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Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

DJPA 22/10/2012 - Pág. 85 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/91735/código-processo-civillei-5869-73. 5. AGRAVO LEGAL (ART. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73,.../ legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73).

DJPA 14/01/2015 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/01/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
, DO CPC http:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ....CPC http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ....-5869-73 , é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção...

TRF-3 22/11/2016 - Pág. 310 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
389-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973" II, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73" CPC -Decisão que determinou ao banco a apresentação da via original do contrato por ele juntado...HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" CPC,ARTS....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00129219320134036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

D.J. de 06/05/2015). - Em conformidade com o princípio da causalidade, acertado o entendimento da r. sentença que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por conta do recolhimento do tributo, ocorreu o indevido ajuizamento da ação executiva. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC /1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - Considerando o valor da causa (R$ 12.891,12 - doze mil, oitocentos e noventa e um reais e doze centavos), bem como a matéria discutida nos autos, mantenho os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil /1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 ( CPC /1973). - Apelação improvida.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....-5869-73>, art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73> 5º), e era aplicada...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127158433

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

/código-processo-civil-lei- 5869 -73" do Código de Processo Civil "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/código-processo-civil-lei-5869-73" . Em ações de execução por quantia certa contra a fazenda pública, o art. 730 do Código de Processo Civil...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1557196 PE 2019/0236919-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 475-A da Lei n. 5.869/73, no que concerne à necessidade...n. 5869/73, sendo tais regras aplicáveis ao processo de que faça N28 C54250655109831100;[email protected] C584548...Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1557196 PE 2019/0236919-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 475-A da Lei n. 5.869/73, no que concerne à necessidade...n. 5869/73, sendo tais regras aplicáveis ao processo de que faça parte a Fazenda Pública....Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor...

STJ 17/02/2017 - Pág. 4096 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/02/2017Superior Tribunal de Justiça
federal ( Código de Processo Civil ) pelos Acórdãos proferidos no Tribunal de Justiça pernambucano....federal, quais sejam, arts. 282 , 475-A e 730 , todos do Código de Processo Civil (5.869/73), além do...de Processo Civil .
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