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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 468189 SP 2002/0099990-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2003

LICITAÇÃO. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º , §§ 2º, I, II E 3 º , DA LEI 8.666 /93. CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. ART. 72 , DA LEI DE LICITAÇÕES . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCUPLETAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A Lei de licitações , em seu artigo 7º , §§ 2º, I, II e 3 º , veda que a própria contratada, vencedora de procedimento licitatório, seja responsabilizada pelo aporte dos recursos para realização do objeto adjudicado. Não caso concreto, tal não ocorreu, não se verificando qualquer ofensa ao dispositivo em referência. 2 – A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no art. 72 , da Lei 8.666 /93, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos. 3 - Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido. 4 – Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado – no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. 5 - As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. 6 – Recurso especial conhecido e desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHO.COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,...DJ 12.05.2003 p. 221 - 12/5/2003 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00007 PAR: 00002 INC:00001...INC:00002 PAR: 00003 ART : 00072 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00040 ART : 00062...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14163 DF 2000.34.00.014163-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2004

LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PODER DE AUTOTUTELA. § 3º DO ART. 49 DA LEI 8.666 /93. CONTRADITÓRIO PRÉVIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECISÃO E CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS QUE CONTENHAM VALORES IRRISÓRIOS OU SIMBÓLICOS. CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 44 DA LEI DE LICITAÇÕES . PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO A PARTIR DA FASE EM QUE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE. 1. A Administração Pública, no exercício da autotutela, pode rever os próprios atos quando esses se afigurem ilegais, inoportunos ou inconvenientes. Essa prerrogativa decorre do poder de fiscalização e controle que a Administração exerce sobre sua própria atuação, sob o prisma da legalidade e do mérito administrativo. 2. Em matéria de licitação, o exercício do poder de autotutela está disciplinado no artigo 49 da Lei8.666 /93 pelo qual a autoridade administrativa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, bem como anulá-la por ilegalidade, mediante parecer escrito e fundamentado. 3. A teor do § 3º do artigo 49 da Lei 8.666 /93, o desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados. 4. É ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório sem oportunizar previamente à impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Inexistência dos vícios apontados pela autoridade administrativa para invalidar o procedimento licitatório, eis que as disposições editalícias afiguram-se claras e precisas quanto à desclassificação das propostas que oferecerem preço inexeqüível que contenham valores unitários simbólicos ou irrisórios, a qual guarda conformidade com o disposto no § 4º do artigo 44 da Lei8.666 /93. 6....

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à apelação da União QUINTA TURMA 30/06/2004 DJ p.41 - 30/6/2004 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00049 PAR: 00003 ART : 00044 PAR: 00004 REO 1998.01.00.008247-4/PA, TRF1 APELAÇÃO...EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14163 DF 2000.34.00.014163-7 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 638139 RS 2015/0001425-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

FRAUDE EM LICITAÇÃO. QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO. ART. 90 DA LEI8.666/93. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DA LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o delito do art. 90 da Lei de Licitação prescinde da existência de dano ao erário, "haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório" (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016). 2. Sem plausibilidade a tese de ofensa ao art. 24, incisos VI e V, da Lei 8.666/1993, uma vez que não restou comprovada urgência, emergência ou a inexistência de interessados em licitação anterior, como tenta fazer crer o recorrente, esbarrando a pretensão, no caso, na Súmula 7/STJ. 3. O recorrente foi condenado definitivamente à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo o prazo prescricional de 8 (oito) anos nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. Observados os marcos interruptivos da data dos fatos (04/2004), do recebimento da denúncia (23/9/2010) e da publicação da sentença condenatória (1º/3/2013) não houve o transcurso do lapso prescricional de 8 anos, não se podendo falar em prescrição. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 09/11/2016 - 9/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES...ART:00090 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 FED DELDECRETO-LEI...AgRg no AREsp 638139 RS 2015/0001425-4 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 211127 SC 2005.021112-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2005

