Art. 7, § 2, Inc. Vi da Lei 13080/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, § 2, Inc. Vi da Lei 13080/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1308015 SP XXXXX-19.2019.8.26.0428

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARTS. 2º E 3º DA EC 47 /2005. R INC EQUI IDÊ S NC ITOS IA . L D C AS 51/85 SÚMUL E LC AS 144 /2014 279 E E L 280 CE 1.062 /2008. DO STF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 5039... exigênc 1.035, § ia 2º, co d nstituc o CPC io /2015), nal e legal não se (art. confund 102, § e com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é 7... A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do C o PC RE /1973 . 590.260-R Prec G, edente. Rel. Min. 2

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-22.2003.8.26.0577

    Jurisprudência • Decisão • 

    plano infraconstitucional (Lei nº 9.868 /99, art. 27 )... ARE XXXXX / SP dos S artigo ustenta s 5º o , rec inc orrente, isos XX nas XV razõ e es LV, do 93, recurs inc o is extrao o IX, rd e inário 102, , § vio 2º, lação da Constituição Federal . incons Requer... em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo ) em de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 7 ARE XXXXX / SP Publique-s

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46451 RS XXXXX-55.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS ADIs 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA SEGUNDA TURMA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – O julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral não atingiu a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de requisitórios (precatórios e RPVs) pagos ou expedidos até 25/3/2015. II – Ainda que existam valores residuais a pagar, os quais serão pagos por meio de requisitório complementar expedido após 25/3/2015, prevalece a data da expedição do requisitório original, para atrair a incidência da modulação de efeitos em questão. III – Na correção monetária da presente RPV, deverá aplicar-se a TR entre a data da expedição do precatório e 25/3/2015, momento a partir do qual deverá incidir o IPCA-E. IV - Agravo regimental a que se dá provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 7, § 2, Inc. Vi da Lei 13080/15

  • Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0638 em 19/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupi Paulista, SP

    Tribunal sobre o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 e os artigos artigo 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2°, todos da Constituição Federal. 4... CONSIDERAÇÕES GERAIS 2.1 DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Obedecendo ao disposto no art. 201, § 7°, II da CF, a Lei n.° 8.213/91, em seu art. 48 estabelece, in verbis : Art. 48... De acordo com o §3°, do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.13.0708 em 12/05/2022 • TJMG · Comarca · Várzea da Palma, MG

    273, § 2 o , CPC)... Atualmente, consiste em renda equivalente a 50% do salário-de-bcncfício, e é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2 o , da Lei 8213/91)... Io F da Lei n° 9.494/97, como redação dada pela Lei n° I 1.960/09 e os artigos 100, § 12, e 102, inc

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6301 em 02/09/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    74, §2° inc... 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4... II c.c. parágrafos 3° e 4° do art. 15 da Lei 8.213/91 e art. 4° da Lei 10.666/03

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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