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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

A contratação em epígrafe foi celebrada com dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /1993, para atendimento à determinação judicial proferida nos autos 2012.015384-1, conforme justificativa apresentada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde, f. 10. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, constatou a legalidade e regularidade da dispensa de licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos) (ANC-5ICE-12319/2013, f. 103-4). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas opina pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas (PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-6799/2014, f. 105-7). É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67....

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

. - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da suspensão de participação de licitação"não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 151567 RJ 1997/0073248-7, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 25/02/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/04/2003 p. 208RSTJ vol. 170 p. 167) MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA COM BASE NA LEI 8.666 /93. DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GERENCIADO PELA CGU. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI EM TESE E/OU ATO CONCRETO. DANO INEXISTENTE. 1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. 2. A Controladoria Geral da União é parte legítima para figurar em mandado de segurança objetivando atacar a inclusão do nome da empresa no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, por ela administrado. 3. O writ impugna ato concreto, oriundo do Ministro dirigente da CGU, inexistindo violação de lei em tese. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista no art. 87 , III , da Lei 8.666 /93, suspendendo temporariamente os direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração é de âmbito nacional. 5. Segurança denegada.

AMP 20/09/2019 - Pág. 297 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/09/2019Associação dos Municípios do Paraná
REGULARIDADE FISCAL – (Art. 195 CF e Art. 29 Lei 8.666 /93): 7.2.1....QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – (Art. 37 Inc. XXI CF e Art. 31 da Lei 8.666 /93): 7.3.1....ANEXO IV. 7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – (Art. 37 Inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026393920094014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE ENGENHARIA SEM LICITAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 24 DA LEI 8.666/93. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. 1. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa. O mesmo ocorre com a Lei 7.347/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 475, inc. I, do CPC. Daí porque, não se conhece da remessa oficial em sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Precedentes da Corte. 2. A licitação consiste em procedimento administrativo destinado a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para os interesses da Pública Administração. O art. 24 da Lei 8.666/93 permite a dispensa de licitação quando claramente caracterizada a urgência e/ou emergência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 3. A dispensa imotivada de processo licitatório configura ato ímprobo na forma descrita na Lei 8.429/92. Ao contrário, quando estiver demonstrado o cumprimento da exigência legal para dispensa da licitação, em estrita observância ao art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93, não é o caso de improbidade administrativa. 4. A inexistência de qualquer indício de má-fé ou desonestidade, e a ausência de prova de locupletamento ilícito em detrimento do interesse público, afastam a alegação de prática de ato de improbidade administrativa. 5. Sentença confirmada. 6. Remessa oficial a que não se conhece. 7. Apelação do MPF a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5509420074047212 SC 0000550-94.2007.4.04.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DECRETO-LEI 201/67. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. CRIMES REMANESCENTES. ART. 96, INCISO I, DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA INDIRETA. FORÇA INSTRUTÓRIA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo em conta o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição em concreto, de parte dos crimes pelos quais os réus foram condenados, nos termos dos arts. 119, 109, inc. V e VI, c/c o art. 107, inc. IV, do Código Penal. 2. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se a ocorrência de erro de cálculo no exame das propostas apresentadas pelos licitantes, de modo que inexistiu o aventado superfaturamento dos valores ofertados pelas empresas dos denunciados. Ausente, assim, a materialidade delitiva no que se refere ao art. 96, inc. I, da Lei de Licitações, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. I, do CPP. 3. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. 4. Por meio da valoração das provas judiciais e extrajudiciais, restou comprovado que, de forma livre e consciente, os acusados utilizaram-se de expediente para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, incorrendo, assim, nas penas do art. 90 da Lei de Licitações. 5. As evidências, especialmente quando múltiplas, convergentes e consistentes e, aliadas à inexistência de contraindícios e provas diretas favoráveis, podem embasar o decreto condenatório. 6....

Encontrado em: acima; no mérito, dar provimento ao apelo de Moacir e Valdir para absolvê-los do delito previsto no art.... 96, inc. I, da Lei 8.666/93; negar provimento ao recurso de Clodemar e Domingos; por fim, também de ofício, diminuir...

