Art. 70, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 70, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

• Pedido - TST - Ação Ente Público - Airr - de Municipio de Santa Quiteria contra Construtora La ZIO EIRELI

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.07.0025 em 20/04/2022 • TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Crateús

  Destaca-se nesse sentido o teor do art. 70 , parágrafo único , do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - CE (Lei nº 81 -A/1993) e do art. 195 da CLT , in verbis : Art. 70 [... - DA INAPLICABILIDADE DA CLT No presente caso, ao contrário do apontado na exordial, a Parte Autoral não faz jus ao direito alegado... administração ou omissão na fiscalização e, caso seja atribuído à Administração o ônus probatório incorre na figura da responsabilização automática combatida pela Corte Suprema nos julgamentos citados. 4.3

  Ente Público • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

• Contestação - TRT7 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Construtora Lazio EIRELI e Municipio de Santa Quiteria

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.07.0025 em 08/02/2022 • TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Crateús

  Destaca-se nesse sentido o teor do art. 70 , parágrafo único , do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - CE (Lei nº 81 -A/1993) e do art. 195 da CLT , in verbis : Art. 70 [... - DA INAPLICABILIDADE DA CLT No presente caso, ao contrário do apontado na exordial, a Parte Autoral não faz jus ao direito alegado... administração ou omissão na fiscalização e, caso seja atribuído à Administração o ônus probatório incorre na figura da responsabilização automática combatida pela Corte Suprema nos julgamentos citados. 4.3

  Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

• Contestação - TRT7 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Ministério Público do Trabalho, Construtora La ZIO EIRELI e Municipio de Santa Quiteria

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.07.0025 em 08/02/2022 • TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Crateús

  Destaca-se nesse sentido o teor do art. 70 , parágrafo único , do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - CE (Lei nº 81 -A/1993) e do art. 195 da CLT , in verbis : Art. 70 [... - DA INAPLICABILIDADE DA CLT No presente caso, ao contrário do apontado na exordial, a Parte Autoral não faz jus ao direito alegado... administração ou omissão na fiscalização e, caso seja atribuído à Administração o ônus probatório incorre na figura da responsabilização automática combatida pela Corte Suprema nos julgamentos citados. 4.3

  Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho