Art. 7, § 2 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73 em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO- DANOS CAUSADOS POR ÍNDIOS OS QUAIS SÃO TUTELADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CONFORME ESTABELECE O DISPOSTO NO ART. 7º , § 2º DA LEI FEDERAL N. 6.001 /73 E ART. 2º , I , DECRETO FEDERAL N. 9.010 /2017- AUTARQUIA QUE RESPONDE POR ATO DE TERCEIRO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 932 , II , DO CC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – POLO PASSIVO QUE DEVE SER COMPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –ARTIGO 109 , I , DA CF - SENTENÇA REFORMADA- 1º RECURSO PROVIDO – 2º APELO PREJUDICADO. A Fundação Nacional do Índio- FUNAI foi criada com a finalidade de tutelar e proteger as comunidades indígenas, a teor do disposto no art. 7º , § 2º da Lei Federal n. 6.001 /73 e art. 2º , I , do Decreto Federal n. 9.010 /2017. Por ser a referida Autarquia tutora dos índios, cabe a ela responder civilmente pelos danos causados por estes, a teor do preconizado no artigo 932 , II , do Código Civil . Integrando a Autarquia Federal o polo passivo da demanda, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, a teor do art. 109 , I da Constituição Federal . Ação extinta sem análise de mérito. Fica prejudicada a análise do apelo interposto pela parte autora da ação.

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO- DANOS CAUSADOS POR ÍNDIOS OS QUAIS SÃO TUTELADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CONFORME ESTABELECE O DISPOSTO NO ART. 7º , § 2º DA LEI FEDERAL N. 6.001 /73 E ART. 2º , I , DECRETO FEDERAL N. 9.010 /2017- AUTARQUIA QUE RESPONDE POR ATO DE TERCEIRO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 932 , II , DO CC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – POLO PASSIVO QUE DEVE SER COMPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –ARTIGO 109, I, DA CF- SENTENÇA REFORMADA- 1º RECURSO PROVIDO – 2º APELO PREJUDICADO. A Fundação Nacional do Índio- FUNAI foi criada com a finalidade de tutelar e proteger as comunidades indígenas, a teor do disposto no art. 7º , § 2º da Lei Federal n. 6.001 /73 e art. 2º , I , do Decreto Federal n. 9.010 /2017. Por ser a referida Autarquia tutora dos índios, cabe a ela responder civilmente pelos danos causados por estes, a teor do preconizado no artigo 932 , II , do Código Civil . Integrando a Autarquia Federal o polo passivo da demanda, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, a teor do art. 109, I da Constituição Federal . Ação extinta sem análise de mérito. Fica prejudicada a análise do apelo interposto pela parte autora da ação.

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHA. DANO MORAL. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Art. 7º , § 2º da Lei 6.001 /73 deve ser interpretado à luz do Texto Constitucional , no sentido de que, ao deferir à União, a tutela dos indígenas não integrados à comunidade, busca somente dar proteção a sua organização social, costumes, tradições, suas terras e seus bens. Não há como dar uma interpretação ao dispositivo legal que acabe por responsabilizar a Fundação por eventuais ilícitos praticados por indígenas, especialmente quando estes são plenamente integrados à sociedade, com acesso a celulares, internet, escolas, comércio, televisão rádio, dinheiro, etc. 2. Na situação narrada nos autos, resta evidente que os índios tinham plena consciência do ato criminoso que estavam cometendo. Tanto é assim, que os indígenas envolvidos no crime foram condenados na esfera penal pelo crime de latrocínio (evento 05 - DEC2 e DEC3). 3. Nesse contexto, tenho que a FUNAI não pode ser responsabilizada pelo crime cometido com base na tutela estabelecida pela Lei 6.001 /73, em face da ausência do nexo de causalidade, porquanto inexistiu qualquer omissão da Fundação que seria capaz de evitar o evento danoso e, portanto, hábil a ensejar a responsabilidade civil do Estado. 4. Reformada a sentença, condeno a parte à autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) do valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da AJG concedida.