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Legislação direta

Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

TJ-DF - 20020510034049 DF 0011789-11.2002.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO. DOLO NA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Promovendo o apelante atividade de extração de cascalho, mesmo após o vencimento da licença ambiental, com conseqüente degradação do ambiente, não recuperada a área em questão, inviável absolvição. Laudo suficiente à comprovação da materialidade do crime. Eventual recuperação da área ambientalmente danificada não comparece apta a excluí-la. O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 contenta-se com o dolo genérico, suficientemente comprovado diante dos danos causados à Unidade de Conservação, objeto material do crime. Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em análise, cujas circunstâncias ensejam o reconhecimento da consciência da ilicitude e do propósito de afrontar as disposições do acordo formulado em juízo na forma como pactuado. Apelação não provida.

TJ-DF - APR APR 117891120028070016 DF 0011789-11.2002.807.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO. DOLO NA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI Nº 9.605 /98. IMPOSSIBILIDADE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROMOVENDO O APELANTE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, MESMO APÓS O VENCIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL, COM CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO AMBIENTE, NÃO RECUPERADA A ÁREA EM QUESTÃO, INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO. LAUDO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTALMENTE DANIFICADA NÃO COMPARECE APTA A EXCLUÍ-LA. O TIPO PENAL DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605 /98 CONTENTA-SE COM O DOLO GENÉRICO, SUFICIENTEMENTE COMPROVADO DIANTE DOS DANOS CAUSADOS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, OBJETO MATERIAL DO CRIME. CUIDA O ART. 70 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DO PROPÓSITO DE AFRONTAR AS DISPOSIÇÕES DO ACORDO FORMULADO EM JUÍZO NA FORMA COMO PACTUADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex 44029520014036103 SP

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015

criadora seria um estímulo ao cometimento de atos da mesma natureza; c) ficou comprovada a prática de crime...contra o meio ambiente, conforme o disposto no art. 29 da Lei nº 9.605 /98; d) é atribuição do Instituto.... 70 da lei de Crimes Ambientais , está configurada a infração administrativa, cabendo ao IBAMA o Poder-Dever...

TRF-3 15/06/2015 - Pág. 747 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente, conforme determina o art. 70...da lei de Crimes Ambientais , está configurada a infração administrativa, cabendo ao IBAMA o Poder-Dever...aplicação das referidas normas através de suas atividades administrativas decorrentes do poder de polícia ambiental...

TRF-3 15/06/2015 - Pág. 748 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11 do Decreto n.º 3.179 /99, bem como o crime ambiental previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605 /98; c).... 70 da lei de Crimes Ambientais , está configurada a infração administrativa, cabendo ao IBAMA o Poder-Dever...ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI 5.197 /1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605 /1998. INEXISTÊNCIA. 1....

TRF-1 17/05/2017 - Pág. 327 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais17/05/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
As infrações tipificadas no Decreto 6.514 /08 foram previstas anteriormente na Lei de Crimes Ambientais...(Lei n. 9.605 /98), mais especificamente no tipo aberto do seu art. 70 . (...) . 70 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98).

TJ-DF - Inteiro Teor. 20020510034049 DF 0011789-11.2002.8.07.0016

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em...Subsidiariamente, intenta a desclassificação para o tipo do art. 70 da lei de regência....Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em...

TJ-DF - APR : APR 117891120028070016

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em...Subsidiariamente, intenta a desclassificação para o tipo do art. 70 da lei de regência....Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em...

DJDF 14/04/2011 - Pág. 194 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais14/04/2011Diário de Justiça do Distrito Federal
Laudo suficiente à comprovação da materialidade do crime. O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605 /98 contenta-se com o dolo genérico, suficientemente comprovado...Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em...

DOEAP 31/10/2019 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado do Amapá

Diários Oficiais31/10/2019Diário Oficial do Estado do Amapá
. 70 da Lei de crimes AmbientaisLei nº 9605 /98, § 1º a qual diz que “são autoridades competentes...Art. 2º - Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se. de Estado da Cultura do Amapá/SECULT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei...
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