TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TRT-15 27/07/2020 - Pág. 10465 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 7º, da Lei 5.889/73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho.... 7º, da Lei 5.889/73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho...TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA.

TRT-15 27/07/2020 - Pág. 10470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
quanto ao fato de anotarem corretamente a jornada de trabalho. . 7º, da Lei 5.889/73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho.... 7º, da Lei 5.889/73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho...

TRT-15 22/08/2019 - Pág. 26867 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 7º , da Lei 5.889 /73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73 , § 2º , Consolidação das Leis do...Trabalho ). "ou" não servido por transporte público e regular, nos termos da antiga redação do art. 58 , § 2º ,...

TRT-15 09/09/2019 - Pág. 4537 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
pagamento das horas suprimidas, ou no período total (em se tratando de labor anterior à entrada em vigo da Lei.... 7º , da Lei 5.889 /73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73 , § 2º , Consolidação das Leis do...Trabalho ).

TRT-15 22/08/2019 - Pág. 26877 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, as anotações britânicas do intervalo encontram respaldo no art. 74 , § 2º , da Consolidação...das Leis do Trabalho , não havendo qualquer nulidade. . 7º , da Lei 5.889 /73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73 , § 2º , Consolidação das Leis do...

TRT-15 22/08/2019 - Pág. 26886 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 7º , da Lei 5.889 /73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73 , § 2º , Consolidação das Leis do...Trabalho ). "ou" não servido por transporte público e regular, nos termos da antiga redação do art. 58 , § 2º ,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13687 SP 1999.03.99.013687-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010

INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PREVISÃO LEGAL (LEI N.º 5.889 /1973, ART. 1º C.C. DECRETO N.º 73.626 /1974, ART. 4º , CAPUT). REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 1. O art. 74 , § 2º , da CLT é aplicável às relações de trabalho rural, conforme mencionado expressamente no art. 4º , caput, do Decreto nº 73.626 /1974, e em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 5.889 /1973. 2. A parte a da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . (...), não diferencia o empregador rural e o empregador urbano no tocante à aplicabilidade da norma em debate: 3. Restando comprovado nos autos que o empregador rural possui mais de 10 (dez) trabalhadores, sem qualquer registro manual, mecânico ou eletrônico, acerca dos horários de entrada, saída e intervalo para repouso de seus funcionários, mediante regular procedimento de fiscalização, afigura-se lídimo o auto de infração que embasou a cobrança da multa por infração à legislação trabalhista. 4. Apelação provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA TST LEG-FED SUM-338 LEG-FED DEC- 73626 ANO-1974 ART-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA DO TRIBUNAL...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00014855420145060001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL , 651 , §§ 2.º E 3.º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º , III , DA LEI N.º 7.064 /82. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. DIREITOS TUTELADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS EMPREGADOS BRASILEIROS NA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA ALEGADA NA DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS DE DESCANSO NÃO USUFRUÍDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA CLT E DA SÚMULA N.º 11 DO TST.ADICIONAIS NOTURNOS. INCIDÊNCIA DO ART. 73 DA CLT . DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. (Processo: RO - 0001485-54.2014.5.06.0001, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 08/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2017)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade...observância a dedução dos valores pagos a idêntico título nos recibos de pagamento, e, ainda, a multa do art...Por força do art. 832 , § 3.º , da CLT , declara-se que, das verbas ora acol...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 731007320085020471 73100-73.2008.5.02.0471 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista na fase de execução, uma vez que a controvérsia sobre a interpretação do dispositivo do julgado, para efeito de fixar os limites de sua execução, não configura questão constitucional, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 731007320085020471 73100-73.2008.5.02.0471

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17789 BA 2000.33.00.017789-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2002

LEI N. 5.889 /73. DECRETO N. 73.626 /74. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889 /73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por expressa disposição do art. 4º do Decreto n. 73.626 /74, não se inclui o art. 47, com base no qual foi imposta penalidade à impetrante. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Encontrado em: : 00041 ART : 00047 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED LEI: 005889 ANO:1973 ART : 00001 ART :...As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889 /73 e, no que com ela não colidirem, pelas...normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo