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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141021 SP 2009/0070033-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

LICITAÇÃO. OBRA PÚBLICA. ART. 7º , § 2º , INCISO III , DA LEI8.666 /93. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no art. 7º , § 2º , inciso III , da Lei8.666 /93: se há a exigência efetivada disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas anecessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o art. 7º , § 2º ,inciso III , da Lei8.666 /93 exige para a legalidade da licitaçãoapenas a previsão de recursos orçamentários, exigência esta que foiplenamente cumprida. 3. O acórdão recorrido, ao se manifestar acerca do ponto oradiscutido, decidiu que "inexistindo no erário os recursos para acontratação, violada se acha a regra prevista no art. 7º, § 2º, III,da Lei 8.666 /93" .4. A Lei8.666 /93 exige para a realização da licitação aexistência de "previsão de recursos orçamentários que assegurem opagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a seremexecutadas no exercício financeiro em curso, de acordo com orespectivo cronograma", ou seja, a lei não exige a disponibilidadefinanceira (fato da administração ter o recurso disponível ouliberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos nalei orçamentária.5. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/08/2012 - 30/8/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1141021 SP 2009/0070033-8 (STJ) Ministro

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00150598720104013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

LICITAÇÃO. EDITAL. ITEM REFERENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E ACAMPAMENTO. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO. ART. 7º, § 2º, II, DA LEI8.666/93. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 7º, § 2º, II, da Lei8.666/93, "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários". II - Hipótese dos autos em que a planilha dos custos relativos ao item que dispõe sobre a "instalação de canteiro de obra e acampamento" integra o Edital nº 0081/2010-12, publicado pelo DNIT e referente a licitação cujo objeto é a realização de obras de adequação de capacidade e eliminação de ponto crítico da BR-153/GO. III - A não disponibilização, na rede mundial de computadores, de planilhas que expressem a composição dos custos unitários das obras e serviços licitados, desde que disponíveis para consulta pelos interessados junto ao órgão responsável pelo procedimento licitatório, não viola o disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei8.666/93. IV - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 468189 SP 2002/0099990-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2003

LICITAÇÃO. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º , §§ 2º, I, II E 3 º , DA LEI 8.666 /93. CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. ART. 72 , DA LEI DE LICITAÇÕES . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCUPLETAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A Lei de licitações , em seu artigo 7º , §§ 2º, I, II e 3 º , veda que a própria contratada, vencedora de procedimento licitatório, seja responsabilizada pelo aporte dos recursos para realização do objeto adjudicado. Não caso concreto, tal não ocorreu, não se verificando qualquer ofensa ao dispositivo em referência. 2 – A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no art. 72 , da Lei 8.666 /93, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos. 3 - Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido. 4 – Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado – no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. 5 - As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. 6 – Recurso especial conhecido e desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHO.COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,...DJ 12.05.2003 p. 221 - 12/5/2003 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00007 PAR: 00002 INC:00001...INC:00002 PAR: 00003 ART : 00072 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00040 ART : 00062...

TJ-PR - Apelação APL 6473987 PR 647398-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2013

CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DO CERTAME (ART. 89 DA LEI8.666/93). PREFEITO QUE ADQUIRE, POR DOIS ANOS, COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA DO MUNICÍPIO, SEM LICITAÇÃO. DISPENSA ILEGAL DO CERTAME. DOLO GENÉRICO. CARACTERIZAÇÃO.DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO OU DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE.FRACIONAMENTO DE DESPESAS VISANDO EVITAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONEXÃO.INOCORRÊNCIA. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O fracionamento da despesa pelo administrador público (pluralidade de contratos homogêneos, de objeto similar, em datas próximas e com o mesmo fornecedor) em limites inferiores aos estabelecidos para dispensa da licitação, não é admissível, uma vez que ofende dentre outros, os princípios da moralidade e da obrigatoriedade da licitação. 2. A caracterização da conduta prevista no tipo penal previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 não depende da existência de dolo específico ou de efetiva lesão ao erário. 3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 647398-7 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2012)

Encontrado em: Ao réu foi imputada a prática dos delitos previstos no art. 89, caput da Lei n.º 8666/93, e no art. 1º...era de R$ 1.800,00 (art. 24, Lei 8666/93); d) a partir de então foi elevado esse valor para R$ 8.000,00.... 89 da Lei 8666/93, quando burla a exigência de licitação, através de expedientes fraudulentos, como...

TJ-PR - Pedido de Providências PP 8047367 PR 804736-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

PRETENSA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI 8.666/93). FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2001. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO, COM SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - PP - 804736-7 - Araucária - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 18.08.2011)

Encontrado em: PRETENSA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI 8.666/93)....A pena máxima em abstrato cominada ao delito tipificado no art. 90 da Lei8.666/93 é 4 anos e o prazo...Vê-se, assim, que está extinta a punibilidade do indiciado pelo pretenso crime da lei de licitações a...

TJ-PR - Apelação APL 14316317 PR 1431631-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - 1º FATO - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM CONCURSO - ART. 1º INCISO XIII DO DECRETO LEI 201/63 - PRESCRITO - 2º FATO - CONTRATAÇÃO DE OSCIP SEM LICITAÇÃO, AFRONTA AO ART. 89 DA LEI 8.666 /93, E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM LICITAÇÃO, AFRONTA AO ART. 1º DECRETO LEI 201/63 - INOCORRÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DA LEI DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DO PROCESSO PROCEDENTE - FUNCIONÁRIOS DA OSCIP QUE NÃO SÃO EQUIPARADOS COM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INOCORRENCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1431631-7 - Terra Roxa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 16.03.2017)

Encontrado em: AO ART. 89 DA LEI 8.666 /93, E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM LICITAÇÃO, AFRONTA AO ART. 1º...nº. 201 /1967 (1º fato) e art. 1º , XIII, do mesmo Decreto, c/c o art. 89 , da Lei nº. 8666 /93 (2º..., bem como no art. 84 , da Lei nº. 8.666 /93 ( Lei de Licitações )....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 150598720104013500 GO 0015059-87.2010.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

LICITAÇÃO. EDITAL. ITEM REFERENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E ACAMPAMENTO. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO. ART. 7º , § 2º , II , DA LEI8.666 /93. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 7º , § 2º , II , da Lei8.666 /93, "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários". II - Hipótese dos autos em que a planilha dos custos relativos ao item que dispõe sobre a "instalação de canteiro de obra e acampamento" integra o Edital nº 0081/2010-12, publicado pelo DNIT e referente a licitação cujo objeto é a realização de obras de adequação de capacidade e eliminação de ponto crítico da BR-153/GO. III - A não disponibilização, na rede mundial de computadores, de planilhas que expressem a composição dos custos unitários das obras e serviços licitados, desde que disponíveis para consulta pelos interessados junto ao órgão responsável pelo procedimento licitatório, não viola o disposto no art. 7º , § 2º , II , da Lei8.666 /93. IV - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação APL 7576247 PR 757624-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2011

DISPENSA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666 /93) COM SERVIDOR PÚBLICO E VEREADORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA E ABSOLVIÇÃO PROPUGNADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 2º GRAU. CONTRATAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL (ART. 24 , II , DA LEI 8.666 /93). AFIRMAÇÃO DE QUE A LOCAÇÃO DESTINOU-SE AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO E POR VALOR COMPATÍVEL (ART. 24, X, DA LEI 8.666/91). PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA LICITAÇÃO REALIZADO (ART. 26). CONTRATAÇÃO COM SERVIDOR PÚBLICO E COM VEREADORA. CONDUTA QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA PÚBLICA JÁ APURADA EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. RÉUS CONDENADOS AO RESSARCIMENTO DECORRENTE. APELAÇÕES PROVIDAS. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 757624-7 - Toledo - Rel.: Juiz Valter Ressel - Unânime - J. 21.07.2011)

Encontrado em: DISPENSA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666 /93) COM SERVIDOR PÚBLICO E VEREADORA...de licitações e, portanto, sua conduta não se enquadra no tipo do art. 89 da Lei 8.666 /93; m) ao caso.... 189, XIV, b, da Lei Orgânica do Município, e art. 9º , II , da Lei 8.666 /93). 3....

TCE-MG - CONSULTA 838756 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL - 1) RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ROYALTIES/PETRÓLEO - APLICAÇÃO EM ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE DÍVIDAS E QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - VEDAÇÃO - EXCEÇÕES (ART. 8º DA LEI 7.990 /89)- 2) TERCEIRIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - LICITAÇÃO POR PREÇO GLOBAL - LEGITIMIDADE, DESDE QUE INVIÁVEL O PARCELAMENTO DO OBJETO ( § 1º DO ART. 23 DA LEI8.666 /93). 1) O ordenamento jurídico veda a aplicação das receitas recebidas a título de compensação financeira advindas do Fundo Especial de Royalties / Petróleo apenas no pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, excetuando-se o adimplemento dos débitos com a União e com entidades a elas ligadas, bem como sua aplicação para capitalização de fundos de previdência, nos termos do art. 8º da Lei n. 7.990 /89. 2) A opção pelo preço global na contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços, mediante licitação, objetivando a aquisição de materiais e mão-de-obra, somente será legítima quando se mostrar inviável o parcelamento do objeto, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei n. 8.666 /93.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10241160022034001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO - PERMISSÃO CONCEDIDA SEM ANTERIOR LICITAÇÃO - ILICITUDE - ART. 157 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 2º , DA LEI N. 8.666 /93 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE INDEMONSTRADA - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS APTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - ART. 7º , III , DA LEI N. 12.016 /2009 - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que, para concessão da liminar, conforme o art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, faz-se necessária a demonstração da relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial - fumus boni iuris -, bem como da possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora. 2. Constatado nos autos que, não obstante tenha sido concedida pela administração municipal a permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo, esta se encontra eivada por vício de legalidade, face à ausência de prévio procedimento licitatório, nos termos do art. 157 , da Constituição da República, e do art. 2º , da Lei n. 8.666 /93, não se faz presente o fumus boni iuris a ensejar o deferimento da medida liminar vindicada. 3. Também se faz ausente o periculum in mora, na hipótese em que a posterior realização de licitação para a permissão do serviço de transporte, sede em que restaram vencedoras outras empresas hábeis à manutenção do serviço essencial à população municipal, permite a continuidade do fornecimento do transporte coletivo. 4. Recurso a que se nega provimento.

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