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Legislação direta

Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição.
Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e à segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o disposto no regulamento desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994)
Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá: (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

TRF-5 - Apelação Civel AC 206116 RN 2000.05.00.008479-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2001

CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE.HIPÓTESE PREVISTA NA LEI 5.890 /73, NÃO RECEPCIONADA PELA LEI8. 8213 /91. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM RAZÃO DO AUTOR TER 65 ANOS À EPOCA DA EDIÇAO DA NOVA LEI. COM A EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91, QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOUVE A REVOGAÇÃO, DE FORMA TÁCITA, DA LEI 5.890 /73,POR OCUPAR-SE DA MESMA MATÉRIA POR ESTA VERSADA. - TEM DIREITO O AUTOR À CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE, EM RAZÃO DE JÁ TER 65 ANOS COMPLETOS, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91, IDADE EXIGIDA PELA LEI ANTERIOR. NÃO PODENDO TER SEU DIREITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. - NO CÁLCULO DA RMI DEVE SER UTILIZADO, COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REAJUSTADO NAS MESMAS ÉPOCAS E BASES DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (ART. 37,§§ 5º E 6º). - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-26/01/2001 PÁGINA-398 - 26/1/2001 LEG- LEI- 5890 ANO-1973 ART- 8 PAR-2 LEG- LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 37 PAR-5 PAR-6 LEG- CFD-000000 ANO-1988 ART-58 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...Transitorias LEG- DEC- 83080 ANO-1979 ART-37 PAR-4 PAR-5 LEG- DEC-89312 ANO-1994 ART-21 INC-2 Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 218751 RN 2000.05.00.028843-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

HIPÓTESE PREVISTA NA LEI 5.890 /73, NÃO RECEPCIONADA PELA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE DA CONVERSAO EM RAZAO DO AUTOR TER MAIS DE 65 ANOS À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA NOVA LEI. - COM A EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91, QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HOUVE A REVOGAÇÃO, DE FORMA TÁCITA, DA LEI 5.890 /73, POR OCUPAR -SE DA MESMA MATÉRIA POR ESTA VERSADA. - TEM DIREITO O AUTOR À CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE, EM RAZÃO DE JÁ TER 67 ANOS COMPLETOS, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91, OU SEJA, MAIS QUE A IDADE EXIGIDA PELA LEI ANTERIOR. NÃO PODENDO TER SEU DIREITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. - NO CÁLCULO DA RMI DEVE SER UTILIZADO, COMO SALÁRIO - DE - CONTRIBUIÇÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFICIO, REAJUSTADO NAS MESMAS ÉPOCAS E BASES DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (ART. 37, PARÁGRAFOS 5º E 6º). - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-02/02/2001 PÁGINA-214 - 2/2/2001 LEG- LEI- 5890 ANO-1973 ART- 8 PAR-2 LEG- LEI...- 8213 ANO-1991 LEG- CFD-000000 ANO-1988 ART-58 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...LEG- DEC- 83080 ANO-1979 ART-37 PAR-4 PAR-5 PAR-6 LEG- DEC-89312 ANO-1994 ART-21 INC-2 Apelação Civel...

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00129638320074036302 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

I - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (ART. 143, DA LEI N. 8213/91), NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REVISÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM CONTAGEM DOS PERÍODOS LABORADOS COMO EMPREGADO RURAL PARA EFEITOS DE CARÊNCIA E CÁLCULO DA RMI PELO ART. 29, II, DA LEI 8213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II - EMPREGADO RURAL: ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO ARTIGO 11, I, A, DA LEI N. 8213/91, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURADO ESPECIAL DO ARTIGO 11, VII, DA LEI N. 8213/91 (TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR). POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DO ART. 48 OU NO DO ART. 143, DA LEI 8213/91. III - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PERÍODOS LABORADOS COMO EMPREGADO RURAL, MESMO QUE ANTERIORES A 1991, PARA EFEITOS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA CARÊNCIA, DENTRO DO REGIME GERAL DA APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48, DA LEI 8213/91). DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO EMPREGADOR RURAL (LEIS 4214/63 E 5889/73 E LEI COMPLEMENTAR 11/71). PRECEDENTES DO STJ: RESP 554068/SP E RESP 263425/SP.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 003356 PR 2009.70.99.003356-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. À luz da legislação anterior à edição da Lei n. 8213-91, é vedado o gozo cumulativo dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte, quando ambos tenham sido concedidos segundo as regras do Regime da Previdência Social Rural. Aplicação do art. 6º, § 2º, da Lei Complementar 16-73.

TRF-5 - Apelação Civel AC 328062 PE 2002.83.00.009627-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

ART. 202 , CAPUT, DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DA SÚM. 09 DESTE E. TRIBUNAL. ORIENTAÇÃO DO E. STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". ART. 144 , DA LEI8.213 /91. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A orientação emanada da Súmula nº 09 deste e. Tribunal foi suplantada pela do colendo STF que passou a considerar carecedor de regulamentação o art. 202 da Constituição Federal de 1988, considerando-o, assim, não auto-aplicável. - Os benefícios concedidos no período considerado do "buraco negro", a teor do art. 144 , da Lei8.213 /91, devem ser recalculados de acordo com a sistemática nela prevista. - Em se comprovando que à data do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, abril de 1991, estava em vigor o teto máximo do salário-de-benefício no valor de 20 salários mínimos (art. 3 , PARÁGRAFO 4º , da Lei nº 5.890 /73) e que as contribuições vertidas para os cofres da Previdência Social foram superiores ao valor teto de 10 salários mínimos, há de se reconhecer o direito do segurado de ter seu benefício calculado sem a aplicação do valor teto inferior, em vigor na data da referida revisão do art. 144 , da Lei8.213 /91, que era de 10 salários mínimos. - Não obstante o parágrafo único do art. 144 da Lei8.213 /91 vede o pagamento das diferenças decorrentes da revisão nele prevista nas competências de outubro de 1988 a maio de 1992, remanesce o direito da parte autora às diferenças a partir desta última competência resultantes do recálculo da RMI do benefício sem a limitação do valor teto de 10 salários mínimos. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e....

