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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 74. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.
§ 3º Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PEN AL, E ARTIGOS 201 E 202 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DETERMI NO A BUSCA E APREENSAO...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

RPI 26/05/2020 - Pág. 49 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/05/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da...9279/96, 5º da Resolução 146/2015 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais....

RPI 22/04/2020 - Pág. 29 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da...Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da...

RPI 08/10/2019 - Pág. 794 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais08/10/2019Revista da Propriedade Industrial
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA....(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 23/10/2018 - Pág. 555 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Institute (TW) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a...Institute (TW) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a...) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da...

RPI 06/03/2018 - Pág. 1010 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/03/2018Revista da Propriedade Industrial
(UK) LIMITED (GB) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...

RPI 10/10/2017 - Pág. 692 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/10/2017Revista da Propriedade Industrial
229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está...

RPI 10/10/2017 - Pág. 831 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/10/2017Revista da Propriedade Industrial
-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada à...(CH) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(CH) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 19/09/2017 - Pág. 513 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/09/2017Revista da Propriedade Industrial
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...(IT) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(CN) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 23/01/2018 - Pág. 1356 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/01/2018Revista da Propriedade Industrial
229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA....com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está...
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