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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6593 DF 1999/0088957-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000

Lei8666/93. Lei nº 9.987/95 (art. 5º e 16). Decreto nº 2521 /98 (art. 6º, 7º, 98 e 99). Lei 1533 /51 (art. 5º, I). 1. Formalizado recurso administrativo verberando estipulaçõeseditalícias, seguindo-se impetração malsinando omissão na apreciaçãodas prédicas recursais, ocorrendo o suprimento da falta, define-se aperda de objeto, motivando a extinção do processo pela falta deinteresse processual. 2. Concretizada a vindicada decisão administrativa e inocorrendo ainterposição de recurso hábil, ganham significação as disposições doartigo 5º, I, Lei 1533 /51, por si, travando a proposiçãomandamental. 3. Circunstâncias factuais sombream a via do mandamus, que não podeser adelgado por afirmações filiadas à verificação de naturezaprobatória. 4. Extinção do processo.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25/09/2000 p. 61 - 25/9/2000 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 LEG:FED LEI:009987 ANO...:1995 ART :00005 ART :00016 LEG:FED DEC: 002521 ANO:1998 ART : 00006 ART : 00007 ART : 00098 ART : 00099...LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00005 INC:00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70043946557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2011

ART. 87, LEI8.666/93. ART. 7º, LEI Nº 10.520/02. A Administração Pública não é livre para aplicar penalidades quanto aos licitantes, submissa à graduação do art. 87, Lei8.666/93 e, mais, à hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, o que não se deu no caso concreto.Não tendo a licitante passado pela fase da habilitação, inaplicável a previsão do art. 7º, Lei nº 10.520/02, que supõe a adjudicação do contrato e o retardo injustificado do procedimento licitatório.

TJ-PR - Apelação APL 16630027 PR 1663002-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. NECESSÁRIO O ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2) CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO MINISTERIAL. 3) PENA-BASE.CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 4) INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI8666/93. 5) MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. 6) PERDA DO CARGO. INAPLICABILIDADE. 7) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INTERDIÇÃO DE DIREITOS, DA PENA PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS DO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1663002-7 - Pinhão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 27.09.2018)

Encontrado em: II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI8666/93. 5).... 84, §2º, da Lei8666/93 ou, subsidiariamente, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61,.... 89 da Lei8666/93.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10710160022020002 Vazante (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

LEI 8666/93. APRESENTAÇÃO DE "CARTAS DE EXCLUSIVIDADE". ART. 25, III DA LEI DE LICITAÇÕES. OBJETO DA CONTRATAÇÃO. SHOWS E TRIO ELÉTRICO PARA O CARNAVAL MUNICIPAL E OUTROS BENS E SERVIÇOS. PERICULUM IN MORA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. - A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados indícios de responsabilidade, nos termos dos artigos 7º e 16 da Lei Federal nº 8.429/1992 - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescindível a demonstração do risco de dissipação dos bens do processado em pedido liminar incidental nos autos de Ação Civil Pública fundada em ato de improbidade administrativa - Constatados fundados indícios de prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na dispensa indevida de licitação, há de ser deferida a medida cautelar constritiva de indisponibilidade dos bens do indiciado, nos limites dos valores expressamente impugnados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11383620115150046 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, 37, II, DA CF/88; ART. 71, §1º, DA LEI 8666/93 E ÀS SÚMULAS 331 E 363 DO TST. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DO §7º, DO ART. 896, DA CLT. DESPROVIMENTO. Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331, mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme consignado no acórdão recorrido, o reclamado incorreu em culpa in eligendo e in vigilando , já que era obrigação sua eleger empresa idônea econômico-financeiramente e fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Logo, se a condenação subsidiária decorre da caracterização da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, a decisão está em consonância com a Súmula 331, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071269435 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 8.666/93. A habilitação de eventual empresa licitante fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no edital, em atendimento a um dos princípios básicos do procedimento licitatório - o da vinculação ao edital.Hipótese em que há itens, no edital, sem o respectivo orçamento unitário, o que implica a possibilidade de que o vencedor do certame tenha de prestar serviços e fornecer materiais sem que exista a respectiva previsão de pagamento na planilha de orçamento global, fato este que viola o disposto no art. 7º da Lei8.666/93.Cumpre registrar que o § 4º do art. 7º da Lei 8.666/93 veda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14388120115150083 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e IV, 37, XXI, 170 e 173, §1º, III, DA CF/88; ART. 71, §1º, DA LEI 8666/93; ART. 104, DO CÓDIGO CIVIL E À SÚMULA 331 DO TST. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DO §7º, DO ART. 896, DA CLT. DESPROVIMENTO. Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331, mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme consignado no acórdão recorrido, o reclamado incorreu em culpa in eligendo e in vigilando , já que era obrigação sua eleger empresa idônea econômico-financeiramente e fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Logo, se a condenação subsidiária decorre da caracterização da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, a decisão está em consonância com a Súmula 331, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70073097990 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. A habilitação de eventual empresa licitante fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no edital, em atendimento a um dos princípios básicos do procedimento licitatório - o da vinculação ao edital.Hipótese em que há itens, no edital, sem o respectivo orçamento unitário, o que implica a possibilidade de que o vencedor do certame tenha de prestar serviços e fornecer materiais sem que exista a respectiva previsão de pagamento na planilha de orçamento global, fato este que viola o disposto no art. 7º da Lei8.666/93.Cumpre registrar que o § 4º do art. 7º da Lei 8.666/93 veda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200026458001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - PENALIDADE - ART. 87 DA LEI 8.666/93 - ART. 7º DA LEI 10.520/2002 - APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O referido artigo autoriza a concessão de pedido liminar requerido na petição inicial, desde que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora - A controvérsia recursal consiste na (i)legalidade de inabilitação de concorrente em processo licitatório por penalidade aplicada no âmbito de TCE, que impôs a impossibilidade de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos - Em interpretação do art. 87 da Lei 8.666/93 e do art. 7º da Lei 10.520/02, a partir do posicionamento jurisprudencial, tem-se que penalidade de suspensão de participação de licitação e impedimento para contratar com a Administração engloba todos os entes federativos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141021 SP 2009/0070033-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

ART. 7º , § 2º , INCISO III , DA LEI8.666 /93. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no art. 7º , § 2º , inciso III , da Lei8.666 /93: se há a exigência efetivada disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas anecessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o art. 7º , § 2º ,inciso III , da Lei8.666 /93 exige para a legalidade da licitaçãoapenas a previsão de recursos orçamentários, exigência esta que foiplenamente cumprida. 3. O acórdão recorrido, ao se manifestar acerca do ponto oradiscutido, decidiu que "inexistindo no erário os recursos para acontratação, violada se acha a regra prevista no art. 7º, § 2º, III,da Lei 8.666 /93" .4. A Lei8.666 /93 exige para a realização da licitação aexistência de "previsão de recursos orçamentários que assegurem opagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a seremexecutadas no exercício financeiro em curso, de acordo com orespectivo cronograma", ou seja, a lei não exige a disponibilidadefinanceira (fato da administração ter o recurso disponível ouliberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos nalei orçamentária.5. Recurso especial provido.

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