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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

TJ-SP - Apelação APL 10052209720148260348 SP 1005220-97.2014.8.26.0348 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato Administrativo decorrente de licitação na modalidade pregão – Prestação dos serviços avençados – Ausência de pagamento pelo Poder Público – Sentença de procedência – Apelo da Municipalidade – Preliminar de inépcia da exordial afastada – Produção unilateral de provas não verificada – Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa – Ausentes a comprovação de insuficiência de verbas e ofensa aos preceitos dos arts. 5º e 92 da Lei 8.666 /93 – Prévia previsão orçamentária, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei de Licitações – Manutenção dos juros de mora – Aplicação de cláusula contratual – Índices de correção monetária mantidos – Falta de interesse recursal – Impossibilidade de agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45, STJ)– Honorários sucumbenciais fixados em valor excessivo – Redução – Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos, apenas para reduzir a verba honorária.

DJRN 12/05/2014 - Pág. 103 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais12/05/2014Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
no contrato de publicidade para elaboração da propaganda institucional do governo, conforme exige o art.... 7º , § 2º , da Lei de Licitações e Contratos, até mesmo como condição de validade do contrato, estabelecendo...Deixo de analisar a verossimilhança da alegação, por exigir a lei a presença de ambos os requisitos....

STJ 20/06/2016 - Pág. 3911 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/06/2016Superior Tribunal de Justiça
. 7º , § 2º da Lei de Licitações , após uma primeira análise, deixe transparecer a obrigatoriedade da.... 7ª, § 2º, I, c/c o § 9º, é imprescindível a existência do projeto básico para a licitação de qualquer...Pela inteligência do artigo 7º , § 2º , da Lei 8.666 /93, para realizar-se a contratação dos serviços...

TCE-GO 29/09/2017 - Pág. 164 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

Diários Oficiais29/09/2017Tribunal de Contas do Estado de Goias
. 99, I, da Lei nº 16.168/07. À Secretaria Geral para as providências a seu cargo”. 2. . 7º , § 2º da Lei de Licitações .

TRF-2 04/09/2019 - Pág. 3474 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 7º , § 2º da Lei de Licitações (pg. 17). O art. 7º , § 2º , da Lei 8.666 /1993, todavia, prevê os pressupostos para realização de licitação....É verdade, contudo, que o art. 7º, § 1º, do mesmo diploma prevê que o Administrador, por ato discricionário...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20825373420148260000 SP 2082537-34.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09 -Ausência de requisitos legais Inexistência de vícios ou de ilegalidade.... 7º , § 2º , da Lei de Licitações . . 7º , III , da Lei nº 12.016 /09).

DOEAC 11/05/2012 - Pág. 77 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais11/05/2012Diário Oficial do Estado do Acre
. 113 , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93, pode o Ministério Público, até o dia útil imediatamente anterior...de Licitações, Lei Federal nº 8.888/93, em seu art. 3º, a licitação destina-se a assegurar a observância...de Licitações , os quais estão previstos no art. 7º , § 2º , da Lei de Licitações, sob pena de nulidade...

DODF 01/07/2004 - Pág. 33 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais01/07/2004Diário Oficial do Distrito Federal
. 7º , § 2º , da Lei de Licitações , por considerar possível o dimensionamento na proposta a ser apresentada..., inciso II , do art. 40 da Lei nº 8.666 /93, anexo ao Edital, dele fazendo parte integrante....O § 2º arrola alguns casos de anexos, exemplificativamente’ (Justen Filho, Marçal, Comentários à lei...

TCE-SC 20/07/2018 - Pág. 24 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/07/2018Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
. 30, §§ 2º e 3º c/c art. 3º , I da Lei n. 8.666 /93. . 7º , § 2º da Lei de Licitações . do art. 7º da Lei Federal nº 8.666 /93 (item 2.2.5 do Relatório). 3....

DJSP 16/09/2016 - Pág. 2195 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 65 da Lei de Licitações . . 7º , § 2º , da Lei de Licitações ); inclusão de materiais e serviços sem ou com previsão diversa do...projeto básico ou executivo (art. 7º , § 4º , da Lei de Licitações ); ausência de licenças ambientais...
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