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Legislação direta

Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 352 SC 2006.72.12.000352-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008

ART. 70 DA LEI 9605 /98. INFRINGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA APLICADA PELO IBAMA E A INFRAÇÃO COMETIDA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 6 ART- 60 ART- 70 ART- 75 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 21 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 6 ART- 60 ART- 70 ART-...1998 ART- 6 ART- 60 ART- 70 ART- 75 EXECUÇÃO FISCAL, MULTA, IBAMA....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00315202720024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2012

O art. 70 da Lei 9605/98 estabeleceu como infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 13/95 proíbe a comercialização de aerossóis contendo CFC-11 e CFC-12. O Protocolo de Montreal, sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio foi promulgado pelo Decreto 99.280/90. O que não pode é o Ibama instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal (ADI-MC 1823/DF - STF), o que, evidentemente, não ocorre no presente caso. 2. A multa administrativa não está, necessariamente, condicionada à prévia advertência. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio, e de uso proibido no País, cabe à Administração ambiental, observado o art. 72 da Lei 9605/98, escolher qual penalidade cabível a ser aplicada, ponderando as circunstâncias do caso concreto. 3. Apesar dos argumentos do Autor sobre os parâmetros para a fixação da multa, invocando o art. 6º, II e III da Lei 9605/98, não se pode esquecer que a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e a capacidade financeira da empresa, também servem de parâmetro para a dosimetria da multa, não se mostrando desproporcional o valor fixado pelo Ibama, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do próprio dispositivo legal ora referido. 4. Há de se reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os requisitos do art. 20, §4º c/c §3º, a,b,c do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.

STJ 01/06/2020 - Pág. 1178 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2020Superior Tribunal de Justiça
70 DA LEI 9605/98 E PUNIDO COM PENA DE MULTA NOS TERMOS DO ART 74 DO MESMO DIPLOMA LEGAL 2 MANUTENÇÃO...ESTADUAL 997/96 LEI MUNICIPAL 10315/87 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO O recorrente alega ter havido...divergência interpretativa do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e do art. 2º da Lei n. 9.605/98, sustentando...

STJ 24/08/2011 - Pág. 1844 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/08/2011Superior Tribunal de Justiça
ART. 70 DA LEI 9605 /98. INFRINGÊNCIA. Nas razões do Recurso Especial, o ora agravante aponta violação do art. 535 do CPC ; dos arts. 70 e 72...da Lei 9.605 /1998; e do art. 44 do Decreto 3.179 /1999.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 352 SC 2006.72.12.000352-9 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008

ART. 70 DA LEI 9605 /98. INFRINGÊNCIA. da Lei9605 /98, e o artigo 44 do Decreto 3179 /99, ao desempenhar a atividade agropecuária sem possuir.... 70 da Lei 9605 /98, violou"as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1377782 DF 2013/0107771-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

Assim, inexistindo ofensa ao disposto no art. 70 da Lei 960598 e no art. 32 do Decreto 3179 ⁄99, porquanto...de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMARH, que de acordo com a Lei...Assim, inexistindo ofensa ao disposto no art. 70 da Lei 960598 e no art. 32 do Decreto 3179 ⁄99, porquanto...

STJ 02/09/2013 - Pág. 1281 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/09/2013Superior Tribunal de Justiça
especial manifestado pelo COMANDANTE DA 4ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, com fundamento no art...Alega o agravante, em seu recurso especial, contrariedade ao art. 70 da Lei 9605 /98..... 70 da Lei n.º 9.605/91 e o que dispõe a Lei Estadual n.º 14.675/09, bem como o Decreto n.º 2.954/10...

STJ 11/02/2015 - Pág. 2587 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/02/2015Superior Tribunal de Justiça
Assim, inexistindo ofensa ao disposto no art. 70 da Lei 9605 /98 e no art. 32 do Decreto 3179 /99, porquanto...280/STF, tendo em vista que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei...ART. 43 DA LEI N. 8.213 /91. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 352 SC 2006.72.12.000352-9 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008

ART. 70 DA LEI 9605 /98. INFRINGÊNCIA. da Lei9605 /98, e o artigo 44 do Decreto 3179 /99, ao desempenhar a atividade agropecuária sem possuir.... 70 da Lei 9605 /98, violou"as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 315202720024013400

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2012

O art. 70 da Lei 9605/98 estabeleceu como infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras.... 72 da Lei 9605/98, escolher qual penalidade cabível a ser aplicada, ponderando as circunstâncias do...III da Lei 9605/98, não se pode esquecer que a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências...

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