TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

. - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da suspensão de participação de licitação"não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 151567 RJ 1997/0073248-7, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 25/02/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/04/2003 p. 208RSTJ vol. 170 p. 167) MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA COM BASE NA LEI 8.666 /93. DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GERENCIADO PELA CGU. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI EM TESE E/OU ATO CONCRETO. DANO INEXISTENTE. 1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. 2. A Controladoria Geral da União é parte legítima para figurar em mandado de segurança objetivando atacar a inclusão do nome da empresa no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, por ela administrado. 3. O writ impugna ato concreto, oriundo do Ministro dirigente da CGU, inexistindo violação de lei em tese. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista no art. 87 , III , da Lei 8.666 /93, suspendendo temporariamente os direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração é de âmbito nacional. 5. Segurança denegada.

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026393920094014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE ENGENHARIA SEM LICITAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 24 DA LEI 8.666/93. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. 1. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa. O mesmo ocorre com a Lei 7.347/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 475, inc. I, do CPC. Daí porque, não se conhece da remessa oficial em sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Precedentes da Corte. 2. A licitação consiste em procedimento administrativo destinado a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para os interesses da Pública Administração. O art. 24 da Lei 8.666/93 permite a dispensa de licitação quando claramente caracterizada a urgência e/ou emergência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 3. A dispensa imotivada de processo licitatório configura ato ímprobo na forma descrita na Lei 8.429/92. Ao contrário, quando estiver demonstrado o cumprimento da exigência legal para dispensa da licitação, em estrita observância ao art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93, não é o caso de improbidade administrativa. 4. A inexistência de qualquer indício de má-fé ou desonestidade, e a ausência de prova de locupletamento ilícito em detrimento do interesse público, afastam a alegação de prática de ato de improbidade administrativa. 5. Sentença confirmada. 6. Remessa oficial a que não se conhece. 7. Apelação do MPF a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5509420074047212 SC 0000550-94.2007.4.04.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DECRETO-LEI 201/67. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. CRIMES REMANESCENTES. ART. 96, INCISO I, DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA INDIRETA. FORÇA INSTRUTÓRIA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo em conta o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição em concreto, de parte dos crimes pelos quais os réus foram condenados, nos termos dos arts. 119, 109, inc. V e VI, c/c o art. 107, inc. IV, do Código Penal. 2. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se a ocorrência de erro de cálculo no exame das propostas apresentadas pelos licitantes, de modo que inexistiu o aventado superfaturamento dos valores ofertados pelas empresas dos denunciados. Ausente, assim, a materialidade delitiva no que se refere ao art. 96, inc. I, da Lei de Licitações, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. I, do CPP. 3. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. 4. Por meio da valoração das provas judiciais e extrajudiciais, restou comprovado que, de forma livre e consciente, os acusados utilizaram-se de expediente para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, incorrendo, assim, nas penas do art. 90 da Lei de Licitações. 5. As evidências, especialmente quando múltiplas, convergentes e consistentes e, aliadas à inexistência de contraindícios e provas diretas favoráveis, podem embasar o decreto condenatório. 6....

Encontrado em: acima; no mérito, dar provimento ao apelo de Moacir e Valdir para absolvê-los do delito previsto no art.... 96, inc. I, da Lei 8.666/93; negar provimento ao recurso de Clodemar e Domingos; por fim, também de ofício, diminuir...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00288585620138190042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

Apelação cíveis manejadas em virtude de sentença de procedência em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, onde noticiada falha no processo de dispensa de licitação. 2. Não procedem as preliminares trazidas nos apelos, pois a prescrição é matéria preclusa e a ação em que se busca ressarcimento ao erário é imprescritível; não há falar em nulidade da sentença por falta de individualização da pena que não se confunde com a possibilidade de aplicar a mesma pena a mais de um dos envolvidos. 3. O dano ao erário é elementar do tipo previsto no art. 10 da Lei 8429/92, por isso, sem a prova do dano efetivo, como na espécie, afasta-se a sua incidência. Em que pese na dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII da LIA) o dano seja presumido, o presente caso não se enquadra à espécie legal, pois a dispensa estava justificada devido a situação excepcional que é prevista no art. 24, IV da Lei 8666/93. E o Ministério Público apurou que o preço pago foi inferior ao cobrando no mercado. 4. O ato ilícito consistiu em instruir o processo de dispensa de licitação com falsas declarações de preços, por empresas que na verdade nunca foram consultadas, visando à contratação direta, o que se enquadra na dicção no art. 11, inc. I, da Lei 8429/92. 5. In casu, restou configurado dolo genérico daqueles envolvidos no imbróglio; a responsável pela cotação ficta de preços, a ordenadora de despesas, bem como a empresa beneficiária do ato de improbidade em que violados os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. 6. Considerando, portanto, o afastamento do art.10 da Lei 8429/92, a adequação das penalidades implica na exclusão do ressarcimento; redução para três anos da suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública; redução da multa civil aplicada à pessoa jurídica para o mesmo valor aplicado às pessoas físicas, qual o equivalente a dois meses de remuneração. 7. Dado provimento parcial aos recursos....

Encontrado em: AUTOR 2: SUMARA GANNAM BRITO.

AMM-MG 13/03/2013 - Pág. 7 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais13/03/2013Associação Mineira de Municípios
Valor estimado: R$ 2,250,00 Fundamento Legal : Art. 54 , da Lei 8.666 /93 e suas alterações....II e IV e ART. 26 DA LEI8.666 /93. DR. . 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra para...

TJ-PR - Ação Penal AP 957975 PR 95797-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de condenar os réus LOUVANIR JOÃOZINHO MANEGUSSO, ALCEU ALVES PASSOS, LUCIANO FACIEL PASSOS, MAURO BENTHIEN CAVICHIOLLO, JOSÉ ROBERTO PERUSSI, NELSON DAHER SANTOS, como incursos nas sanções previstas no artigo 1º , inciso I , e § 1º, do Decreto-Lei 201 /67, a uma pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritiva de direitos, sem que ocorra a perda do cargo e a inabilitação para exercício de função ou cargo público; decretando, contudo, a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa em benefício de todos estes réus, com fulcro no artigo 109 , inciso III e IV , do Código Penal , c/c art. 100 , § 2º , do Código Penal , com redação dada pela Lei 7.209 /84, e do art. 107 , inciso IV , da mesma legislação; e decretar a extinção da punibilidade do réu ABRAO JOSE SOLINZUES, em razão de seu falecimento, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal , tudo nos termos do voto. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , DA LEI 8.666 /93) E DE DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º , INC. I , DO DEC. LEI 201 /67).INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MEDIDA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A FALSIDADE DE UMA NOTA FISCAL CONSTANTE NOS AUTOS. COMPLETA IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NO FEITO PRINCIPAL.AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL.DEMANDA PRINCIPAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E NEGATIVA DE LEI MUNICIPAL. FATOS QUE OCORRERAM NO ANO 2000.DENÚNCIA ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 2002.CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E fls. 2 NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI MUNICIPAL, PELO FATO DE O PREFEITO NÃO RESIDIR NA CIRCUNSCRIÇÃO LOCAL....

Encontrado em: CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , DA LEI 8.666 /93) E DE DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS...II ­ Quanto aos crimes imputados aos réus de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666 /93.... 24 , IV , da Lei 8.666 /93.

TJ-PR - Incidente de Falsidade INF 95797503 PR 95797-5/03 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de condenar os réus LOUVANIR JOÃOZINHO MANEGUSSO, ALCEU ALVES PASSOS, LUCIANO FACIEL PASSOS, MAURO BENTHIEN CAVICHIOLLO, JOSÉ ROBERTO PERUSSI, NELSON DAHER SANTOS, como incursos nas sanções previstas no artigo 1º , inciso I , e § 1º, do Decreto-Lei 201 /67, a uma pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritiva de direitos, sem que ocorra a perda do cargo e a inabilitação para exercício de função ou cargo público; decretando, contudo, a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa em benefício de todos estes réus, com fulcro no artigo 109 , inciso III e IV , do Código Penal , c/c art. 100 , § 2º , do Código Penal , com redação dada pela Lei 7.209 /84, e do art. 107 , inciso IV , da mesma legislação; e decretar a extinção da punibilidade do réu ABRAO JOSE SOLINZUES, em razão de seu falecimento, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal , tudo nos termos do voto. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , DA LEI 8.666 /93) E DE DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º , INC. I , DO DEC. LEI 201 /67).INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MEDIDA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A FALSIDADE DE UMA NOTA FISCAL CONSTANTE NOS AUTOS. COMPLETA IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NO FEITO PRINCIPAL.AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL.DEMANDA PRINCIPAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E NEGATIVA DE LEI MUNICIPAL. FATOS QUE OCORRERAM NO ANO 2000.DENÚNCIA ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 2002.CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E fls. 2 NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI MUNICIPAL, PELO FATO DE O PREFEITO NÃO RESIDIR NA CIRCUNSCRIÇÃO LOCAL....

Encontrado em: CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , DA LEI 8.666 /93) E DE DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS...II ­ Quanto aos crimes imputados aos réus de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666 /93.... 24 , IV , da Lei 8.666 /93.

DOU 03/01/1995 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/01/1995Diário Oficial da União
VALOR TOTAL ESTIMADO: R% 45.941,88 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , Inciso IV da Lei n2 8.666 /93....VALOR: RS 7.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13,-Inc. VI, c/c Art. 24, Inc. XIII, da Lei n2 8.666/93....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , Inciso IVa da lei n2 8666 /93.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo