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Legislação direta

Artigo 71 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 71 - Nenhum funcionário público estadual, presidente, diretor ou servidor de autarquia ou entidade paraestatal, perceberá anualmente, a qualquer título, seja qual fôr a natureza do cargo que exerça, remuneração superior ao percebido anualmente por secretário de Estado.

DJBA 10/07/2013 - Pág. 286 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/07/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 18/11/2010 - Pág. 397 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/11/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0099539.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 11/10/2011 - Pág. 257 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/10/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0098360.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 22/02/2013 - Pág. 344 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 , inc III do CPC . B., e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 29/04/2011 - Pág. 482 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 269, III do Código de Ritos. 0034314-71.2011.805.0001 - Divórcio Consensual Autor (s): Gioconda Bispo...

DJBA 17/05/2011 - Pág. 362 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais17/05/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269, III do Código de Ritos. 0042074-71.2011.805.0001 - Exoneração de Alimentos Autor (s): A.G.R.B..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 30/01/2013 - Pág. 358 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/01/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0005006.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 22/07/2011 - Pág. 426 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/07/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0068697.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 269, III do Código de Ritos. 0069913-71.2011.805.0001 - Procedimento Ordinário Autor (s): Sandra Regina...

DJBA 29/07/2011 - Pág. 511 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/07/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0070592.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 24/03/2011 - Pág. 372 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/03/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....
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