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Legislação direta

Artigo 70 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 70. Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete:
I - planejar, coordenar e monitorar a implantação de edificações esportivas para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, por intermédio de transferências de recursos da União, mediante convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada;
II - planejar, coordenar e monitorar a implantação de estruturas esportivas e paraesportivas de interesse do Ministério destinadas a competições esportivas nacionais e internacionais;
III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos instrumentos de repasse firmados pelo Departamento;
IV - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar, no tocante aos aspectos técnicos, planos, programas e ações destinados a infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;
V - colaborar na elaboração e atualização de propostas da Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, do plano de implantação da infraestrutura de esporte e do plano de manutenção da infraestrutura de esporte; VI - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas ;
VI - propor normas relacionadas aos assuntos de infraestrutura do esporte, no âmbito de sua competência; e
VII - fomentar a promoção de intercâmbios com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para a melhoria da infraestrutura esportiva nacional.

DJBA 19/06/2012 - Pág. 23 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/06/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
ADV: UBIRACIRAAUXILIADORA MUNIZ DA SILVA (OAB 7014/BA) - Processo 0313008-70.2011.8.05.0001 - Interdição...S. do N. - Ante ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA, a (o) Sra. S. de Q. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do Requerido, declarando-o absolutamente incapaz de exercer...

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
promissórias ns. 14 a 36, que são objeto de uma execução em trâmite na 1ª Vara Cível local (proc. 3000103-70.2013.8.26.0625.... 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69. classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...

DJSP 30/11/2016 - Pág. 2894 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, estando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art....) 9.9674-8907; (19) 9.9729- 1363; (19) 9.9662-6988; (19) 9.9896-7528.Regularmente citado, o executado...relatório psicológico de fls 52-55. - ADV: HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO (OAB 133684/SP) Processo 1002473-70.2016.8.26.0457...

DOU 26/01/1984 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1984Diário Oficial da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA, usando, nos termos dp Decreto n9 83.843, TITDTO po de 14 dg agosto de 1979, da...h9 .178, Vereiro de .1-9674 RESOLVE: Art. 19 Fica o Serviço do Património dá União autorizado a promover...OK MODELO SEDAN 1984, SOB A MODALIDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÉMIOS DE QUE TRATA O DECRE TO 70.951...

DOU 22/08/1983 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/1983Diário Oficial da União
A036TO EE/1983 MINISTRO DE ESTADO -DAS :MINAS E ENERGIA, :0 usando da atribuição que lhe confere o art...DE ARAt1.70 PINEIRA • , (N9 9.597 de 19-8-83 - Cr$ 92.000,00) e' Eletricidade Divisão de Concessão de...FRANCO (N9 9.674: de 19-8-83 -, .CÉ$ 28.000 „:07- AR6 1À" 'DE '14IRA:i1DÃ1 AGOSTO DE 1983 PORTARIA N9...

DOEAM 09/08/2018 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/08/2018Diário Oficial do Estado do Amazonas
AM HOMOLOGO as decis6es contidas na Resolução CES/AM Nº 018/2018, datada de, 31 dejulho de2018 t do Decreto...TD00065183 19/07/18 24/08/2018 13 PHI-8824 TD00040379 19/07/18 24/08/2018 14 JWZ-2663 TD00070460 19/...18 24/08/2018 68 OAD-8120 TD00069615 24/07/18 24/08/2018 69 OAM-3767 TD00071232 24/07/18 24/08/2018 70...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207825220155040006

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

Decisão: obrigações é exclusiva da empresa contratada e destaca que a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei...Investe a reclamante asseverando que de acordo com o extrato de vale-alimentação e ficha financeira (Id 9674c19...disponibilização dos benefícios para, independentemente da quantidade de dias laborados todo o mês da rescisão (Id 9674c19...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 1301220148020052 AL 0000130-12.2014.8.02.0052

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: (TJ/AL -0500397-70.2008.8.02.0040; Relator (a): Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca...DECRETO N.º 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910 /32, a todo qualquer direito...

DOSP 10/08/1974 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
MGNO NOS TERMOS DO ARTIGO 37I DO DECRETO 17.698-'47, ODETTE GRACIOTO FONSCA R0. LICENCA AUTORIDAD NOS TERMOS DO ART. 202 (LA LEI 10.262-08 JOAO FOKKERS R. PROCESSO R. 11.280-70. NEUZA PIRES DE MORAE E.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA IE. 180/70, COM A DECO QUE LHO FOI DADD PELO IOCR V DO ATT 10 DAS DT. TORM A DOA ARTIßS 91, 94 E 95 DE DA LC. 180/70, DO PEDRIO T. III. RO MGDOA AB•IXO INDICARDES FORE NAEDJA POR DECRETOS FICAS ENQUADRADOS SEEDJUNTADA CENFORLTLDEDE: - QUE...
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