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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 7 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015
Art. 7o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 4o O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2o, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2015, nos termos do inciso IX do Anexo I, se a despesa é:
II - primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:
a) obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo III (RP 1);
b) discricionária não abrangida pelo PAC (RP 2);
c) discricionária abrangida pelo PAC (RP 3); ou
d) discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais (RP 6).

TRT-15 31/01/2019 - Pág. 35053 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
nº 12.919/13 e Lei13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária;" No entanto,.... 5º da Lei 11.960/2009 (nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), em consequência, a inconstitucionalidade...(ID b5b5e61), o que se revela suficiente à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita...

TRT-15 13/06/2019 - Pág. 25245 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Nº 13.467/17, consoante art. 879, §7º, da CLT. ; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais...E 4.425 QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425 1.

TRT-15 14/02/2019 - Pág. 37084 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
nº 12.919/13 e Lei13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária;" No entanto,.... 5º da Lei 11.960/2009 (nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), em consequência, a inconstitucionalidade...implementação, o que ocorre todos os anos, deseja que esse reajuste retroativo seja considerado" - ID ed7b6b7...

TRT-15 15/04/2019 - Pág. 7783 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - DO IPCA-E - DO ART. 879, § 7º, CLT Segundo a reclamada, o índice IPCA-E para...§ 7º, no art. 879 da CLT: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela...; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais...

TRT-15 04/04/2019 - Pág. 34487 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais...E 4.425 1. TST, não tendo a norma do art. 897, § 7º, da CLT o efeito de afastar a inconstitucionalidade já declarada...

TRT-15 13/06/2019 - Pág. 23478 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - DO IPCA-E - DO ART. 879, § 7º, CLT Segundo a reclamada, o índice IPCA-E para...§ 7º, no art. 879 da CLT: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela...; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais...

TRT-15 02/05/2019 - Pág. 20803 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais02/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais...E 4.425 1. Com relação ao art. 879, §7º, da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, não logra êxito o apelo, posto...

TRT-15 30/05/2019 - Pág. 40525 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais...E 4.425 1. Com relação ao art. 879, §7º, da CLT, vigente a partir de 11/11/17, não logra êxito o apelo, posto que...

TRT-15 16/05/2019 - Pág. 35896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais...E 4.425 1. tema "correção monetária" vem descrito no art. 879, §7º, da CLT, com vigência desde 11/11/17, e assim...

TRT-15 16/05/2019 - Pág. 46553 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais...E 4.425 1. Com relação ao art. 879, §7º, da CLT, vigente a partir de 11/11/17, não logra êxito o apelo, posto que...
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