Art. 73, Inc. I da Lei 9504/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 73, Inc. I da Lei 9504/97

  • TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: REL XXXXX CHÃ GRANDE - PE XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73 , I , DA LEI N.º 9.504 , DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As condutas vedadas possuem natureza objetiva e a sua prática é suficiente para a imposição de multa, sendo desnecessária a prova da gravidade ou da finalidade eleitoreira da ação. Precedente do TSE. 2. A distribuição de óculos à comunidade carente no espaço físico do gabinete de vereador revela a utilização de bem imóvel da Administração Direta em benefício do agente público candidato à reeleição, amoldando-se a conduta ao ilícito do art. 73 , inciso I , da Lei das Eleicoes . 3. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TRE-PE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral: RE XXXXX20206170031 CHÃ GRANDE - PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73 , I , DA LEI N.º 9.504 , DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As condutas vedadas possuem natureza objetiva e a sua prática é suficiente para a imposição de multa, sendo desnecessária a prova da gravidade ou da finalidade eleitoreira da ação. Precedente do TSE. 2. A distribuição de óculos à comunidade carente no espaço físico do gabinete de vereador revela a utilização de bem imóvel da Administração Direta em benefício do agente público candidato à reeleição, amoldando-se a conduta ao ilícito do art. 73 , inciso I , da Lei das Eleicoes . 3. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE 18060 ITAPIRA - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73 , INCISO I , DA LEI Nº 9.504 /97. CAPTAÇÃO DE IMAGENS DE OBRAS PÚBLICAS E DIVULGAÇÃO NO FACEBOOK. REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA NA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, POR INFRAÇÃO AO ART. 73 , I , DA LEI DAS ELEICOES . 1. A mera captação de imagens de obras públicas em andamento, e posterior divulgação em rede social, sem a demonstração da efetiva fruição do bem público e sua destinação em prol de uma dada candidatura, não caracteriza a conduta vedada prevista no artigo 73 , I , da Lei nº 9.504 /97, tampouco abuso de poder político. 2. A realização de campanha eleitoral para servidores públicos, na sede da Guarda Municipal, amolda-se à conduta vedada prevista no artigo 73 , I , da Lei nº 9.504 /97. Todavia, dadas as peculiaridades do caso, em especial o pequeno público presente, a conduta não goza de gravidade suficiente para configurar abuso de poder político. 3. A aplicação de multa, no mínimo legal, mostra-se proporcional e razoável ao ilícito praticado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Diários Oficiais que citam Art. 73, Inc. I da Lei 9504/97

  • TRE-GO 28/03/2023 - Pág. 61 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    Diários Oficiais • 27/03/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    inciso I , da L e i 9.504 /97)... inciso I , da L e i 9.504 /97); b) contratação d e s e rvidor e s às v é sp e ra s das e l e içõ e s (art. 73 , inciso V , da L e i 9.504 /97); c) captação ilícita d e sufrágio, e m razão da distribuição... (art. 73 , inciso I , da L e i 9.504 /97); 3) Cond e nar Ovarci Vil e la Faria e E dvaldo d e Sousa Silva , p e la prática da conduta v e dada consist e nt e na utilização d e s e rvidor público para

  • TRE-GO 28/03/2023 - Pág. 55 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    Diários Oficiais • 27/03/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    I , da L e i nº 9.504 /97: "Art. 73... inciso I , da L e i 9.504 /97: "Art. 73... Assim, r e sta concluir qu e os atos praticados p e los r é us OVARCI VIL E LA FARIA e GILSON GONÇALV E S ALM E IDA caract e rizam a conduta v e dada pr e vista p e lo Artigo 73 , I , da L e i nº 9.504

  • TRE-SE 31/08/2023 - Pág. 28 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

    Diários Oficiais • 30/08/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

    inciso I , da Lei 9.504 /97 e 22 da LC 64 /90... Ante o exposto, com fundamento nas razões acima esposadas e no artigo 73 , I , da Lei nº 9.504 /1997, VOTO pela parcial procedência do pedido autoral, julgando-o improcedente em relação aos demandados... A matéria atinente ao deslinde da causa encontra regulamentação nas prescrições da Lei n. 9.504 /1997, mais especificamente nas disposições dos incisos I e II do art. 73 , avante consignadas:

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Peças Processuais que citam Art. 73, Inc. I da Lei 9504/97

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0587 em 03/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Art. 73 , VI , da Lei n.º 9.504 /97. Caracterização. 1... Art. 73 da Lei n.º 9.504 /97. Princípio da proporcionalidade... N o s t e r m o s d a d o c u m e n t a ç ã o i n c l u s a , t e m - s e q u e os Representados incorreram na prática da conduta vedada tipificada no artigo 73 , inciso V , da Lei n.º 9.504 /97

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0587 em 03/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Art. 73 , VI , da Lei n.º 9.504 /97. Caracterização. 1... Art. 73 da Lei n.º 9.504 /97. Princípio da proporcionalidade... N o s t e r m o s d a d o c u m e n t a ç ã o i n c l u s a , t e m - s e q u e os Representados incorreram na prática da conduta vedada tipificada no artigo 73 , inciso V , da Lei n.º 9.504 /97

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Sebastião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0587 em 03/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Art. 73 , VI , da Lei n.º 9.504 /97. Caracterização. 1... Art. 73 da Lei n.º 9.504 /97. Princípio da proporcionalidade... N o s t e r m o s d a d o c u m e n t a ç ã o i n c l u s a , t e m - s e q u e os Representados incorreram na prática da conduta vedada tipificada no artigo 73 , inciso V , da Lei n.º 9.504 /97

    Violação Aos Princípios Administrativos
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