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Legislação direta

Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição.
Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e à segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o disposto no regulamento desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994)
Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá: (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 724199900519005 AL 00724.1999.005.19.00-5 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1999

(ART. 73 DA LEI 8213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.861 /94). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31030 RS 97.04.31030-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1997

É devido o salário-maternidade à autora que comprovou sua condição de trabalhadora rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme disposto nos ART-39, PAR- ÚNICO, e ART- 73 , da LEI- 8213 /91.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 17/12/1997 PÁGINA: 110903 - 17/12/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 39 PAR...- ÚNICO ART- 73 SALÁRIO-MATERNIDADE. MOTIVO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO, EXIGÊNCIA, LEI.MHM/MMM APELAÇÃO CIVEL AC 31030...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31030 RS 97.04.31030-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1997

É devido o salário-maternidade à autora que comprovou sua condição de trabalhadora rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme disposto nos ART-39, PAR- ÚNICO, e ART- 73 , da LEI- 8213 /91.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 17/12/1997 PÁGINA: 110903 - 17/12/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 39 PAR...- ÚNICO ART- 73 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 39 PAR- ÚNICO ART- 73 SALÁRIO-MATERNIDADE....MOTIVO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO, EXIGÊNCIA, LEI.MHM/MMM APELAÇÃO CIVEL AC 31030...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 724199900519005 AL 00724.1999.005.19.00-5 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1999

(Art. 73 da Lei 8213 /91, com a redação dada pela Lei 8.861 /94). Recurso Ordinário provido parcialmente.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 275737 275737/1996.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1998

Aponta ofensa ao art. 73 da Lei8.213 /91 e transcreve jurisprudência (fl.111)....No recurso de revista, o Reclamado aponta ofensa ao art. 73 da Lei 8213 /91, segundo o qual: "O salário-maternidade...Entendo, por outro lado, não estar configurada ofensa à literalidade do art. 73 da Lei 8213 /91 (acima...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 290004719945040025 RS 0029000-47.1994.5.04.0025

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1995

Consoante a legislação aplicável (Lei 8.213 /91 arts. 71 a 73 ) o salário-maternidade é devido pela Previdência...situação, haveria de buscar o benefício ora postulado perante o órgão da Previdência Social, consoante art.... 73 da Lei 8213 /91.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 290004719945040025 RS 0029000-47.1994.5.04.0025

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1995

Consoante a legislação aplicável (Lei 8.213 /91 arts. 71 a 73 ) o salário-maternidade é devido pela Previdência...situação, haveria de buscar o benefício ora postulado perante o órgão da Previdência Social, consoante art.... 73 da Lei 8213 /91.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 290199402504005 RS 00290-1994-025-04-00-5

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1995

Consoante a legislação aplicável (Lei 8.213 /91 arts. 71 a 73 ) o salário-maternidade é devido pela Previdência...situação, haveria de buscar o benefício ora postulado perante o órgão da Previdência Social, consoante art.... 73 da Lei 8213 /91.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 359003219975040028 RS 0035900-32.1997.5.04.0028

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1999

condenação da reclamada ao pagamento de salários resultantes da estabilidade provisória prevista no art...Federal de 1988 assegurou às empregadas domésticas o direito à licença gestante de 120 dias, em seu art.... 73 da Lei 8213 /91, nada sendo devido pelo empregador.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 359028 RS 00359.028

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1999

condenação da reclamada ao pagamento de salários resultantes da estabilidade provisória prevista no art...Federal de 1988 assegurou às empregadas domésticas o direito à licença gestante de 120 dias, em seu art.... 73 da Lei 8213 /91, nada sendo devido pelo empregador.

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