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM INSTITUIÇÃO DEDICADA AO ENSINO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666 /93, ART. 24 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AUSENTE - NECESSIDADE DE COMPLETAÇÃO DA INICIAL - CPC ARTS. 283 e 284 C/C A LEI N. 4.747/65, ART. 7º, INCISO I, b - EXEbESE - REEXAME NECESSáRIO PARCIALMENTE POSITIVO - APELO PREJUDICADO. Impugnada em ação popular a dispensa de licitação (Lei n. 8.666 /93, art. 24 , XIII ) e abstendo-se o autor de apresentar o Processo de Dispensa (Lei n. 8.666 /93, parágrafo único do art. 26 ), inadequada é a extinção do feito por inépcia da inicial, diante da impossibilidade de análise preambular da "caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso"; da "razão da escolha do fornecedor ou executante"; da "justificativa do preço"; e do "documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados". Nesse contexto, inarredável é a incidência do Código de Processo Civil , art. 284 c/c a Lei n. 4.717 /65, art. 7º , I , b , a fim de que, em 15 (quinze) dias, o documento omitido seja anexado. Até porque, "admite-se que o tribunal , ao julgar apelação do réu, considere inepta a petição inicial; todavia, nessa hipótese, não é possível que julgue extinto o processo sem julgamento do mérito, cabendo-lhe anular a sentença e determinar a intimação do autor para emendar ou completar a inicial. Nesse sentido: 'O art. 263 do CPC não interfere na aplicação do art. 284 . Ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem dar ao autor oportunidade para suprir a falha' (STJ-1ª Turma, REsp 114.092-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 19.2.90, deram provimento, v.u., DJU 4.5.98, p. 81)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 35.ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 374-375). Mutatis mutandis, esta é a espécie....

Encontrado em: Apelados: Raimundo Zumblick e outros Apelacao Civel AC 211127 SC 2005.021112-7 (TJ-SC) Francisco Oliveira

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10121116720194010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E FRAUDE ÀS LICITAÇÕES. ARTS. 4º E 5º DA LEI 7.492/86; ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93; E ART. 2º, § 4º, II, DA LEI 12.850/2013. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta dos delitos, uma vez que cometidos em detrimento de disponibilidades financeiras destinadas ao custeio do sistema próprio de aposentadoria de servidores públicos municipais, vitimando grande quantidade de pessoas com idade elevada, aposentadas ou prestes a ingressar na inatividade, além de pensionistas; bem como a periculosidade dos pacientes, revelada pelo modus operandi empregado na consecução dos delitos a eles imputados, ou seja, por meio de organização criminosa, justificam a adoção da custódia preventiva com a finalidade de assegurar a ordem pública. 2. Estando os acusados ocultando-se fora do território nacional, tendo em vista que, mesmo inscritos na difusão vermelha da INTERPOL desde o mês de maio de 2018, somente foram presos fortuitamente em fevereiro de 2019, justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 14/07/2020 - 14/7/2020 HABEAS CORPUS (HC) HC 10121116720194010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00054321020064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2013

ARTS. 89 E 92, DA LEI8.666/93. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA. JUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES ALHEIAS A VONTADE DO APELADO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O administrador público está obrigado a proceder à realização de licitação antes de contratar a prestação de serviços ou a execução de obra, essa é a regra. Todavia, a própria Lei 8666/93 excepciona situações em que o administrador está autorizado a contratar diretamente, sem proceder à licitação. É o que ocorre na hipótese dos autos, tendo em vista a situação excepcional de urgência a justificar a dispensa de licitação. 2. A motivação da dispensa, na hipótese dos autos, está na razão direta aos prejuízos a serem suportados pela unidade administrativa requerente do serviço, em face da demora do procedimento de licitação. Situação de urgência que se enquadra no art. 24, IV, da Lei 8666/93. 3. Mesmo no caso da contratação direta, o ora apelado não se descuidou de justificar a dispensa de licitação, realizando procedimento formal simplificado de licitação, com a definição do objeto e as condições contratuais a serem observadas, bem como levantamento de preços para garantir a escolha da melhor proposta. 4. Não há que se falar em violação aos arts. 6º, IX, e 7º, I, II, III e §§ 1º e 9º, da Lei 8666/93, em razão da autorização da contratação de serviços, sem a prévia elaboração do projeto básico e sem a aprovação da autoridade competente, tendo em vista que o documento de fls. 02/05 do apenso contém as informações necessárias a compreensão e realização do objeto do contrato, não necessitando de estudo de viabilidade técnica e econômica mais complexo, notadamente, por ser tratar de uma obra simples, sem nenhuma complexidade, suprindo, portanto, a ausência de Projeto Básico, nos termos da definição do inciso IX, art. 6º, da Lei 8666/93. 5. Sentença absolutória mantida. 6. Apelação desprovida....

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. MÍNIMO DE TRÊS LICITANTES. EXCEÇÃO (ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta- Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº 7001840297 e a suspensão da realização da nova Carta-Convite de idêntico conteúdo e indicada pela referência ID nº 7001854288. 2. Em se tratando de licitação na modalidade Convite, a própria Lei de Licitações prevê exceção à regra que exige a participação de, no mínimo, três licitantes, ao estabelecer que, havendo a devida justificativa, seja quanto às limitações de mercado ou ao manifesto desinteresse dos convidados, a licitação prosseguirá com número de licitantes inferior ao mínimo legal (art. 22, § 7º); situação que, numa análise perfunctória, se vislumbra no caso concreto, considerando o interesse de apenas duas empresas no certame relacionado à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva coberta e extra em equipamentos de GNV, GNC e GNL, tanto por ocasião do 1º, quanto do 2º Convite realizados. 3. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a abertura das propostas jamais poderá ser repetido ou invalidado o Convite por não atingir o número mínimo de interessados, considerando a divulgação das propostas - como ocorreu, no caso, em que a Agravante, melhor classificada no primeiro procedimento licitatório, teve divulgadas informações sigilosas e estratégicas à competição (Cf. TRF - 4ª Reg., 4ª T., AMS 200171020008360, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14.08.2002, p. 363). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal julgado prejudicado.

Encontrado em: Desembargador Federal 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000

TJ-MT - Apelação APL 00014245120068110110 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FRAUDE, DISPENSA À LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGOS 89 E 96 , INCISO IV , AMBOS DA LEI 8.666 /93 E ARTIGOS 317 E 333 , AMBOS DO CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNACÃO DOS RÉUS – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 333 DO CP - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA - TEMPO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MÉRITO – 2) INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS – CLAREZA QUANTO AS EXPOSIÇÕES DOS FATOS – 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E/OU DE DANO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, SOMADA A DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES – RÉUS BENEFICIADOS PELA DISPENSA DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E FRAUDE A CONTRATOS DELES DECORRENTES – CONFIGURADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – OBRAS INACABADAS – DISPENSA E FRAUDE DE LICITAÇÃO GERA DANO IN RE IPSA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DO ARTIGO 89 E 96 DA LEI 8.666/93 - INVIABILIDADE – TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS – 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 71 do CP NÃO PREENCHIDOS - DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE OS CRIMES – ORIENTAÇÃO DO STJ – 6) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 PARA ARTIGO 90 , AMBOS DA LEI 8666/93 – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA – 7) FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 , DO CP , RECONHECIDAS EM DESFAVOR DOS RÉUS, VALORADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 8) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CORRUPAÇÃO PASSIVA OPERADA EM FACE DO REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O REDEBIMENTO DA DENÚNCIA – 9) RECURSOS...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51632015 MS 1.583.434 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal.O objeto do contrato é o fornecimento de combustível (gasolina comum,óleo diesel comum e óleo diesel S 10), para abastecer veículos e máquinasda frota municipal, no valor de R$ 544.600,00 (quinhentos e quarenta equatro mil e seiscentos reais), com prazo de vigência da data da assinaturadeste instrumento, em 2 de fevereiro de 2015, a 2 de julho de 2015.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) nas Análises ANA-4ICE-3823/2015 e ANA-4ICE-26547/2015, manifestou-se pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumentocontratual e dos termos aditivos.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR -MPC - GAB.7 DR.JAC - 8170/2016, opinando pela legalidade e a regularidadeda inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento de contratoe dos termos aditivos.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca da inexigibilidade de licitação, com fulcro no Anexo I, Capítulo III,Seção I, Item 1.1.1., letra B, b.2, da Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, e a documentação relativa à formalização contratual, conformepreconiza o art. 60 e seguintes, da Lei Federal das Licitações.Os atos para o procedimento de inexigibilidade da licitação atenderam ànorma legal pertinente, qual seja Lei Federal n. 8.666 /93, demonstrando aregularidade dos procedimentos adotados pela ordenadora de despesas.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93, assim como seobserva a licitude dos termos aditivos, uma vez que estão em conformidadecom a referida Lei e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011Os documentos obrigatórios foram publicados e encaminhados de formatempestiva para esta colenda Corte de Contas, conforme estabelece a LeiFederal n. 8.666/93 e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00011927620104013807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

Tão evidente a fragilidade probatória que o magistrado de primeiro grau, em sentença, afirmou a ausência de "demonstração de benefício auferido pelo ex-prefeito e servidores municipais que compuseram a comissão de licitação". 6. Afastado o dolo dos acusados, não pode subsistir punição, na ausência de previsão de modalidade culposa aos delitos previstos na lei de licitações. 7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida, apenas para reconhecer o concurso material entre os delitos dos artigos 90 e 96, I, da Lei n. 8666/93. 8. Apelação dos réus provida para absolvê-los da imputação da prática dos delitos dos artigos 90 e 96, I, da Lei n. 8666/93, com base no art. 386, VII, do CPP.

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