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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 74. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.
§ 3º Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
O USO DE NOME E MARCA CUJA SEMELHANCA PO SSA INDUZIR AO ERRO CO NSUMIDOR (STJ 4 TURMA RESP N30 751-3...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

TRF-2 - Apelação AC 01043695620124025101 RJ 0104369-56.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE MARCA CONTENDO O TERMO OLIMPÍADA - POSSIBILIDADE - LEIS 9.279/96 E 9.615/98 - CARTA OLÍMPICA QUE POSSUI NATUREZA DE INSTRUMENTO PARTICULAR INTERNACIONAL SEM FORÇA DE LEI NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO - TERMO QUE NÃO CONSTITUI UM TIPO DE CAMPEONATO OFICIAL OU TRADICIONAL DE UMA DETERMINADA REGIÃO. 1- Recurso de apelação interposto pelo COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB, no qual se discute a legalidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 822.536.390, relativo à marca nominativa "ACADEMIA VILA OLÍMPICA S/C LTDA. EPP", depositada em 17/08/2000. 2- O apelante sustenta a ilegalidade do registro nº 822.536.390, relativo à marca nominativa "ACADEMIA VILA OLÍMPICA S/C LTDA. EPP", sob o fundamento de que detém a exclusividade dos termos "OLÍMPICO", "OLIMPÍADA" e seus derivados, conforme determinado pelos seguintes dispositivos legais: Capítulo 1, item 7.4 da Carta Olímpica; art. 124, XIII da Lei 9.279/96; art. 15, §2º da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), acrescida das alterações da Lei 9.981/2000. 3- O registro nº 822.536.390, relativo à marca nominativa "ACADEMIA VILA OLÍMPICA S/C LTDA. EPP" foi depositada em 17/08/2000, data posterior à edição da Lei 9.279/96 (atual Lei da Propriedade Industrial) e da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), razão pela qual as proibições legais nelas estabelecidas, de fato, em tese se aplicariam ao referido registro que foi depositado quando já estavam em vigor as mencionadas Leis.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 678497 RJ 2004/0098630-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2014

PROTEÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE ( CC/1916 , ART. 74 ; CC/2002 , ARTS. 11 , 12 E 19). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). GRUPO MUSICAL. NOME ARTÍSTICO E TÍTULO GENÉRICO. DISTINÇÃO. REGISTRO COMO MARCA. POSSIBILIDADE (LEI 9.279 /96, ARTS. 122 , 124 , XVI , E 129 ). PROTEÇÃO DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A designação de grupo musical por título genérico não se confunde com aquela por pseudônimo, apelido notório ou nome artístico singular ou coletivo, esses quatro últimos utilizados por pessoas físicas para se apresentarem no meio artístico, identificando-se como artistas. Para pseudônimo, apelido notório e nome artístico singular ou coletivo são assegurados atributos protetivos inerentes à personalidade, inclusive a necessidade de prévio consentimento do titular como requisito para o registro da marca (Lei 9.279 /96, art. 124 , XVI ). 2. No caso de distinção de grupo artístico por título genérico, essa designação não identifica, nem se reporta, propriamente às pessoas que compõem o conjunto, de modo que a impessoalidade permite até que os integrantes facilmente possam ser substituídos por outros sem que tal implique modificação essencial que prejudique a continuidade do grupo artístico. Por isso, não se pode falar em direito da personalidade nessa hipótese, como sucede no caso em debate. 3. Nesse contexto, diversamente do que entende a recorrente, a proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical se subsume às regras da propriedade industrial, pois se trata de objeto suscetível de ampla possibilidade de registro como marca, a teor do art. 122 da Lei 9.279 /96. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 17/03/2014 - 17/3/2014 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00074 CÓDIGO CIVIL...DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00011 ART : 00012 ART : 00019 CÓDIGO CIVIL DE 2002...CPI-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00122 ART : 00124 INC:00016 ART : 00129 PAR: 00001 CÓDIGO DE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00176245620124036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

ART. 124 , XVI DA LEI9.279 /96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, pretendem os autores a declaração de nulidade de registro de marca consistente em nome artístico por eles utilizado, a saber, "Kleber e Alexandre". 2. Afastada a preliminar de carência de ação aventada pelo recorrente, eis que o prazo previsto no artigo 169 da Lei9.279 /96 não é prescricional nem decadencial, mas se refere tão somente à propositura de processo administrativo de nulidade junto ao INPI, sendo certo que o direito de ação não se condiciona a tal providência, ante a inafastabilidade da jurisdição ( Constituição Federal , art. 5º , XXXV ). 3. Não se há de falar em inépcia da inicial, uma vez que a causa de pedir está ali bem delineada, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A ausência, na peça vestibular, de especificação das provas que os autores pretendiam produzir e de requerimento de citação do correquerido ora apelante são de todo irrelevantes, uma vez que houve efetiva produção de provas e citação válida da parte, consistindo, portanto, em meras irregularidades que não prejudicaram quaisquer das partes. 4. O mesmo se diga com relação à não especificação do valor da causa na peça inicial, eis que daí não se verifica prejuízo processual a quaisquer das partes, mormente porque o pedido deduzido versa sobre declaração de nulidade de registro de marca, sem expressão econômica imediata, portanto. 5. A Lei9.279 /96, em seu artigo 124 , inciso XVI , é expressa ao prever que a registrabilidade do nome artístico singular ou coletivo depende do consentimento do titular, de seus herdeiros ou sucessores. 6. A Jurisprudência do C.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019 - 26/6/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00176245620124036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY

RPI 22/04/2020 - Pág. 29 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da...Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da...

RPI 10/10/2017 - Pág. 692 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/10/2017Revista da Propriedade Industrial
229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está...229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...

RPI 10/10/2017 - Pág. 831 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/10/2017Revista da Propriedade Industrial
-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada à...229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...(CH) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 19/09/2017 - Pág. 513 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/09/2017Revista da Propriedade Industrial
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...(IT) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(CN) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 01/10/2019 - Pág. 928 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais01/10/2019Revista da Propriedade Industrial
(JP) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(JP) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(JP) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 23/01/2018 - Pág. 967 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/01/2018Revista da Propriedade Industrial
(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(JP) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(KR) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...
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