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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 70 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:
III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00013930220084036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

A notificação constitui ato administrativo procedimental para fins de produção de eficácia ao ato administrativo de lançamento, possibilitando ao sujeito passivo que tome ciência da formalização e constituição do crédito tributário e de seus termos, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, assegurados constitucionalmente aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1393 MS 0001393-02.2008.4.03.6000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

LIV e LV da CF/88 ). 6 - Ressalte-se, no caso em exame, que não obstante a autoridade administrativa proceder ao cancelamento da "notificação" primitiva, para fins de correção de erro no preenchimento da identificação da autoridade tributária relacionada no documento (fl. 58), tal fato não desnatura, nem suprime o "lançamento" originariamente efetivado, cuja exigibilidade fora objeto de inconformismo pela impetrante, nos termos da impugnação apresentada tempestivamente, em 25/10/2006 (fl. 37), instaurando-se, assim, a fase litigiosa do procedimento, a teor do que dispõem os artigos 14 e 15 , do Decreto nº 70.235 /72, e não havendo que se falar, in casu, em não impugnação da exigência ou do lançamento, conforme consignado no Termo de Revelia lavrado pela Secretaria da Receita Federal (fls. 39, 59 e 77), e não sendo passível de aplicação, portanto, o disposto no art. 21 do Decreto nº 70.235 /72, que serviu de base para a lavratura do referido Termo e consequente encaminhamento do processo em discussão para cobrança executiva. 7 - Por derradeiro, no que pertine ao caso em comento, entendo tratar-se da ocorrência de vício sanável, a teor do disposto no art. 55 da Lei9.784 /99, sendo passível de convalidação pela própria administração o ato administrativo originário, sem prejuízo ao administrado, sob pena de não observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 8 - Desse modo, restou demonstrado o alegado direito líquido e certo da impetrante no que tange ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151 , inc. III , do Código Tributário Nacional , tendo em vista a impugnação tempestivamente apresentada, perante a Secretaria da Receita Federal, em face da exigibilidade do crédito tributário apontado. 9 - Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690819 RS 2004/0137420-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 165 , 458 , I, II, II E 535 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI 9612 /98 70 DA LEI 4.117 /62 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELAS RECORRENTES. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de recursos especiais (fls. 559/589 e 630/644) interpostos, respectivamente, pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e pela UNIÃO, ambos com fulcro na alínea a, sendo o da ANATEL baseado também na letra c do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 526-v) "ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. APREENSÃO. POLÍCIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA. 1. O conteúdo da sentença apelada não implica em invasão da competência do Poder Executivo pelo Judiciário, posto não conceder autorização para o funcionamento, mas apenas impede que o funcionamento da Rádio Comunitária seja perturbada enquanto não for examinado o pedido de autorização. 2. O cidadão tem direito a receber um tratamento adequado por parte do Ministério das Comunicações, que deve responder as postulações feitas. Não o tendo feito no prazo da lei que rege os procedimentos administrativos, está a desrespeitar o devido processo legal e a razoabilidade. 3. Embora os fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações não tenham poderes para, administrativamente, proceder à apreensão de bens e equipamentos no âmbito de sua competência, tendo em vista a suspensão da eficácia do art. 19 , inc....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 19/12/2005 p. 234 - 19/12/2005 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00049...LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL REsp 690819 RS 2004/0137420-7 (STJ) Ministro JOSÉ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690819 RS 2004/0137420-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 165 , 458 , I, II, II E 535 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI 9612 /98 70 DA LEI 4.117 /62 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELAS RECORRENTES. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de recursos especiais (fls. 559/589 e 630/644) interpostos, respectivamente, pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e pela UNIÃO, ambos com fulcro na alínea a, sendo o da ANATEL baseado também na letra c do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 526-v) "ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. APREENSÃO. POLÍCIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA. 1. O conteúdo da sentença apelada não implica em invasão da competência do Poder Executivo pelo Judiciário, posto não conceder autorização para o funcionamento, mas apenas impede que o funcionamento da Rádio Comunitária seja perturbada enquanto não for examinado o pedido de autorização. 2. O cidadão tem direito a receber um tratamento adequado por parte do Ministério das Comunicações, que deve responder as postulações feitas. Não o tendo feito no prazo da lei que rege os procedimentos administrativos, está a desrespeitar o devido processo legal e a razoabilidade. 3. Embora os fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações não tenham poderes para, administrativamente, proceder à apreensão de bens e equipamentos no âmbito de sua competência, tendo em vista a suspensão da eficácia do art. 19 , inc....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 19.12.2005 p. 234 - 19/12/2005 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00049...LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL REsp 690819 RS 2004/0137420-7 (STJ) Ministro JOSÉ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690811 RS 2004/0137418-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO REQUERENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 165 , 458 , I, II, II E 535 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA LEI 9612 /98 70 DA LEI 4.117 /62 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELAS RECORRENTES. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de recursos especiais (fls. 367/397 e 438/452) ) interpostos, respectivamente, pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e pela UNIÃO, ambos com fulcro na alínea a, sendo o da ANATEL baseado também na letra c do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl.- 333-v) "ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. APREENSÃO. POLÍCIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA. 1. O conteúdo da sentença apelada não implica em invasão da competência do Poder Executivo pelo Judiciário, posto não conceder autorização para o funcionamento, mas apenas impede que o funcionamento da Rádio Comunitária seja perturbada enquanto não for examinado o pedido de autorização. 2. O cidadão tem direito a receber um tratamento adequado por parte do Ministério das Comunicações, que deve responder as postulações feitas. Não o tendo feito no prazo da lei que rege os procedimentos administrativos, está a desrespeitar o devido processo legal e a razoabilidade. 3. Embora os fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações não tenham poderes para, administrativamente, proceder à apreensão de bens e equipamentos no âmbito de sua competência, tendo em vista a suspensão da eficácia do art. 19 , inc....

Encontrado em: Ministro Teori Albino Zavascki (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). :FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00048 ART : 00049 LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CF-88 LEG:FED CFB..., ÂMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1999 ; CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690811 RS 2004/0137418-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO REQUERENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 165 , 458 , I, II, II E 535 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA LEI 9612 /98 70 DA LEI 4.117 /62 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELAS RECORRENTES. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de recursos especiais (fls. 367/397 e 438/452) ) interpostos, respectivamente, pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e pela UNIÃO, ambos com fulcro na alínea a, sendo o da ANATEL baseado também na letra c do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl.- 333-v) "ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. APREENSÃO. POLÍCIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA. 1. O conteúdo da sentença apelada não implica em invasão da competência do Poder Executivo pelo Judiciário, posto não conceder autorização para o funcionamento, mas apenas impede que o funcionamento da Rádio Comunitária seja perturbada enquanto não for examinado o pedido de autorização. 2. O cidadão tem direito a receber um tratamento adequado por parte do Ministério das Comunicações, que deve responder as postulações feitas. Não o tendo feito no prazo da lei que rege os procedimentos administrativos, está a desrespeitar o devido processo legal e a razoabilidade. 3. Embora os fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações não tenham poderes para, administrativamente, proceder à apreensão de bens e equipamentos no âmbito de sua competência, tendo em vista a suspensão da eficácia do art. 19 , inc....

Encontrado em: Ministro Teori Albino Zavascki (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). :FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00048 ART : 00049 LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CF-1988 LEG:FED..., ÂMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1999 ; CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22297 SP 2010.03.00.022297-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL AFIXADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DECRETO N. 70.235 /72. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.784.99. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCONSTITCUINALIDADE. I - Hipótese em que não localizado o do Contribuinte no endereço constante do cadastro do Fisco, realizou-se a notificação acerca do auto de infração, por meio de edital afixado nas dependências do órgão responsável, nos moldes previstos no art. 23 , inciso III , § 2º , inciso III , do Decreto n. 70.235 /72, a qual reveste-se de regularidade, uma vez observados os requisitos necessários. II - Cabe ao Contribuinte a atualização de seus cadastros junto ao Fisco. III - O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto n. 70.235 /72, aplicando-se a Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, apenas em caráter subsidiário, havendo, inclusive ressalva expressa em relação à aplicação de norma própria quando se tratar de processo administrativo específico, em seu art. 69 , restando afastada a alegação de ilegalidade da aludida notificação, ante a ausência de publicação na imprensa oficial. IV - Realizada a regular notificação nos molde do Decreto n. 70.235 /72, aplicável ao caso, resta afastada a alegação de inconstitucionalidade, porquanto não se constata violação ao contraditório e á ampla defesa. V - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART-23 INC-3 PAR-2 INC-3 ***** LPA-99 LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART-69 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART-23 INC-3 PAR-2 INC-3 ***** LPA-99...LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART-69 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22297 SP...

TRF-3 19/03/2019 - Pág. 326 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O prazo para o término do procedimento administrativo previsto no artigo 49 da Lei n. 9784/99 é prazo...Isto na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09. 2....os ditames dos artigos 49, 59, §1º, e 69 da Lei9784/99, deve ser sopesado com as condições inerentes...

TRF-3 20/02/2019 - Pág. 349 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O prazo para o término do procedimento administrativo previsto no artigo 49 da Lei n. 9784/99 é prazo...Isto na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09. 2....os ditames dos artigos 49, 59, §1º, e 69 da Lei9784/99, deve ser sopesado com as condições inerentes...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 798372 RJ RIO DE JANEIRO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

. 577/CPP – LEI N. 9784/99 – APLICABILIDADE ÀS FORÇAS ARMADAS – ART. 5º, LIV, DA CF – PRECEDENTES. -.... 577, Código de Processo Penal. - Aplicável às Forças Armadas, a regra da Lei9784/99, face o disposto...II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense...

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