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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111338020135030032 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

Inócua, portanto, a menção aos arts. 2º, § 2º, da CLT e 267, VI, do CPC, ao Decreto-Lei 5.452/43 e à Lei Federal 5.869/73, bem como a transcrição de arestos. Ademais, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A alegação genérica de violação do art. 7º da CF, que possui caput e incisos, encontra óbice na Súmula 221 do TST. Pressupostos previstos no artigo 896, § 6º, da CLT não preenchidos. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00469568520124025101 RJ 0046956-85.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FBD - DISTRIBUIDORA LTDA. em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte Autora, ora Embargante, e deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial, mantendo incólume a r. sentença p roferida pelo Juízo a quo, quanto as demais questões, por seus próprios fundamentos 2. Não há que se exigir que o acórdão embargado faça menção expressa acerca do disposto nos artigos 2°, 5º, caput e incisos II, XXXVI e LV, 7º, IX, XXIII, 37, 150, I e II, 154, I e 195, I, "a" e § 4º, todos da CF/88; artigos 12, 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º e 469, § 3º, todos do Decreto-Lei 5.452/43; artigos 11 , § único , 22 , caput e inciso I , 28 , § 2º , todos da Lei 8.212 /91; e artigos 105 , 106 , 150 , § 1º e § 4º , 156 , II e VII e 168 , todos da Lei 5.172 /66, para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bastando, tão somente, que as questões federais trazidas ao crivo da Turma tenham sido debatidas e decididas no j ulgado, o que, de fato, ocorreu. 3. As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada, extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e sanar eventuais erros materiais verificados, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M ARQUES - DJ 07/08/2012). 4.O mero objetivo de prequestionar a matéria expressamente tratada no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo imprescindível a indicação de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC....

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a...(data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rela tor 2 VICE-PRESIDÊNCIA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 260051 PB 0028202-74.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009

ART. 614 , PARÁGRAFO 1.º , DA CLT . RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRÉ-ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO POSTERIOR À INFRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PORTARIA MTB N.º 310.496/73. REVOGAÇÃO. PORTARIA MTPS N.º 3.636/91. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O art. 614 , parágrafo 1.º , da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 /43, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67) estabelece que a vigência da convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho inicia-se três dias após a sua entrega nos órgãos indicados na cabeça daquele dispositivo legal, não sendo, portanto, possível a regulação de fatos pretéritos pelo referido instrumento contratual coletivo. 2. Em sendo o acordo coletivo de trabalho de fls. 17/32 datado de 08.02.99 e a autuação administrativa do Apelante (fl. 11) de 19.02.99, não está, portanto, o Apelante acobertado pela autorização prevista na Portaria MT/GM n.º 1.120/95 quanto à utilização de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, tais como as folhas individuais de presença com pré-anotação dos horários de trabalho, no período em que constatada a infração a ele imputada, no qual, aliás, não estava mais em vigor a Portaria Mtb n.º 310.496/73. 3. A Portaria MTPS/GM n.º 3.626/91, em seu art. 13, por sua vez, autoriza a pré-assinalação, apenas, do período de repouso ou alimentação, mas não, das horas de entrada e de saída. 4. Não provimento da apelação.

Encontrado em: Nº: 163 - Ano: 2009 - 26/8/2009 LEG-FED PRT-310496 ANO-1973 (MTB) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 74 ART- 613 INC-2 ART- 614 PAR-1 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED PRT-3626 ANO-1991 ART-13...(MTPS/GM) LEG-FED PRT-1120 ANO-1995 (MTPS/GM) LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 1 LEG-FED DEL- 5452 ANO...

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
EM PRIMENTO AO DISPOSTO NO FICA ABERTA ATE ART/GO 6.O, 1 2.O, DA LEI N. 2.456 DIRETOR GERAL PACO PUBLICO.... 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

-5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12580220115060282

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, se constitui em infração de cunho meramente...ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que visa a resguardar os direitos do...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6089020125060161

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3753720125060018

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2013

-5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 905420125060144

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

ART. 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452.... 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>).”

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43.

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