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Legislação direta

Artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

DJPR 05/08/2019 - Pág. 445 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/08/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL nº 0010914-17.2011.8.16.0035 , em que é exequente INSTITUTO AMBIENTAL.... 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605 /98. . 8 , inciso IV , da Lei 6.830 /80, a finalidade de CITAR o (s) executado (s) JOSÉ MENDES DOS SANTOS...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052617065 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI9.605 /98. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 70 DA LEI9.605 /98. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TESE AFASTADA. O processo administrativo previsto no art. 70 da Lei9.605 /98 não é condição de procedibilidade para a denúncia, pela prática, em tese, de crime ambiental. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70052617065, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/05/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00054001820084025110 RJ 0005400-18.2008.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2012

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 C/C ART. 2º DA LEI 8.176/91, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 72, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - O RÉU REITEROU NA CONDUTA DELITIVA - PRESENÇA DE DOLO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 55, DA LEI 9.605/98, ANTE A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Apelação do réu em face de Sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 55 da Lei 9605/98 c/c art. 2º da Lei 8176/91, na forma dos arts. 70 e 72, ambos do CP; o juiz fixou a pena de 1 ano e 2 meses de detenção. II - Improcedem as alegações do réu; a materialidade e a autoria foram comprovadas através dos depoimentos e de documentos, especialmente, do Auto de Paralisação (fls. 55), de 11/7/2008; ocorre que, após a lavratura, o réu continuou com a extração ilegal, pelo menos até o dia 23/10/2008, data de novo Auto de Paralisação (fls.44); portanto, comprovada a presença de dolo. III - Fixada a pena privativa de liberdade em 7 meses de detenção para o crime do art. 55, da Lei9.605/98, e considerando-se que entre a data do fato (11/07/2008) e o recebimento da denúncia (01/03/2011) transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, apenas quanto ao delito em questão, nos termos dos artigos. 107, IV c/c 109, VI,110 §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234/10) e 114, todos do CP. IV - Consequentemente, considerando-se que a pena fixada para o crime do art. 2º da Lei 8.176/91 totalizou 1 ano de detenção, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), qual seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser cumprida nos termos do art. 46 do CP, cabendo ao juiz da execução apontar a forma de cumprimento. V - Apelação do réu PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-DF - 20020510034049 DF 0011789-11.2002.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO. DOLO NA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Promovendo o apelante atividade de extração de cascalho, mesmo após o vencimento da licença ambiental, com conseqüente degradação do ambiente, não recuperada a área em questão, inviável absolvição. Laudo suficiente à comprovação da materialidade do crime. Eventual recuperação da área ambientalmente danificada não comparece apta a excluí-la. O tipo penal do art. 40 da Lei9.605/98 contenta-se com o dolo genérico, suficientemente comprovado diante dos danos causados à Unidade de Conservação, objeto material do crime. Cuida o art. 70 da Lei de Crimes Ambientais de mera infração administrativa, não aplicável ao caso em análise, cujas circunstâncias ensejam o reconhecimento da consciência da ilicitude e do propósito de afrontar as disposições do acordo formulado em juízo na forma como pactuado. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00076317320054014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012

ART. 2º DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98, C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 55 DA LEI AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107-IV E 109-V, AMBOS DO CP. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Extinção da punibilidade pela prescrição no tocante ao crime ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/1998), considerando que decorreram mais de 04 (quatro) aos do recebimento da denúncia (09/11/2005 - fl. 183) à publicação da sentença (21/02/2011 - fl. 352), tendo ocorrido, destarte, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, VI, c/c o art. 109, V, e art. 114, II, todos do Código Penal. 2. Inaplicável in casu o conflito aparente de normas e tampouco o critério da especialidade. Os bens jurídicos tutelados pelo art. 2º da Lei n. 8.176/91 e pelo art. 55 da Lei n. 9.605/98 são distintos, quais sejam, patrimônio pertencente à União e o meio ambiente, respectivamente. 3. Autoria e materialidade do crime de exploração de matéria-prima (ouro e diamante), pertencente à União, devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. 4. Impossibilidade de condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 38 da Lei Ambiental, quando inexistente prova estreme de dúvidas quanto à autoria delitiva. Aplicação do princípio in uúbio pro reo. 5. Prescrição do crime previsto no art. 55 da Lei Ambiental reconhecida de ofício. 6. Apelação do Ministério Público provida em parte. 7. Apelação do réu prejudicada.

Encontrado em: de ofício, extinta a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime...ambiental, previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, nos termos dos arts. 107-IV, 119 e109-V, todos do Código

TRF-2 - Apelação Ap 00007025020144025112 RJ 0000702-50.2014.4.02.5112 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DA UNIÃO - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - ART. 2º DA LEI 8.176/91- N/F ART. 70, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- JUIZA FIXOU A PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO PARA O CRIME DA LEI 9.605/98 E A PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO PARA O CRIME DA LEI 8.176/91- CONCURSO FORMAL COM PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE DETENÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I- Apelação do réu em face de Sentença que o condenou pelos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 c/c art. 2º da Lei 8.176/91, na forma do art. 70 do CP, com a pena de 1 ano e 9 meses de detenção, substituída por restritivas de direito. II- A materialidade e a autoria foram comprovadas pelo Relatório de Fiscalização e Auto de Paralisação; pelo reconhecimento, nas declarações do próprio réu, de que sabia que a empresa não possuía as licenças; pela condição de sócio-administrador da empresa; pela reiteração da conduta por 9 (nove) anos, o que causa gradativa degradação ambiental. III- Dosimetria adequada, tanto na pena de 1 ano e 9 meses de detenção, quanto na pena de multa (61 dias, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo) e na pena pecuniária que pode ser parcelada, a critério do juízo de execução. IV- Apelação do réu desprovida para manter, in totum, a sentença recorrida.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00028693120158160149 PR 0002869-31.2015.8.16.0149 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CRIMEAMBIENTAL (ARTS. 38, 38-a, AMBOS DA LEI 9.605/98, ART. 44, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, cp E ART. 55, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, cp) – CONCURSO DE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO – ARTIGO 109, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ACOLHIDO O PEDIDO DA DEFESA – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo concurso entre os crimes de competência estadual e federal, incide na hipótese a Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, competindo à Justiça Federal a apreciação do feito, de forma unificada, razão pela qual se reconhece a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, com a consequente nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos à Justiça Federal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002869-31.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 06.06.2019)

Encontrado em: 91, NA FORMA DO ART. 70, CP E ART. 55, DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70...POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, ART. 55). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA....CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI9.605/98. TIPICIDADE.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00021958620124013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

CRIME DE USURPAÇÃO. LEI 8.176/91, ART. 2º. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 55. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVISO. 1. In casu, não há nos autos elementos comprobatórios a evidenciar a materialidade e a autoria delitiva. 2. As provas coligidas aos autos descreveram um quadro bem diferente daquele descrito pela Acusação na peça acusatória. Ora, é cediço que é dever da acusação não só expor o fato criminoso, mas, também, carrear aos autos todos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do envolvido, caso contrário, a sua inércia levará à absolvição. Ademais, o Processo Penal, por lidar com interesses de grande relevância para os cidadãos e para a sociedade, é regido pelo princípio da verdade real.

TRF-2 - 00017045820094025103 RJ 0001704-58.2009.4.02.5103 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 55 , DA LEI 9.605 /98 - ART. 2º DA LEI 8.176 /91. ART. 70 , DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- JUIZ FIXOU A PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO PARA O CRIME DA LEI 9.605 /98 E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 2º DA LEI 8.176/81 - 1 ANO DE DETENÇÃO - CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS - DECLARADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA O DELITO DA LEI 9.605 /98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I- Apelação do réu em face de Sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 55 da Lei 9.605 /98 c/c art. 2º da Lei 8.176 /91, na forma do art. 70 do CP ; o juiz fixou a pena de 1 ano de detenção para o crime da Lei 8.176 /91 e julgou extinta a punibilidade do delito do art. 55 , da Lei 9.605 /98. II - Improcedem as alegações do réu; inexiste conflito aparente de normas, visto que os 2 tipos penais protegem bens jurídicos diferentes, o delito da Lei 8.176 /91 tutela o patrimônio da União, enquanto que o dispositivo da Lei 9.605 /98, a preservação do meio-ambiente. III- A materialidade e a autoria foram comprovadas através do Relatório de Vistoria e Auto de Paralisação (fls. 7/10 do IPL); reconhecimento, nas declarações na Delegacia, por parte do próprio réu, da prática da conduta delitiva e da posição de sócio-administrador da empresa; o réu havia requerido a licença que foi obtida no dia 31/5/2007, um mês após a vistoria de 25/4/2007. Conforme constatado pela testemunha, a empresa utilizava uma retroescavadeira que permanecia na lavra durante todo o dia e um caminhão que era abastecido na jazida e que carregava essa argila até a olaria. IV- Apelação do réu desprovida para manter a condenação e a dosimetria da pena, determinadas pelo juiz a quo, em relação ao crime do art. 2º , da Lei 8.176 /91 e para declarar a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito do art. 55 , da Lei 9.605 /98, para o réu, como já havia sido mencionada na sentença....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003547692 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2012

AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIME. ARMAZENAMENTO DE PRODUTO OU DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. ART. 56 , "CAPUT", C/C ART. 60 , AMBOS DA LEI N. 9.605 /98, NA FORMA DO ARTIGO 70 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 56, "caput", da Lei n. 9.605 /98 ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso interposto. DECLINARAM DA...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/02/2012 - 28/2/2012 Recurso Crime RC 71003547692

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