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Legislação direta

Artigo 71C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00020461520184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. A existência de recolhimentos na condição de contribuinte individual não prova que a parte autora tenha retornado às suas atividades laborais, de modo a suspender o pagamento do benefício, nos termos do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Precedente desta Corte. 3. Cumpridos os requisitos, assiste à parte autora o direito ao pagamento do benefício de salário-maternidade, em sua integralidade. 4. Apelação da parte autora provida, para condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos a título de salário-maternidade, corrigidos nos termos do voto.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2847 SP 1999.61.16.002847-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2003

LEI COMPLEMENTAR 11 /71. PROVA MATERIAL ACOMPANHADA DE TESTEMUNHAL. FILIAÇÃO DO RURÍCOLA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 143 DA LEI 8213 /91. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, STJ. 1. O prévio requerimento administrativo do benefício não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação. 2. A legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito. Assim, considerando que o falecimento ocorreu em 1972, aplicável é a Lei Complementar 11 /71. 3. A filiação do rurícola à previdência decorre automaticamente do exercício da atividade, vez que segurado obrigatório, mantendo, pois, a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições. 4. O entendimento pacificado pelo STJ é no sentido de que, presente início suficiente de prova material, confirmada pela testemunhal, quanto à condição de rurícola do falecido, procede o pedido de pensão. 5. Na qualidade de esposa do segurado, a dependência econômica é presumida, a teor do disposto no art. 3 , § 2º da Lei Complementar 11 /71 c/c os artigos 11, I e 13 da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960). 6. Incorrendo a autora em sucumbência mínima, a autarquia deve arcar com o pagamento da verba honorária, em obediência ao disposto no art. 21 , parágrafo único do CPC . 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, entendida esta como as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 - STJ). 8.Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: 2 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-13 ART-11 INC-1 ***...-5 INC-34 LET-A INC-35 LEG-FED LCP -11 ANO-1971 ART-3 PAR-2 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-13 ART-11 INC-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...

TJ-DF - 07188793820168070016 DF 0718879-38.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

Suspensão do benefício a partir de fevereiro de 2016 (término do mandato). II. Assegurado o direito à conselheira tutelar ao recebimento da licença maternidade (ECA, Arts. 131 e 134 e Lei n. 5294/14, Art. 38, II), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias), ainda que se encerre o mandato após o início do pagamento do benefício. Interpretação analógica às decisões da Justiça Trabalhista, no que tange aos contratos temporários de trabalho. III. Legitimidade do ente federativo (recorrente) ao correspondente pagamento, porquanto, ainda que o Art. 38, § 1º (Lei n. 5294/14) estabeleça que ?ao conselheiro tutelar? aplica-se o regime geral de previdência social?, no caso concreto, a recorrida recebia o pagamento pelos cofres do DF (Secretaria de Estado de Políticas para a Criança, Adolescentes e Juventude - ID 1398864 - P. 4), a licença teve início no curso do mandato (tanto que o recorrente efetuou o pagamento dos dois primeiros meses) e a apelada teve o requerimento de salário-maternidade (efetuado em 19.3.2016) negado administrativamente pelo INSS (com fundamento no Art. 71-C da Lei n. 8.213/91 - ?não afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada? - ID 1398864 - P. 6). Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais (isenção legal) nem honorários advocatícios (à míngua de contrarrazões).

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50013210620104047010 PR 5001321-06.2010.4.04.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. 1. Tendo o óbito ocorrido em 1972, são aplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 11/71 e da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS). 2. A atividade rural, no caso, restou demonstrada mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. 3. Tratando-se a parte autora de cônjuge supérstite, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 3º, § 2º, da LC nº 11/71 c/c. art. 11 da Lei nº 3.807/60. 4. Atendidos os requisitos da legislação de regência, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito, observada a prescrição quinquenal. 5. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança....

Encontrado em: 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício

TJ-DF - 07188793820168070016 0718879-38.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

Suspensão do benefício a partir de fevereiro de 2016 (término do mandato). II. Assegurado o direito à conselheira tutelar ao recebimento da licença maternidade ( ECA , Arts. 131 e 134 e Lei n. 5294/14, Art. 38, II), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias), ainda que se encerre o mandato após o início do pagamento do benefício. Interpretação analógica às decisões da Justiça Trabalhista, no que tange aos contratos temporários de trabalho. III. Legitimidade do ente federativo (recorrente) ao correspondente pagamento, porquanto, ainda que o Art. 38, § 1º (Lei n. 5294/14) estabeleça que ?ao conselheiro tutelar? aplica-se o regime geral de previdência social?, no caso concreto, a recorrida recebia o pagamento pelos cofres do DF (Secretaria de Estado de Políticas para a Criança, Adolescentes e Juventude ? ID 1398864 ? P. 4), a licença teve início no curso do mandato (tanto que o recorrente efetuou o pagamento dos dois primeiros meses) e a apelada teve o requerimento de salário-maternidade (efetuado em 19.3.2016) negado administrativamente pelo INSS (com fundamento no Art. 71-C da Lei n. 8.213 /91 ? ?não afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada? ? ID 1398864 ? P. 6). Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais (isenção legal) nem honorários advocatícios (à míngua de contrarrazões).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 15027 SP 2002.03.99.015027-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2003

Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se notório que os documentos juntados aos autos não seriam aceitos pela autarquia previdenciária, como início de prova material, para análise do benefício pretendido e na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. - Mantida a tutela antecipada, já que evidenciados os pressupostos para a antecipação de seus efeitos. - O artigo 11 da Lei 8.213 /91, em seu inciso I, institui como segurado obrigatório da Previdência Social, a figura do "empregado", prevalecendo o entendimento que, dentro dessa categoria, também se enquadram os chamados trabalhadores bóias-frias, volantes e diaristas. - Demonstrado, nos autos, que, na época do óbito, o marido da parte autora exercia atividade rural e, sendo presumida a dependência econômica da esposa, a teor do art. 12, I, e do art. 15 do Decreto 83080 /79, impõe-se a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 11/71 c.c. o art. 298 do Decreto 83080 /79 e o art. 4º da Lei 7604/87. - Agravos retidos rejeitados. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LCP -16 ANO-1971 LEG-FED LEI-7604 ANO-1987 ART-4 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-298 ART-12 INC-1 ART-15 ***** CF...ANO-1987 ART-4 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50285711720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

ser reconhecido o direito à pensão por morte, mas com o pagamento do benefício a partir de 01.04.1987, nos termos da Lei nº 7.604/87, observando se o falecido estaria enquadrado em alguma das alíneas do art. 3º, §1º, da LC 11/71; c) há nos autos início de prova material (certidão de casamento, realizado em 05.12.1959, a certidão de óbito e a certidão de nascimento do filho, lavrada em 13.05.1967); d) não constam registros no CNIS e a prova testemunhal corroborou o início de prova material. 

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010248601 RJ 2003.51.01.024860-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

., da orientação, em epigrafe, na medida em que, a meu juízo, em feitos, como o presente, descabe a declaração de ausência, como pedido principal, sendo a questão tratada, como questão prejudicial, por simetria com a regra do artigo 78 , da Lei 8213 /92, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça, CC 8182, DJ 19/9/94: “Competência - Morte presumida - Pensão - Lei 8.213 /91 artigo 78 . Cingindo-se o requerimento a que reconheça a chamada morte presumida do segurado da Previdência Social, para que possa seu dependente perceber pensão a competência será da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência do disposto no artigo 15 , II da Lei 5.010 /66. Hipótese que não se confunde com a declaração de ausência de que cuida o Capitulo VI, Titulo I Livro IV do Código de Processo Civil .” -Assim sendo, não há como se declarar a ausência, em sede do pleito principal. -Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00033465620114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015

Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte - início de prova material da dependência econômica e da atividade rural do instituidor, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 8. Termo inicial do beneficio: se o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido na vigência da LC 11 /71 c/c art. 8º da LC 16 /73 (a partir de 26.05.1971) ou na vigência da redação originária do art. 74 da Lei 8.213 /91 (até 10.12.1997), o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito. Nos casos em que o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes do advento da LC 11 /71 (ou seja, antes de 26.05.1971), o termo inicial é 01.04.1987. Finalmente, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido a partir de 11.12.1997, o termo inicial do benefício deve ser: a) a data do óbito, quando requerida a pensão por morte até trinta dias depois deste; b) a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, c) a data do ajuizamento da ação. 9. Em se tratando de MENOR, INCAPAZ ou AUSENTE a pensão por morte será devida desde a data do óbito, ainda que tenha requerido o benefício passados mais de 30 dias do falecimento e não corre contra ele (a)(s) a prescrição, nos termos do art. 198 , inc. I , do Código Civil . 10. Em relação às demais hipóteses será observada a prescrição qüinqüenal na forma da Súmula 85 do STJ, vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. 11. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 12.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00191774220164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A Constituição reconhece como direitos sociais, a fim de assegurá-los, inclusive mediante cobertura da Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II). No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade, a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus regit actum. 2 - Em sua redação original, a Lei de Benefícios da Previdência Social previu a possibilidade de concessão do salário-maternidade tão somente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (artigo 71). Com a vigência, em 28.03.1994, da Lei n.º 8.861/94, a segurada especial passou a constar do rol das beneficiárias do salário-maternidade, sendo-lhe devido o benefício no valor de um salário mínimo (artigo 39, parágrafo único, da LBPS). Em 29.11.1999, com a vigência da Lei n.º 9.876/99, todas as seguradas do RGPS, independente de sua classificação, passaram a ter direito ao benefício.

Encontrado em: unanimidade, decidiu de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art.... 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo...diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte...

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