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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70043946557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2011

LICITAÇÃO. PENA DESPROPORCIONAL. ART. 87, LEI Nº 8.666/93. ART. 7º, LEI Nº 10.520/02. A Administração Pública não é livre para aplicar penalidades quanto aos licitantes, submissa à graduação do art. 87, Lei nº 8.666/93 e, mais, à hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, o que não se deu no caso concreto.Não tendo a licitante passado pela fase da habilitação, inaplicável a previsão do art. 7º, Lei nº 10.520/02, que supõe a adjudicação do contrato e o retardo injustificado do procedimento licitatório.

STF - INQUÉRITO Inq 1690 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2004

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: CRIMES: Lei 7.492 , de 1986, artigos 5º , 6º e 7º , II . FALSIDADE IDEOLÓGICA: CÓDIGO PENAL , art. 299 , parágrafo único : DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO: Lei 8.666 /93, art. 5º. I. - Apreciação da denúncia relativamente ao parlamentar que é titular de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal. II. - Delito inscrito no art. 7º , II , da Lei 7.492 /86: inépcia da denúncia, no ponto. III. - Delitos contra o Sistema Financeiro Nacional: Lei 7.492 /86, arts. 5º , 6º e 7º , II : impossibilidade de o Estado ser equiparado a uma instituição financeira: Lei 7.492 /86, art. 1º , parágrafo único : o Estado, ao emitir títulos da dívida pública (Letras Financeiras do Estado) e colocá-las no mercado, para obter recursos para o Tesouro, não atuou como se fosse instituição financeira. Na aplicação da lei penal, vigora o princípio da reserva legal. Somente os entes que se enquadrem no conceito de instituição financeira, definidos no art. 1º e parágrafo único da Lei 7.492 /86, é que respondem pelos tipos penais nela estabelecidos. IV. - Falsidade ideológica: C.P. , art. 299 , parágrafo único : a terceiros é atribuída a escrituração dos dados que continham erros, certo que os precatórios pendentes de pagamento não foram levantados pelo acusado, Secretário de Estado, mas por equipes de diversos órgãos, que teriam cometido as erronias e os equívocos. Impossibilidade de ser responsabilizado o Secretário de Estado pela prática do fato, a menos que fosse possível a invocação da responsabilidade objetiva, inadmissível em matéria penal. V. - Delito do art. 89 da Lei 8.666 /93: dispensa irregular de licitação: inocorrência de prova no sentido de que o Secretário de Estado haja determinado, pessoalmente, o ato. Também aqui, ter-se-ia fato de terceiro. VI. - Denúncia rejeitada. Extensão da decisão aos demais denunciad os pelos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional: Lei 7.492 /86, artigos 5º , 6º e 7º , II ....

Encontrado em: LEI-005983 ANO-1981 ART-00068 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9941/1995 LEI ORDINÁRIA, SC LEI-009941 ANO-1995...LEI ORDINÁRIA, SC LEI-010297 ANO-1996 ART-00073 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SC LEI-012141 ANO-...2002 ART-00073 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, SC - COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAME, ACUSAÇÃO,...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1723 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2001

LICITAÇÃO: EXCLUSÃO DE TRANSPORTADORAS. Lei 10.848, de 20.08.96, do Estado do Rio Grande do Sul, art. 7º. I. - O art. 7º da Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio Grande do Sul, exclui da licitação as transportadoras, licitação que tem por finalidade a escolha de concessionária dos serviços públicos de inspeção de segurança de veículos. Inocorrência, ao primeiro exame, de relevância na argüição de inconstitucionalidade. II. - Cautelar indeferida.

Encontrado em: - 00005 "CAPUT" INC-00013 ART- 00037 "CAPUT" INC-00021 ART- 00103 INC-00009 ART- 00170 INC-00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CLT-1943 DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00535 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CNT-1966 LEI-005108...LEI-010848 ANO-1996 ART-00007 RS. - CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00341317420074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 1º DA LEI Nº 5.332 /67 E ART. 40 DA LEI7.565/85). POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332 /67 e do art. 40 da Lei7.565/85 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais essenciais pelos concessionários ou permissionários de serviços aéreos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. Tendo em vista que tais normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, afigura-se válida, na espécie dos autos, a renovação de contratos de concessão de área operacional em vigência, firmados sem a realização de procedimento licitatório. Precedentes. II - Apelação desprovida.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1723 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2001

LICITAÇÃO: EXCLUSÃO DE TRANSPORTADORAS. Lei 10.848, de 20.08.96, do Estado do Rio Grande do Sul, art. 7º. I. - O art. 7º da Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio Grande do Sul, exclui da licitação as transportadoras, licitação que tem por finalidade a escolha de concessionária dos serviços públicos de inspeção de segurança de veículos. Inocorrência, ao primeiro exame, de relevância na argüição de inconstitucionalidade. II. - Cautelar indeferida.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 19-12-2001 PP-00004 EMENT VOL-02054-01 PP-00200 - 19/12/2001 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 "CAPUT" INC-00013 ART- 00037 "CAPUT" INC-00021 ART- 00103 INC-00009 ART- 00170 INC-00004 CF-1988

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 383997420074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 1º DA LEI Nº 5.332 /67 E ART. 40 DA LEI7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332 /67 e do art. 40 da Lei7.565/85 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais essenciais pelos concessionários ou permissionários de serviços aéreos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. II - Tendo em vista que as referidas normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, assim como estão em conformidade com a legislação infraconstitucional, afigura-se válido, na espécie dos autos, o contrato de concessão de área operacional firmado entre a INFRAERO e empresa com atuação no segmento de transporte aéreo, sem a realização de procedimento licitatório, na espécie. Precedentes. III - Apelação desprovida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200026458001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - PENALIDADE - ART. 87 DA LEI 8.666/93 - ART. 7º DA LEI 10.520/2002 - APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O referido artigo autoriza a concessão de pedido liminar requerido na petição inicial, desde que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora - A controvérsia recursal consiste na (i)legalidade de inabilitação de concorrente em processo licitatório por penalidade aplicada no âmbito de TCE, que impôs a impossibilidade de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos - Em interpretação do art. 87 da Lei 8.666/93 e do art. 7º da Lei 10.520/02, a partir do posicionamento jurisprudencial, tem-se que penalidade de suspensão de participação de licitação e impedimento para contratar com a Administração engloba todos os entes federativos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00383901520074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2013

DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais essenciais pelos concessionários ou permissionários de serviços aéreos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. Tendo em vista que tais normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, assim como estão em conformidade com a legislação infraconstitucional, afigura-se válido, na espécie dos autos, o contrato de concessão de área operacional firmado entre a INFRAERO e empresa com atuação no segmento de transporte aéreo, sem a realização de procedimento licitatório. Precedentes. II - Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00383997420074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais essenciais pelos concessionários ou permissionários de serviços aéreos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. II - Tendo em vista que as referidas normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, assim como estão em conformidade com a legislação infraconstitucional, afigura-se válido, na espécie dos autos, o contrato de concessão de área operacional firmado entre a INFRAERO e empresa com atuação no segmento de transporte aéreo, sem a realização de procedimento licitatório, na espécie. Precedentes. III - Apelação desprovida.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 102112002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2002

LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O processo licitatório, na modalidade convite, para ter validade, exige a participação mínima de três licitantes devidamente qualificados. A não obtenção deste quorum, gera a necessidade da repetição do convite.

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