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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 74. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.
§ 3º Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.

RPI 02/04/2019 - Pág. 14 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...(BR/RS) (72) CLEOMAR GUIDOLIN (74) RENATO HAHN Arquivamento (21) BR 30 2013 002763-5 Código 35 - Arquivamento...(BR/RS) (72) SEM DADOS (74) LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Arquivamento (21) BR 30 2013 006862-5 Código...

RPI 19/02/2019 - Pág. 74 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 01/07/2014 (30) 02/01/2014 US...-6 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 06/05/2016 (44) 19/...

RPI 12/06/2018 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais12/06/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...(AU) (72) ANDREW JOSEPH RIVELLI; DOMINIC VIVONA; VITO PAUL MACCARRONE; JACK ALLWOOD; KYLE JARRATT (74...forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais. (21) BR 30 2017 005608-3 Código...

RPI 03/09/2019 - Pág. 138 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/09/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2018 003402-3...Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 02/08/2018 (44) 03/09/2019 (52) 09-01 (54) CONFIGURAÇÃO...

RPI 17/04/2018 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/04/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...2014 003374-3 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 22/07/2014...) MARCELO SCHULTES Arquivamento (21) BR 30 2014 004508-3 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216...

RPI 26/12/2017 - Pág. 224 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/12/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 42 - Extinção - Art. 119 inciso I da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial..., pela expiração do prazo de vigência de proteção legal ou da prorrogação. (11) DI 5200478-3 Código 42...- Extinção - Art. 119 inciso I da LPI (15) 03/11/1999 (73) The Wellcome Foundation Limited (GB) (74)...

RPI 24/12/2019 - Pág. 651 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/12/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 7.4 - Ciência relacionada com o Art. 229-C da LPI Comunicação ao usuário de que o pedido está...Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha. (21) PI 0313764-3 A2 Código 7.4 - Ciência...relacionada com o Art. 229-C da LPI (22) 21/08/2003 (71) Norton Healthcare Limited (GB)

RPI 30/04/2019 - Pág. 162 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 25/01/2018 (44) 30/04/2019 (...Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 24/04/2018 (44) 30/04/...

RPI 19/03/2019 - Pág. 64 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/03/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...(74) LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Registro extinto a contar de 24/08/2018. (11) BR 30 2013 004190-5...S/S LTDA ME Registro extinto a contar de 24/08/2018. (11) BR 30 2013 004191-3 Código 44 - Extinção -...

RPI 12/12/2017 - Pág. 52 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais12/12/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI Suspensão do andamento do pedido de registro de desenho...34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 05/12/2014 (71) PENTAIR THERMAL MANAGEMENT LLC (US) (74)...Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 08/12/2014 (71) T&M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS...
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