Encontrado em: - 202 (ART. 202, CAPUT) Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-9 (TRF5) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...ART- 144 PAR- ÚNICO ART- 29 PAR-2 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 3 PAR-4 CPC-73...CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C Código...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00008847320198160056 PR 0000884-73.2019.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso legal, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual. 2. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91" (REsp. n. 1.729.555/SP). 3.

Encontrado em: 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110.... 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2..... 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 86....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00727077320188160014 PR 0072707-73.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

Inteligência do Art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Auxílio-Acidente. Concessão. Data de Início do Benefício. Suspensão do Processamento. Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Julgamento Parcial da Remessa Necessária. Possibilidade. Inteligência do art. 356 da Lei n. 13.105 /2015. Precedentes. Honorários Advocatícios em Demandas Acidentárias. Possibilidade. Fixação Após Liquidação. Inteligência do § 3º do Art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, cumulado com o Art. 129 da Lei n. 8.213 /91 e os Enunciados das Súmulas ns. 110 e 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que diminuam sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 2. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – J. 25.04.2017) 3. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" (REsp n. 1.729.555/SP).4....

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 E...Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 8.213 /91 (9.528/97 e pelo...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

Não obstante, existindo autorização para a transformação requerida desde o primeiro Regulamento da Previdência Social - a qual se manteve até a revogação do art. 55 pelo Decreto 6.722 /08 -, não parece razoável permitir a conversão somente aos beneficiários que preencheram o requisito etário após a vigência do Decreto 3.048 /99. 8. Quanto ao cômputo do período de gozo do benefício por incapacidade para fins de carência, a jurisprudência deste Colegiado, passou a ser orientada no sentido de que somente quando o benefício por incapacidade decorre de acidente do trabalho é que sua contagem como tempo de contribuição pode ser admitida sem intercalação com períodos de atividade (Pedilef 2009.72.57.000614-2, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Sales). 8.1 A reiteração de julgados nesse sentido acarretou a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), segundo o qual o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social (grifei). Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX , que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357 /91; 611 /92; e 2.172 /97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). 9. Portanto, a pretensão do INSS não encontra amparo nos Regulamentos da Previdência Social aprovados após edição da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual entendo que o pedido merece ser conhecido, porém desprovido.

Encontrado em: termos do voto-ementa divergente. 07/11/2014 - 7/11/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00358477320188160014 PR 0035847-73.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. A ausência de incapacidade laborativa e a ausência de redução da capacidade laborativa, atestadas em perícia judicial (médica) e não infirmadas por outras provas, em direito admitidas, afastam a concessão de benefícios previdenciários acidentários. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 3. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada, ex officio. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0035847-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.08.2020)

Encontrado em: Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129. ART. 129 DA LEI N.º 8.213 /91. previdenciário de natureza acidentária encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios...

TRF-5 - Apelação Civel AC 364589 PB 2004.82.00.001704-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2007

BENEFÍCIO DEVIDO AO DE CUJUS. DIB 25.10.1975. CORREÇÃO MONETÁRIA. DOZE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 3.807 /60. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PENSÃO. ART. 75 DA LEI8.213 /91 E ALTERAÇÕES. LEI Nº 9.032 /95. APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO ÀS REALIDADES PRÉ-EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE NºS 416827 E 415454). JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. - Em relação ao auxílio-doença, o salário-de-benefício deve corresponder a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses (art. 3.º da Lei 5.890 /73, com redação mantida nos arts. 37, I, do Decreto 83.080 /79 e 21, I, do Decreto 89.312 /84 - CLPS ), razão por que não há previsão para a atualização monetária dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial. - Ademais, a data de início do benefício é de 25.10.1975, ocasião de vigência da Lei nº 3.807 /60, a qual não previa a atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do auxílio-doença. - De acordo com a interpretação firmada pelo Excelso Pretório, através dos julgamentos dos RE's nºs 416827 e 415454, é inconstitucional a aplicação da disposição contida na redação original do art. 75 da Lei8.213 /91 e em sua alteração, dada pela Lei nº 9.032 /95, às situações pré-existentes. - As pensões concedidas em data anterior ao advento do Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei8.213 /91, regulam-se pela legislação em vigor à época dos seus fatos geradores, não cabendo estender-lhes a sistemática de cálculo contida no referido Plano, ainda que de teor mais benéfico. - Inexistência de condenção nas verbas sucumbênciais, eis que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Remessa obrigatória provida. Apelação do particular improvida....

Encontrado em: da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 LET-A Regulamento dos Benefícios da Previdência...Social LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 3 LEG-FED...DEC-8380 ANO-1979 ART-37 INC-1 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 INC-1 ART-48 LEG-FED LEI- 6899 ANO...

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