SE PREVENIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00277925420098240038 Joinville 0027792-54.2009.8.24.0038

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