TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Câmara de Nobres tem contas de 2008 votadas pelo Tribunal

nas futuras licitações faça a adequada caracterização do objeto do contrato, conforme estabelece o art.... 7 , 4º da Lei 8666 /93 e cumpra os prazos regimentais de envio ao Tribunal das informações do Sistema

TCE-ES 20/11/2017 - Pág. 42 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/11/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
. 3º , § 1º , I , da Lei 8.666 /93. . 7º , § 4º da lei 8666 /93. . 7º , § 2º , inciso I , da Lei8.666 /93, estabelece como condição prévia para a licitação a apresentação...

TCE-ES 20/11/2017 - Pág. 36 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/11/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
. 6º , IX , alínea f c/c art. 7º , § 4º da lei 8666 /93. . 7º , I , § 2º , I e II e § 4º c/c art. 54 , § 1º , da Lei 8666 /93....Prévia dos Prazos de Execução dos Serviços Base Legal: Art. 8º e 54 , § 1º , da Lei 8.666 /93....

TCU - Inteiro Teor. : 1633220105

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2010

Adequado transcrever o trecho do art. 7º , § 4º da Lei 8666 /93, que dispõe: "é vedada, ainda, a inclusão...art. 7º , § 4º da Lei 8666 /93, não se pode dizer que houve medição em excesso desse serviço, pois tal.... 7º , § 4º da Lei 8666 /93. (3.7) 9) Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão que o Tribunal...

DOU 19/08/2010 - Pág. 82 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/08/2010Diário Oficial da União
4320 /1964 e art. 66 da Lei 8666 /1993; 9.3. determinar, com fundamento no art. 43 , inciso II , da.... 65 da Lei 8.666 /93 e nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320 /64; 9.4.2. utilização de CAP em quantitativo.... 7º , § 4º , da Lei 8666 /93; 9.8. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório...

TJ-GO - Inteiro Teor. DUPLO GRAU DE JURISDICAO 3240476220078090011 APARECIDA DE GOIANIA

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2011

. 21, §4º da Lei8666/93. Explicita, com fulcro no art. 30, §1º, I da Lei 8666/93, a necessidade de se observar as similaridades...Reitera, nos termos do art. 7, §4º, da Lei 8666/93, sobre a vedação de quantitativos mínimos, argumentando...

DOSP 04/10/2012 - Pág. 267 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Porém, como destaca o gabarito oficial, a configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei) não exige.... 7º , § 4º da Lei 8666 /93). . 7º , § 4º da Lei de Licitações (recurso 58).

DOSP 28/09/2012 - Pág. 94 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
O artigo 18 da Lei7.347 /85 preceitua que, nas ações versadas na referida lei, não haverá adiantamento.... 7º , § 4º da Lei 8666 /93). . 7º , § 4º da Lei de Licitações (recurso 58).

DOSP 02/10/2012 - Pág. 55 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Porém, como destaca o gabarito oficial, a configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei) não exige.... 7º , § 4º da Lei 8666 /93). . 7º , § 4º da Lei de Licitações (recurso 58).

TCU - Inteiro Teor. : 1498620108

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013

Além disso, é oportuno observar que, nos termos do Art. 7º , § 4º , da Lei 8666 /93, é vedada, ainda,.... 7º , § 4º , e no art. 6º , IX , alíneas d , e e f , da Lei 8.666 /93. 48..... 7º , § 4º , e no art. 6º , IX , alíneas d , e e f , da Lei 8.666 /93. 94....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo