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Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

TRF-2 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00079031620084020000 RJ 0007903-16.2008.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Trata-se de Ação Rescisória proposta pela União Federal com fulcro no art. 485, V, do CPC, objetivando desconstituir o Acórdão proferido nos autos do Processo nº 2001.51.01.009907-6, pela Primeira Turma deste Eg. Tribunal, que, por unanimidade, deu provimento à Apelação do Embargado, ora Réu, para que a execução prosseguisse com a aplicação dos expurgos inflacionários nos cálculos. Sustenta a Autora que a decisão rescindenda violou o Estatuto Processual Civil (Lei 5869/73), o disposto na Lei 6.899/81 e no Decreto nº 86.649/81, bem assim o estatuído nos Decretos-Leis nº 2.284/86, nº 2.290/86, nº 2.311/86, nº 2.335/87 e as Leis nº 7.730/89, nº 7.738/89, nº 8.024/90, nº 8.177/91 e nº 8.660/93, que regulam a aplicação da correção monetária, além do art. 5º, inciso LV, da CF. 2. Ao Estado interessa proteger a coisa julgada, em nome da segurança jurídica dos cidadãos, visando à garantia de estabilidade das relações jurídicas, tal como reconhece o art. 5º, XXXVI, CRFB/88. Nesse sentido é que a Ação Rescisória, forma extraordinária de alterar a coisa julgada, subordina-se ao Princípio da Tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do CPC. 3. Aferida a tempestividade da Ação Rescisória, pois o seu ajuizamento se deu em 15/05/2008 e o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16/05/2006, considerando que, no ano de 2006, os dias compreendidos entre 12 e 16 de abril foram dias de feriado relacionados à Semana Santa. 4. No caso, não há cabimento para a revisão, em sede de rescisória, da decisão impugnada, vez que a União não demonstrara ter o Acórdão violado a literalidade, o sentido ou o propósito de quaisquer dispositivos das leis trazidas à baila. 5.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10019160000220001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, lastreada no princípio geral do "tempus regit actum", inconcebível eximir-se o julgador de enfrentar e resolver o mérito de embargos à execução inequivocamente opostos durante a vigência do art. 730 do CPC /73 (Lei n.º 5.869 /73) a pretexto de inadequação ou erro grosseiro de seu manejo em razão do advento da impugnação ao cumprimento de sentença, posteriormente introduzido pelo art. 525 , "in fine", do CPC /15 (Lei n.º 13.105 /2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10283130009048001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, lastreada no princípio geral do "tempus regit actum", inconcebível eximir-se o julgador de enfrentar e resolver o mérito de embargos à execução inequivocamente opostos durante a vigência do art. 730 do CPC /73 (Lei n.º 5.869 /73) a pretexto de inadequação ou erro grosseiro de seu manejo em razão do advento da impugnação ao cumprimento de sentença, posteriormente introduzido pelo art. 525 , "in fine", do CPC /15 (Lei nº 13.105 /2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00202226720044013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC" (MS 201000899394, Castro Meira, STJ - Primeira Seção, DJE Data:22/10/2010). Negrito acrescentado. 7. A correção monetária incide sobre o débito, a partir do vencimento da prestação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser reformada a sentença que fixou a taxa SELIC. 8. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do 61º dia da publicação da Portaria n. 2.628/2003, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, e com termo final na data vigência da Lei 11.960/2009, quando passam incidir no percentual aplicável à caderneta de poupança. 9. Os honorários advocatícios devem seguir as regras vigentes quando da prolação da sentença e da abertura do prazo recursal, se não houver alteração da distribuição dos ônus da sucumbência, posto nesse momento se fixam os direitos e os ônus das partes para efeitos do recurso. A jurisprudência da Turma pacificou no caso a fixação da verba conforme permitia o § 4 do art. 20 do CPC - Lei n. 5.869/73 - fixa-se no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas (itens 7 a 9).

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200802010079033 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Trata-se de Ação Rescisória proposta pela União Federal com fulcro no art. 485 , V , do CPC , objetivando desconstituir o Acórdão proferido nos autos do Processo nº 2001.51.01.009907-6, pela Primeira Turma deste Eg. Tribunal, que, por unanimidade, deu provimento à Apelação do Embargado, ora Réu, para que a execução prosseguisse com a aplicação dos expurgos inflacionários nos cálculos. Sustenta a Autora que a decisão rescindenda violou o Estatuto Processual Civil (Lei 5869 /73), o disposto na Lei 6.899 /81 e no Decreto nº 86.649 /81, bem assim o estatuído nos Decretos-Leis nº 2.284 /86, nº 2.290 /86, nº 2.311 /86, nº 2.335 /87 e as Leis nº 7.730 /89, nº 7.738 /89, nº 8.024 /90, nº 8.177 /91 e nº 8.660/93, que regulam a aplicação da correção monetária, além do art. 5º , inciso LV , da CF . 2. Ao Estado interessa proteger a coisa julgada, em nome da segurança jurídica dos cidadãos, visando à garantia de estabilidade das relações jurídicas, tal como reconhece o art. 5º , XXXVI , CRFB/88 . Nesse sentido é que a Ação Rescisória, forma extraordinária de alterar a coisa julgada, subordina-se ao Princípio da Tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do CPC . 3. Aferida a tempestividade da Ação Rescisória, pois o seu ajuizamento se deu em 15/05/2008 e o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16/05/2006, considerando que, no ano de 2006, os dias compreendidos entre 12 e 16 de abril foram dias de feriado relacionados à Semana Santa. 4. No caso, não há cabimento para a revisão, em sede de rescisória, da decisão impugnada, vez que a União não demonstrara ter o Acórdão violado a literalidade, o sentido ou o propósito de quaisquer dispositivos das leis trazidas à baila. 5.

DJPA 22/10/2012 - Pág. 85 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/91735/código-processo-civillei-5869-73. 5. AGRAVO LEGAL (ART. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73,.../ legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73).

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00019793520138190002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475 , § 2º, DO CPC DE 1973, ENTÃO EM VIGOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de embargos à execução oferecidos pelo Município de Niterói, nos termos do art. 730 do CPC de 1973, impugnando a execução dos honorários advocatícios fixados na ação originária por acórdão transitado em julgado, remetendo os autos ao duplo grau de jurisdição. 2. Ausência de recurso voluntário das partes. 3. A sentença em questão foi proferida em 28/05/2015, portanto, na vigência da Lei5.869 /73, sendo esta a norma aplicável no presente caso, em consonância ao enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em 16/03/2016, conforme entendimento jurisprudencial da Corta Superior. 4. O art. 475 , § 2º, do CPC de 1973, em vigor à época da prolação da sentença, em 28/05/2015, dispõe que a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição nos casos em que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Uma vez que, no caso concreto não existe condenação de cunho pecuniário superior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme previa o art. 475 , § 2º do CPC de 1973 e, tão pouco o limite de 100 salários mínimos previsto no art. 496 , § 3º , III , do CPC em vigor, eis que a execução por título judicial embargada busca a satisfação da condenação do ente público municipal a título de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, a sentença em tela configura hipótese de dispensa da remessa necessária, por não ultrapassar o limite legal. 6. Não conhecimento da remessa necessária.

DJPA 14/01/2015 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/01/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
, DO CPC http:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ....CPC http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ....-5869-73 , é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção...

TRF-3 22/11/2016 - Pág. 310 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" CPC -Decisão que determinou ao banco a apresentação da via original do contrato por ele juntado...HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" CPC,ARTS....(REsp 45.730/SP, Rel.
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