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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00362942620028240038 Joinville 0036294-26.2002.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

ADEMAIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONDIZ COM O DEVER DO MAGISTRADO DE VELAR PELA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ARTS. 125, INCISOS II E III, E ART. 130, AMBOS DO CPC/73, CORRESPONDENTES AO ART. 139, INCISOS. II E III, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (1.3) MÉRITO. (A) SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, QUE APUROU AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES, FORAM PRESTADOS POR PESSOAS INTERESSADAS NO RESULTADO DA LIDE. TESE DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES E OS SERVIÇOS PRESTADOS. TESES REJEITADAS. ILEGALIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. OBJETO DESCRITO NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS (CARTA CONVITE) SEM PARÂMETROS QUANTITATIVOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, §4º, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N. 8.666/93). FRAUDE NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONVITE N. 03/2000. CONTRATO CELEBRADO EM 24/01/2000, ANTERIORMENTE À ABERTURA DAS PROPOSTAS, OCORRIDA EM 28/01/2000, CONFORME ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REVELA A CIÊNCIA PRÉVIA, ESPECIFICAMENTE 4 (QUATRO) DIAS ANTES DA EFETIVA ABERTURA DAS PROPOSTAS, ACERCA DE QUAL EMPRESA SAGRARIA-SE VENCEDORA DO CERTAME. PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS INTERESSADOS E, POR CONSEGUINTE, IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO QUE CONFIGURA DIRECIONAMENTO E CONSEQUENTE FRUSTRAÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. EMPRESAS VENCEDORAS QUE TINHAM EM COMUM EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO DOIS DOS DEMANDADOS, DENTRE OS QUAIS O APELANTE. TERCEIRA EMPRESA, TAMBÉM CONVIDADA PARA O PROCESSO LICITATÓRIO N. 04/2000 - ÚNICA CONCORRENTE A SE APRESENTAR, DESABILITADA POR NÃO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO -, QUE É COMPOSTA PELO SÓCIO DO APELANTE NA EMPRESA VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE 03/2000....

DOU 09/12/2005 - Pág. 193 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/12/2005Diário Oficial da União
. 7º , § 4º da Lei de Licitações ; PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS. . 7º , § 4º da Lei de Licitações . . 7º , § 4º da Lei de Licitações .

DOU 09/12/2005 - Pág. 193 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/12/2005Diário Oficial da União
. 7º , § 4º da Lei de Licitações ; PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS. . 7º , § 4º da Lei de Licitações . . 7º , § 4º da Lei de Licitações .

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 58168620098260053

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Neste diapasão, sustenta que o art. 7º , § 4º , da Lei de Licitações impõe à Administração o ônus de...Colaciona vasta jurisprudência sobre o tema e prequestiona as disposições contidas nos arts. 6º, IX, f; 7º..., II, § 2º; art. 67, § 2º; art. 40 , VII , § 2º , I e II , da Lei nº 8.666 /93, supostamente violadas...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 58168620098260053 SP 0005816-86.2009.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Neste diapasão, sustenta que o art. 7º, §4º, da Lei de Licitações impõe à Administração o ônus de fazer...Colaciona vasta jurisprudência sobre o tema e prequestiona as disposições contidas nos arts. 6º, IX, “f”; 7º..., II, §2º; art. 67, §2º; art. 40, VII, §2º, I e II, da Lei nº 8.666/93, supostamente violadas pela decisão...

DODF 24/11/2005 - Pág. 31 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais24/11/2005Diário Oficial do Distrito Federal
. 7º , § 4º , da Lei de Licitações e se foi considerada a hipótese de licitação conjunta (“carona”)....- conforme art. 7º , § 4º , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, mas aponta a “ferramenta” Sistema.... 7º , § 4º , da Lei de Licitações ; c.3) a não utilização do Sistema de Registro de Preços, opção aparentemente...

DJSC 20/10/2020 - Pág. 215 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/10/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
NO ART. 7º , § 4º , DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N. 8.666 /93).FRAUDE NO PROCESSAMENTO...MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.CONDUTA QUE VIOLA AS DISPOSIÇÕES DO ART...LEI DE LICITAÇÕES SOMENTE EM 1993.FATOS ALEGADOS IMPROBOS PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE SÃO ANTERIORES...

TCE-RO 15/06/2012 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais15/06/2012Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
. 7º , § 4º , da Lei de Licitações . Procurador Jurídico do Município e aos servidores públicos que direta ou indiretamente estejam envolvidos na licitação...IV, da Lei Complementar n. 154 /96 c/c art. 103, inc.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO : 20000110418854

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003

. 7º , § 4º , da Lei de Licitações (8.666/93). nº 8.666 /93, que prevê em seu art. 7º , § 4º , o seguinte: “Art. 7º - As licitações para execução de.... 30 , § 1º , inciso I , da Lei de Licitações .

TCE-RO 31/05/2012 - Pág. 14 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais31/05/2012Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
I , DA LEI Nº 10.520 /02, ART. 7º , § 4º , DA LEI Nº 8.666 /93 E ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...economicidade e eficiência, já que não fora satisfeita a exigência legal prescrita no artigo 3ºI , da Lei...n. 10.520 /02; do art. 7º , § 4º , da Lei de Licitações e Contratos e do art. 37 , caput, da Constituição...
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