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Legislação direta

Artigo 71 da Constituição Federal de 1988
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 30335120098080012

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2011

Art. 459 . Art. 460 . . 71 da Constituição Federal de 88," as decisões do Tribunal [de Contas] de que resulte imputação de...

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 92958719987

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1999

. 71 da Constituição Federal de 88. 2.Todavia, como bem lembrou o Ministério Público do Trabalho (fls..., estará configurada a acumulação vedada nos termos do art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal...A vedação prevista no art. 37 , § 10 , da Constituição Federal , não se aplica aos membros de poder e...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 296849220098260506 SP 0029684-92.2009.8.26.0506

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

ART. 65 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. com o art. 37, § 4º, da atual Constituição Federal, sendo cabível a aplicação de sanções outras que.... 71 da Constituição Federal CF/88.

TCU - Relatório. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1618520161

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

. 71 da Constituição Federal (CF/88). , nos termos do art. 71, inc. para o período de 2003 a 2011, nos termos do art. 71, inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16703 MG 94.01.16703-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1995

PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 E DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE - SUMULAS N. 20 E 14 DO TRF/1. REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA 71 DO TFR E LEI N. 6.899 /81. I - O CRITERIO DE REAJUSTE DE BENEFICIO, PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 , APLICA-SE APENAS AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS EM 05/10/88, SENDO A REFERIDA ATUALIZAÇÃO DO BENEFICIO DEVIDA E PAGA A PARTIR DE 05/04/89, NOS TERMOS DO ART. 58 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CF/88 E DA SUMULA N. 20 DO TRF/1. REGIÃO, MANTENDO-SE TAL CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DE 05/04/89 A 04/04/91, QUANDO PASSOU A INCIDIR O CRITERIO DO ART. 41 , II , DA LEI N. 8.213 /91, QUE DEVE SER OBSERVADO ATE JANEIRO DE 1993, QUANDO O INPC PASSOU A SER SUBSTITUIDO PELO IRSM-INDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO-MINIMO, OBSERVANDO-SE, ULTERIORMENTE, SEU EVENTUAL SUBSTITUTO (ART. 20 DA LEI N. 8.880 , DE 27/05/94). II - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO TRF/1. REGIÃO NO SENTIDO DE QUE O ART. 202 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO E AUTO-APLICAVEL, E, APOS REGULAMENTADO PELA LEI N. 8.213 /91, INCIDE SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 05/10/88 - JA QUE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO TEM EFEITO RETROATIVO - CONSOANTE DISCIPLINADO NOS ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213 /91 (SUMULA N. 14 DO TRF/1. REGIÃO). III - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA DA SUMULA N. 71 DO TFR, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E, APOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.899 /81. PRECEDENTES DO TRF/1, REGIÃO. IV - IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. V - PROVIDO, PARCIALMENTE, O APELO DO INSS..

Encontrado em: :00058 PAR:ÚNICO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000020...: 00041 INC:00002 ART : 00144 ART : 00145 ART : 00078 ART : 00079 ART : 00075 LET:A ART : 00074 ART...: 00076 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00077 ART : 00031 LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00020...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3967 MS 2004.003967-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2007

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL COBRADA PELA CNA - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 1.166 /71 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS EDITAIS (ART. 605 DA CLT )- PROCEDIMENTO QUE NÃO TRADUZ PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - ALEGAÇÕES FÁTICAS E CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 303 , CAPUT, DO CPC )- VIABILIDADE DA PRETENSÃO JUDICIAL AO CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5556 MS 2005.005556-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2006

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL COBRADA PELA CNA - RECEPÇÃO DO DECRETO 1.166/71 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - FILIAÇÃO A SINDICATO: DESNECESSIDADE - RÉU PRODUTOR RURAL - CIRCUNSTÂNCIA BASTANTE PARA A COBRANÇA - DÍVIDA COBRADA NOS TERMOS DO ART. 600 DA CLT - COBRANÇA DE VALOR CORRETO - RECURSO PROVIDO.

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1618520161

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

. 71 da Constituição Federal (CF/88). , nos termos do art. 71 , inc. para o período de 2003 a 2011, nos termos do art. 71 , inc.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2843585 PR Apelação Cível 0284358-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

INELIGÊNCIA DO ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 .IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 37 , PARÁGRADO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.Recurso desprovido. 1. Legitimidade ativa. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com a pretensão de exigir a devolução de remuneração a maior recebida por prefeito ou vereador, conforme decisão do Tribunal de Contas. Após a vigência da CF/88 , foi ampliada a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública, especialmente na defesa dos interesses coletivos, presentes em tal concepção de modo inequívoco, o de se zelar pela integridade do patrimônio estatal. Inteligência do art. 1º , da Lei 7347 /85, fazendo-se a aplicação do comando posto no art. 129 , III , da CF/88 . 2.Impossibilidade jurídica do pedido. A própria Constituição Federal prevê a viabilidade da execução ao preconizar que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, nos termos do art. 71 , § 3º , da CF/88 . 3. Regra da imprescritibilidade. O artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal ressalva da prescrição a pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, consagrando a regra da imprescritibilidade do ressarcimento do dano do ato ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. 4. Irregularidade das contas do Legislativo.

Encontrado em: 12ª Câmara Cível 24/06/2005 DJ: 6897 - 24/6/2005 CF/88 art. 37 , par 5 CF/88 art. 71 , par 3 CF/88 art.... 129 , III L 7347/85 art. 1 CF/88 art. 31 , par 2 VIDE EMENTA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010122963 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2007

ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

Encontrado em: Página::386 - 31/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200051010122963 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2) Desembargador Federal

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