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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento.
§ 3º O imposto de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate.

TRF-3 23/04/2013 - Pág. 557 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 004135 PR 2005.70.02.004135-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010

ART.61 DA LEI8.981/95. REDIRECIONAMENTO. MULTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS MULTAS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Incidência do art.61 da Lei8.981/95, segundo o qual, considera-se pagamento efetuado a beneficiário não identificado, todo o pagamento realizado por pessoa jurídica ou entregue a terceiros, sem que comprovada a operação ou a causa. 2. Nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, os sócios-gerentes respondem pelos créditos tributários da empresa na hipótese estrita de terem agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social ou aos estatutos. 3. Resta pacificada nesta Corte a jurisprudência no sentido de que o mero não-pagamento de tributos não consiste em infração à lei referida no art. 135 do CTN. 4. O redirecionamento, no caso, decorreu das irregularidades praticadas na contabilidade, tendo sido, inclusive, o sócio gerente condenado por crime de sonegação fiscal, decorrente da mesma ação. 5. A multa aplicada, nos termos da lei, não é confiscatória, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 6. Dispõe o art.44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, que: "§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 7. Correta a majoração do percentual da multa aplicada, porquanto configurada a fraude na espécie.

TRF-3 29/07/2013 - Pág. 385 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/07/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO....Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...

TRF-3 09/04/2013 - Pág. 768 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO....Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...

TRF-3 22/04/2013 - Pág. 829 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO....Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...

TRF-3 23/04/2013 - Pág. 561 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO....Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...

TRF-3 05/09/2013 - Pág. 676 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO....Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...

TRF-3 22/04/2013 - Pág. 845 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO....Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...

TRF-3 27/08/2013 - Pág. 829 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO....Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...

TRF-3 13/08/2013 - Pág. 825 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS NºS5. 107 /66 E 5.958 /73. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO....Nos períodos em que houver aplicação da taxa SELIC (artigo 13, da Lei 9.065/95, artigo 84, da Lei 8.981...9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522...
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