Art. 7, Inc. Xi da Lei 9610/98 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO AUTORAL . USO INDEVIDO DE OBRA INTELECTUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, após a análise do quadro fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante não fazia jus ao pagamento de indenização por uso indevido de obra intelectual, já que não ficou comprovado que a reclamada tenha utilizado a obra "Normatização para Trabalhos Técnicos", que foi criado pelo autor e por Alice Pires Machado. Também foi consignado pela Corte a quo que a obra "Manual de Normas para a Redação de Trabalhos Científicos", de propriedade da demandada já existia desde 2007 (antes do ingresso do reclamante). Assim, para se chegar a conclusão diversa, ou seja, de que houve o uso da obra "Normatização para Trabalhos Técnicos", que é de autoria do reclamante, e que por isso faria jus ao pagamento de indenização correspondente ao uso indevido de sua obra intelectual, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta Corte superior, de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Salienta-se, ainda, que o Regional consignou que o reclamante apenas participou da revisão e atualização de manuais e projetos da reclamada, sem ter sido autor ou coautor de obra intelectual nova. Assim, não há falar em ofensa ao art. 7º , incisos XI e XIII , da Lei nº 9.610 /98. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte a quo, ao utilizar os fundamentos da sentença, consignou que: "restou comprovado nos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante no período declinado na inicial atenderam às necessidades da primeira reclamada neste interregno (termo de compromisso das fls. 26/27 e missiva endereçada ao autor datada de 09/06/2011, fl. 53)." Ora, a instância ordinária é soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, que objetivam conduzir o magistrado à verdade dos fatos alegados pelas partes. Assim, se o Regional de origem, sopesando o poder de convencimento das provas apresentadas produzidas, concluiu pela existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada a datar de 28/1/2011, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das alegações feitas pela reclamada em seu recurso de revista, já que, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância extraordinária nos termos da Súmula nº 126 do TST, que inviabiliza, por consequência, a análise de eventual ofensa ao artigo 3º da CLT . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis : "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido.

AÇÃO ORDINÁRIA. Direitos autorais . Sentença de parcial procedência, para determinar a destruição de todo o material apreendido na ação cautelar e divulgação da autoria da exposição, em três jornais de grande circulação, por três vezes consecutivas. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016. Apelam as rés ratificando os agravos retidos, além de sustentar nulidade da sentença por ausência de resposta satisfatória aos embargos de declaração. Ilegitimidade passiva da apelante CBM; cerceamento de defesa, por ausência de fase instrutória; O laudo pericial foi elaborado sem o crivo do contraditório; as obras de Leonardo da Vinci são de domínio público; necessária a aplicação do art. 8º , I e II da lei 9.610 /98; julgamento contra legem, posto que o art. 7º da lei de direitos autorais não abrange métodos ou processos organizacionais; a atuação da ré Casa Brasil não causou nenhum dano às autoras. Agravos retidos. 1º agravo. Alegação de irregularidade processual. Insubsistência. Agravo improvido. 2º agravo. Alegação de nulidade da decisão por ausência de resposta satisfatória aos embargos de declaração; necessidade de elaboração de novo laudo pericial porquanto confeccionado sem o crivo do contraditório. O resultado é inconclusivo; pagamento extemporâneo do depósito caução; inocorrência de fatos justificadores da aplicação da penalidade por litigância de má-fé; prequestionamento dos art. 93 , IX , e 37 da CF ; art. 181 ,I do CC , arts. 14 , 17 , 125 , 128 , 131 , 138 , 165 , 183 , 420 , 421 , 424 , 425 , 431-B, 435 , 524 ,II, 538 , 835 , 838 do CPC . Agravo parcialmente provido, apenas para afastar a litigância de má-fé. Apelo. Afastadas as preliminares. Não se discute o direito à reprodução da obra de Leonardo Da Vinci (desenhos), mas a possibilidade ou não de as apelantes replicarem as peças produzidas artesanalmente das peças materializadas a partir dos desenhos, elaborado pela ré Progetti. Aplicabilidade do art. 7 , XI da lei de direitos autorais . As rés confundem, não se sabe se por desconhecimento ou por má-fé, a obra de Leonardo Da Vinci com a adaptação e materialização de seus desenhos. O art. 14 da lei 9.610 /98 é expresso ao conferir proteção àqueles que adaptam, arranjam e orquestram obras caídas em domínio público. Não há que se falar em organização das obras, mas de adaptação e materialização dos inventos, tendo sido necessária uma equipe técnica para elaboração e desenvolvimento dos projetos. A reprodução das gravuras não seria reprovável, porquanto pertencente ao domínio público, o que não se pode admitir é a réplica deliberada da adaptação projetada pela coautora. Patente o plágio praticado pelas rés e consequentemente o reconhecimento dos danos à empresa que teve a sua obra copiada. Descabe qualquer modificação às penalidades aplicadas em sentença. De rigor que se mantenha a determinação de destruição de todo o material apreendido na medida cautelar, bem como a imposição às rés que divulguem a autoria das obras adaptadas e da exposição, em três jornais de grande porte, por três vezes consecutivas nos termos do art. 108 da lei 9.610 /1998. Negado provimento ao 1º Agravo retido, provido em parte o 2º Agravo retido e improvido o recurso de apelação.