TJ-PR - Ação Penal AP 957975 PR 95797-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de condenar os réus LOUVANIR JOÃOZINHO MANEGUSSO, ALCEU ALVES PASSOS, LUCIANO FACIEL PASSOS, MAURO BENTHIEN CAVICHIOLLO, JOSÉ ROBERTO PERUSSI, NELSON DAHER SANTOS, como incursos nas sanções previstas no artigo 1º , inciso I , e § 1º, do Decreto-Lei 201 /67, a uma pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritiva de direitos, sem que ocorra a perda do cargo e a inabilitação para exercício de função ou cargo público; decretando, contudo, a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa em benefício de todos estes réus, com fulcro no artigo 109 , inciso III e IV , do Código Penal , c/c art. 100 , § 2º , do Código Penal , com redação dada pela Lei 7.209 /84, e do art. 107 , inciso IV , da mesma legislação; e decretar a extinção da punibilidade do réu ABRAO JOSE SOLINZUES, em razão de seu falecimento, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal , tudo nos termos do voto. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , DA LEI 8.666 /93) E DE DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º , INC. I , DO DEC. LEI 201 /67).INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MEDIDA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A FALSIDADE DE UMA NOTA FISCAL CONSTANTE NOS AUTOS. COMPLETA IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NO FEITO PRINCIPAL.AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL.DEMANDA PRINCIPAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E NEGATIVA DE LEI MUNICIPAL. FATOS QUE OCORRERAM NO ANO 2000.DENÚNCIA ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 2002.CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E fls. 2 NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI MUNICIPAL, PELO FATO DE O PREFEITO NÃO RESIDIR NA CIRCUNSCRIÇÃO LOCAL....

Encontrado em: (ART. 1º , INC. . 109 , III , c/c art. 100 , § 2º , do Código Penal , com redação dada pela Lei 7.209 /84, e do art..... 109 , IV , c/c art. 100 , § 2º , do Código Penal , com redação dada pela Lei 7.209 /84, e do art. 107...

TJ-PR - Incidente de Falsidade INF 95797503 PR 95797-5/03 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de condenar os réus LOUVANIR JOÃOZINHO MANEGUSSO, ALCEU ALVES PASSOS, LUCIANO FACIEL PASSOS, MAURO BENTHIEN CAVICHIOLLO, JOSÉ ROBERTO PERUSSI, NELSON DAHER SANTOS, como incursos nas sanções previstas no artigo 1º , inciso I , e § 1º, do Decreto-Lei 201 /67, a uma pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritiva de direitos, sem que ocorra a perda do cargo e a inabilitação para exercício de função ou cargo público; decretando, contudo, a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa em benefício de todos estes réus, com fulcro no artigo 109 , inciso III e IV , do Código Penal , c/c art. 100 , § 2º , do Código Penal , com redação dada pela Lei 7.209 /84, e do art. 107 , inciso IV , da mesma legislação; e decretar a extinção da punibilidade do réu ABRAO JOSE SOLINZUES, em razão de seu falecimento, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal , tudo nos termos do voto. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , DA LEI 8.666 /93) E DE DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º , INC. I , DO DEC. LEI 201 /67).INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MEDIDA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A FALSIDADE DE UMA NOTA FISCAL CONSTANTE NOS AUTOS. COMPLETA IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NO FEITO PRINCIPAL.AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL.DEMANDA PRINCIPAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E NEGATIVA DE LEI MUNICIPAL. FATOS QUE OCORRERAM NO ANO 2000.DENÚNCIA ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 2002.CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E fls. 2 NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI MUNICIPAL, PELO FATO DE O PREFEITO NÃO RESIDIR NA CIRCUNSCRIÇÃO LOCAL....

Encontrado em: (ART. 1º , INC. . 109 , III , c/c art. 100 , § 2º , do Código Penal , com redação dada pela Lei 7.209 /84, e do art..... 109 , IV , c/c art. 100 , § 2º , do Código Penal , com redação dada pela Lei 7.209 /84, e do art. 107...

DOU 30/12/1999 - Pág. 11 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1999Diário Oficial da União
com base na lei 8666 /93, art. 24 , INC X ; DATA DA 'ASSINATURA: 22/12/99; APROVAÇAO: Edmar Fiuza Lobo...aom base na lei . 8666 /93, art. 24 , INC X ; DATA DA ASSINATURA:2/12/99; APROVAÇÃO: Edrnar Fiuza Lobo.... 24 Inciso IV da Lei 8.666 /93;RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:5303-01 Segurança e vigilância; DATA DA....
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