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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10710160022020002 Vazante (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI 8666/93. APRESENTAÇÃO DE "CARTAS DE EXCLUSIVIDADE". ART. 25, III DA LEI DE LICITAÇÕES. OBJETO DA CONTRATAÇÃO. SHOWS E TRIO ELÉTRICO PARA O CARNAVAL MUNICIPAL E OUTROS BENS E SERVIÇOS. PERICULUM IN MORA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. - A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados indícios de responsabilidade, nos termos dos artigos 7º e 16 da Lei Federal nº 8.429/1992 - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescindível a demonstração do risco de dissipação dos bens do processado em pedido liminar incidental nos autos de Ação Civil Pública fundada em ato de improbidade administrativa - Constatados fundados indícios de prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na dispensa indevida de licitação, há de ser deferida a medida cautelar constritiva de indisponibilidade dos bens do indiciado, nos limites dos valores expressamente impugnados.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70043946557 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2011

LICITAÇÃO. PENA DESPROPORCIONAL. ART. 87, LEI8.666/93. ART. 7º, LEI Nº 10.520/02. A Administração Pública não é livre para aplicar penalidades quanto aos licitantes, submissa à graduação do art. 87, Lei8.666/93 e, mais, à hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, o que não se deu no caso concreto.Não tendo a licitante passado pela fase da habilitação, inaplicável a previsão do art. 7º, Lei nº 10.520/02, que supõe a adjudicação do contrato e o retardo injustificado do procedimento licitatório.

TJ-PR - Apelação APL 16630027 PR 1663002-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. NECESSÁRIO O ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2) CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO MINISTERIAL. 3) PENA-BASE.CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 4) INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI8666/93. 5) MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. 6) PERDA DO CARGO. INAPLICABILIDADE. 7) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INTERDIÇÃO DE DIREITOS, DA PENA PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS DO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1663002-7 - Pinhão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 27.09.2018)

Encontrado em: II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI8666/93. 5).... 84, §2º, da Lei8666/93 ou, subsidiariamente, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61,.... 89 da Lei8666/93.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071269435 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INCONSISTÊNCIAS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 8.666/93. A habilitação de eventual empresa licitante fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no edital, em atendimento a um dos princípios básicos do procedimento licitatório - o da vinculação ao edital.Hipótese em que há itens, no edital, sem o respectivo orçamento unitário, o que implica a possibilidade de que o vencedor do certame tenha de prestar serviços e fornecer materiais sem que exista a respectiva previsão de pagamento na planilha de orçamento global, fato este que viola o disposto no art. 7º da Lei8.666/93.Cumpre registrar que o § 4º do art. 7º da Lei 8.666/93 veda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200026458001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - PENALIDADE - ART. 87 DA LEI 8.666/93 - ART. 7º DA LEI 10.520/2002 - APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O referido artigo autoriza a concessão de pedido liminar requerido na petição inicial, desde que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora - A controvérsia recursal consiste na (i)legalidade de inabilitação de concorrente em processo licitatório por penalidade aplicada no âmbito de TCE, que impôs a impossibilidade de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos - Em interpretação do art. 87 da Lei 8.666/93 e do art. 7º da Lei 10.520/02, a partir do posicionamento jurisprudencial, tem-se que penalidade de suspensão de participação de licitação e impedimento para contratar com a Administração engloba todos os entes federativos.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70073097990 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INCONSISTÊNCIAS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. A habilitação de eventual empresa licitante fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no edital, em atendimento a um dos princípios básicos do procedimento licitatório - o da vinculação ao edital.Hipótese em que há itens, no edital, sem o respectivo orçamento unitário, o que implica a possibilidade de que o vencedor do certame tenha de prestar serviços e fornecer materiais sem que exista a respectiva previsão de pagamento na planilha de orçamento global, fato este que viola o disposto no art. 7º da Lei8.666/93.Cumpre registrar que o § 4º do art. 7º da Lei 8.666/93 veda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141021 SP 2009/0070033-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

LICITAÇÃO. OBRA PÚBLICA. ART. 7º , § 2º , INCISO III , DA LEI8.666 /93. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no art. 7º , § 2º , inciso III , da Lei8.666 /93: se há a exigência efetivada disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas anecessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o art. 7º , § 2º ,inciso III , da Lei8.666 /93 exige para a legalidade da licitaçãoapenas a previsão de recursos orçamentários, exigência esta que foiplenamente cumprida. 3. O acórdão recorrido, ao se manifestar acerca do ponto oradiscutido, decidiu que "inexistindo no erário os recursos para acontratação, violada se acha a regra prevista no art. 7º, § 2º, III,da Lei 8.666 /93" .4. A Lei8.666 /93 exige para a realização da licitação aexistência de "previsão de recursos orçamentários que assegurem opagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a seremexecutadas no exercício financeiro em curso, de acordo com orespectivo cronograma", ou seja, a lei não exige a disponibilidadefinanceira (fato da administração ter o recurso disponível ouliberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos nalei orçamentária.5. Recurso especial provido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 102112002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2002

LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O processo licitatório, na modalidade convite, para ter validade, exige a participação mínima de três licitantes devidamente qualificados. A não obtenção deste quorum, gera a necessidade da repetição do convite.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70053773636 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PLANILHA DE CUSTOS. OFENSA AO ART. 7º , DA LEI8.666 /93. O exame dos autos revela que na planilha de custos constam alguns itens em desacordo com o artigo 7º , da Lei8.666 /93. CONTRADIÇÃO ENTRE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E MEMORIAL DESCRITIVO PREVISTOS NO EDITAL. Divergência entre a planilha orçamentária e memorial descritivo acerca do tipo de fundação a ser utilizado na construção. Ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo previstos no art. 3º da Lei de Licitações . SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA À LUZ DO VERBETE DA SÚMULA Nº 253 DO E. STJ. (Reexame Necessário Nº 70053773636, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476110006618002 Passa-Quatro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES - ART. 22, §§3º E 7º, DA LEI N. 8.666/93 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme estabelece a Lei de Licitação, no §7º, do art. 22, quando por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no §3º, do referido artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite - Em observância a lei que rege a matéria deve ser observado o princípio da supremacia do interesse público, configurado pela busca da publicidade máxima como condição para a obtenção da proposta mais vantajosa para o ente público.

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