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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOU 05/10/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/1999Diário Oficial da União
/93, art. 24, inc Fundamento Legal: Lei n 2 IV, atendido o disposto no art. 26 da mesma lei 20/02/2000...Fundamento Legal: Lei n* 8.666 /93, art. 24 , inc atendido o disposto no art. 26 da mesma lei IV, tfigência...Fundamento Legal: Lei n* 8.666 /93, art. 24 , Á= lei áa acama IV, atendido o disposto no art. 26 a 20...

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

.- Trata-se de agravo interposto com amparo no § 1º do art. 557 , do CPC , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada. - Alega a agravante, em apertada síntese, que não está impedida de participar do Processo Licitatório nº 003/2014 - Pregão Presencial - FMS nº 002/2014, aberto pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Venturosa-PE, uma vez que a sanção administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, aplicada pela Administração Pública do Estado da Bahia, deve permanecer restrita à esfera administrativa estadual em referência. - Aduz ainda que o Edital do certame, no seu item 5.2, a e b, somente impede a participação do pregão, de empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Estado de Pernambuco e de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, municipal, estadual ou federal.- A presente lide versa sobre a limitação da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666 /93. - O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, manifestou entendimento no sentido de que os efeitos da suspensão de participação em licitação"não podem ficar restritos a apenas um órgão do poder público, sob pena de retirar a necessária eficácia da sanção administrativa do art. 87 , III , da Lei 8.666 /93.Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes:ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87 , INC. III . - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc....

TJ-PR - Habeas Data HD 10101143 PR 1010114-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

DENÚNCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS - "OPERAÇÃO QUADRO NEGRO" - FATO 01: FORMAÇÃO DE QUADRILHA VISANDO COMETER CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - FATO 02: FRAUDE AO PREGÃO PRESENCIAL 130/12, EM BENEFÍCIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E EDUCAÇÃO (ART.90 DA LEI 8666/93) - FATO 03: TENTATIVA DE FRAUDE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 136/12, EM BENEFÍCIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E EDUCAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8666/93 C/C ART. 14, INC.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal em Composição Integral DJ: 1262  null Habeas Data HD 10101143 PR 1010114-3 (Acórdão

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50472390420164040000 5047239-04.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), ou ainda, para fins de prequestionamento (CPC/2015 art. 1.025) e súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. O acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao art. 5º, 'caput', inc. I e inc. II, art. 37, art. 206, inc. I, art. 207 e art. 208, todos da CF/88; art, 3º, inc. I, art. 36-B, inc. I, art. 36-C, inc. I, art. 36-D, art. 44, inc. II, art. 53, inc. I, inc. II e inc. IV, art. 54, § 1º, todos da Lei 9.394/96; art. 41, 'caput' da Lei 8.666/93; art. 4º e art. 7º do Decreto 5.154/2004.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026393920094014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

ART. 24 DA LEI 8.666/93. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. 1. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa. O mesmo ocorre com a Lei 7.347/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 475, inc. I, do CPC. Daí porque, não se conhece da remessa oficial em sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Precedentes da Corte. 2. A licitação consiste em procedimento administrativo destinado a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para os interesses da Pública Administração. O art. 24 da Lei 8.666/93 permite a dispensa de licitação quando claramente caracterizada a urgência e/ou emergência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 3. A dispensa imotivada de processo licitatório configura ato ímprobo na forma descrita na Lei 8.429/92. Ao contrário, quando estiver demonstrado o cumprimento da exigência legal para dispensa da licitação, em estrita observância ao art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93, não é o caso de improbidade administrativa. 4. A inexistência de qualquer indício de má-fé ou desonestidade, e a ausência de prova de locupletamento ilícito em detrimento do interesse público, afastam a alegação de prática de ato de improbidade administrativa. 5. Sentença confirmada. 6. Remessa oficial a que não se conhece. 7. Apelação do MPF a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5509420074047212 SC 0000550-94.2007.4.04.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DECRETO-LEI 201/67. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. CRIMES REMANESCENTES. ART. 96, INCISO I, DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA INDIRETA. FORÇA INSTRUTÓRIA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo em conta o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição em concreto, de parte dos crimes pelos quais os réus foram condenados, nos termos dos arts. 119, 109, inc. V e VI, c/c o art. 107, inc. IV, do Código Penal. 2. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se a ocorrência de erro de cálculo no exame das propostas apresentadas pelos licitantes, de modo que inexistiu o aventado superfaturamento dos valores ofertados pelas empresas dos denunciados. Ausente, assim, a materialidade delitiva no que se refere ao art. 96, inc. I, da Lei de Licitações, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. I, do CPP. 3. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. 4. Por meio da valoração das provas judiciais e extrajudiciais, restou comprovado que, de forma livre e consciente, os acusados utilizaram-se de expediente para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, incorrendo, assim, nas penas do art. 90 da Lei de Licitações. 5. As evidências, especialmente quando múltiplas, convergentes e consistentes e, aliadas à inexistência de contraindícios e provas diretas favoráveis, podem embasar o decreto condenatório. 6....

Encontrado em: acima; no mérito, dar provimento ao apelo de Moacir e Valdir para absolvê-los do delito previsto no art.... 96, inc. I, da Lei 8.666/93; negar provimento ao recurso de Clodemar e Domingos; por fim, também de ofício, diminuir...

AMM-MT 09/11/2012 - Pág. 101 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais09/11/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
IV, do Art. 43, da Lei8.666/93 c/c inc. no Art. 65 , § 1º da Lei8.666 /93 c/c inc. I, III, IV e V art. 23, Lei Ordinária nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 133172013 MS 1438067 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘a’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da adesão à Ata de Registro de Preços nº 66/2012, da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, tendo como beneficiária a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de MS, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013 celebrada entre o Fundo Especial de Saúde de MS, e a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE execução financeira da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 4 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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