Art. 7, Inc. Vi da Lei 9610/98 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL – Violação de direito autoral – inconstitucionalidade – inocorrência - Alegada atipicidade do art. 184 , § 2º , do CP , para a venda de videofonograma – Inocorrência – Art. 7º , VI , da Lei n. 9.610 /98 – Videofonograma espécie do gênero "obra intelectual", conceito previsto no tipo penal – Inocorrência de analogia, mas interpretação - Ainda, pela atipicidade por ausência de menção às pessoas físicas e jurídicas lesadas – Prescindível – Laudo pericial que atestou a contrafação – Lesão a direito autoral – Presunção absoluta - recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Violação de direito autoral – Condenação – Recurso defensivo – Alegada atipicidade do art. 184 , § 2º , do CP , para a venda de videofonograma – Inocorrência – Art. 7º , VI , da Lei n. 9.610 /98 – Videofonograma espécie do gênero "obra intelectual", conceito previsto no tipo penal – Inocorrência de analogia, mas interpretação – Ainda, pela atipicidade por ausência de menção às pessoas físicas e jurídicas lesadas – Prescindível – Laudo pericial que atestou a contrafação – Lesão a direito autoral – Presunção absoluta – Finalmente, por sua absolvição por insuficiência probatória da autoria – Mero funcionário do estabelecimento – Coautor – Lucro indireto – Pagamento pelo proprietário – Recurso não provido.