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Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 730 do Código Processo Civil)
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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000034078 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC . - A FUNASA recorre de sentença que julgou intempestivos os embargos à execução por ela interpostos. - Ressoa inequívoco nos autos que a FUNASA foi citada nos termos do art. 730 do CPC , momento a partir do qual passou a integrar a relação processual executiva, optando, num primeiro momento, por não embargar à execução, mercê de sua concordância com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. - Discordando os autores sobre os cálculos apresentados, nova conta foi elaborada pela contadoria, sendo impugnada pela FUNASA, a qual requereu, na oportunidade, novo prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nos termos do art. 730 do CPC . - Deferida a prorrogação do prazo pelo juízo, a FUNASA obteve vista dos autos em 20/03/2009, interpondo os embargos à execução apenas no dia 02 de julho de 2009, isto é, muito além do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 730 do Código Processo Civil , revelando-se manifesta a intempestividade dos embargos interpostos. - Apelação não conhecida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 22/04/2010 - 22/4/2010 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART- 730 AC Apelação Civel AC 200985000034078 (TRF-5) Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem

TRF-5 - Apelação Civel AC 487991 SE 0003407-34.2009.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC . - A FUNASA recorre de sentença que julgou intempestivos os embargos à execução por ela interpostos. - Ressoa inequívoco nos autos que a FUNASA foi citada nos termos do art. 730 do CPC , momento a partir do qual passou a integrar a relação processual executiva, optando, num primeiro momento, por não embargar à execução, mercê de sua concordância com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. - Discordando os autores sobre os cálculos apresentados, nova conta foi elaborada pela contadoria, sendo impugnada pela FUNASA, a qual requereu, na oportunidade, novo prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nos termos do art. 730 do CPC . - Deferida a prorrogação do prazo pelo juízo, a FUNASA obteve vista dos autos em 20/03/2009, interpondo os embargos à execução apenas no dia 02 de julho de 2009, isto é, muito além do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 730 do Código Processo Civil , revelando-se manifesta a intempestividade dos embargos interpostos. - Apelação não conhecida.

Encontrado em: Eletrônico - Data: 22/04/2010 - Página: 693 - Ano: 2010 - 22/4/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 730 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 487991 SE 0003407-34.2009.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador

DJPA 07/05/2010 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/05/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
mandado, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça embargos à execução provisória, com arrimo no art.... 730 do Código Processo Civil , remetendo-lhe cópia de inteiro teor da peça vestibular; IV - Decorrido

TRF-3 23/09/2016 - Pág. 220 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 730 do Código de Processo Civil .Dessa forma, emcaso de concordância, tornemos autos conclusos.Havendo...discordância dos valores demonstrados, apresente a ora Executada sua resposta, nos termos do art. 730...do Código Processo Civil .

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 487991 SE 0003407-34.2009.4.05.8500 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

. 730 do Código Processo Civil , revelando-se manifesta a intempestividade dos embargos interpostos....FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. . 730 do Código Processo Civil , revelando-se manifesta a intempestividade dos embargos interpostos....

TRF-5 - Inteiro Teor. AC - Apelação Civel -: AC 200985000034078

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

. 730 do Código Processo Civil , revelando-se manifesta a intempestividade dos embargos interpostos....FEDERAL HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. . 730 do Código Processo Civil , revelando-se manifesta a intempestividade dos embargos interpostos....

DJRR 03/12/2014 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais03/12/2014Diário de Justiça do Estado de Roraima
Cite-se o réu nos termos do art. 730 do Código Processo Civil . Cumpra-se..... 730 do Código de Processo Civil . . 730 do Código de Processo Civil . (...)

TRF-5 20/10/2015 - Pág. 64 - Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais20/10/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
, II , do Código de Processo Civil , em virtude da transação firmada entre as partes ....requerente ( Município de Caruaru ) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução nos termos do art.... 730 do Código Processo Civil .

DJMMG 26/02/2015 - Pág. 3 - Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Diretoria de Recursos Humanos/Centro de Administração de Pessoal da PMMG, para, assim, proceder conforme o art.... 730 , do Código Processo Civil . Francinei Joaquim Damasceno Bernardo => Fica intimada a defesa do acusado para os fins previstos no art...

TRF-5 22/04/2010 - Pág. 693 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais22/04/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC . - A FUNASA recorre de sentença que julgou intempestivos os embargos.... 730 do Código Processo Civil , revelando-se manifesta a intempestividade dos embargos interpostos....
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