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Legislação direta

Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

DOERN 01/04/2017 - Pág. 27 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais01/04/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Estadual nº 11.519, de 24 de novembro de 1992, e, CONSIDERANDO o cumprimento ao Art. 51 e Art. 74 ,...inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666 /93, e suas alterações; CONSIDERANDO que o recebimento de materiais...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105992010 MS 1008444 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de instrumentos musicais para reposição nas escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10960/2010 de fls. 50-52, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 509/2010 e formalização do Empenho nº 1069/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 11190/2010 de fls. 53-54, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1069/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1069/2010, juntada às fls. 46-47 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93.

DOSP 16/01/2015 - Pág. 16 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROCESSO Nº 41414253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC. I) OBJETO: prestação de serviços de manutenção e suporte técnico para o sistema jurídico Themis e Themis...foi ratificado pelo Diretor-Presidente, atendendo exigência do ART. 26.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 32192010 MS 978.192 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de CONVITE, lançado sob o nº 053/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 74/2010 (fls. 70), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa CQP COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 02.988.078/0001-91, representada pelo Sr. Quirino Piccoli, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira da ordem de execução de serviços e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOSP 29/07/2016 - Pág. 39 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
no Artigo 25 , inciso I , da citada Lei. AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 62365153 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC....AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 50736153 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8692010 MS 966.149 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

Tratam-se estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento licitatório e a formalização do contrato conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. Dispensa de Licitação - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - Contrato Administrativo nº. 036/2009 - Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania e a empresa AM3 Construções e Comércio LTDA - Objeto: locação de imóvel predial urbano, localizado na Rua das Bandeiras s/n., quadra 63, Bairro Jardim Nhanhá, nesta Capital, destinado ao Centro de Capacitação de Cursos Profissionalizantes - Valor Total de R$ 604.540,74 (seiscentos e quatro mil e quinhentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 52/53, em sua Análise Conclusiva, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de dispensa de licitação e formalização do contrato, por atenderem aos ditames da legislação em vigor. O Ministério Público de Contas, fls. 54/55, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento e formalização do instrumento do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente. Neste mesmo sentido: ... no caso de locação de imóvel destinado ao uso de órgão público, é cabível a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , inciso X , da Lei nº. 8.666 /1.993. (TCDF. Processo nº. 5.515/94. Decisão nº. 1.246/1.995) Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc.

DOSP 10/01/2017 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
(Art. 24 , Inc. (Art. 24 , Inc. AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 40406253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 40442015 MS 1.577.379 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório - Pregão Presencial nº. 91/2014 e o ContratoAdministrativo firmado sob nº 117/2014 foram realizadas de acordo com aLei 10.520/02 e 8.666/93.Quanto à remessa dos documentos fora do prazo previsto na IN 35/2011, oEx-Prefeito NEILO SOUZA DA CUNHA se sujeitaria à multa automática novalor de 30 (trinta) UFERMS, conforme estabelece o art. 46 da LeiComplementar n. 160/2012, c/c art. 170, § 1º, I, a, do Regimento Interno,aprovado pela RN/TC/MS n. 76/2013, na forma do Provimento n. 02/2014da Corregedoria Geral do TCE/MS.Todavia, é de conhecimento público e consta da página no site da PrefeituraMunicipal de Figueirão/MS, que o citado ex-prefeito faleceu em09/01/2016, fato que, diante do caráter personalíssimo da multa, exclui apunibilidade nos termos do art. 5º , XLV , 1ª parte, da Constituição Federal .A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Empenhado R$ 74.050,00Despesa Liquidada (NF) R$ 74.050,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 74.050,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 74.050,00 (setenta e quatro mil e cinquenta reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc.

DOECE 26/02/2003 - Pág. 45 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais26/02/2003Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “Caput” do Art. 25 da Lei nº 8.666 /93, e suas alterações posteriores....Art. 2º - Proceda-se as formalidades previstas em Lei. 130 0 da Lei nº 6.404 4/76.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62512013 MS 1410772 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Diante do exposto, com fundamento no art. 59, inc. I, da Lei Complementar 160/2012 e art. 120, inc. I, II e III c/c 121 inc. IV, alínea IV da resolução Normativa 76/2013, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE e acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE do procedimento licitatório por Dispensa, da formalização da Nota de Empenho n.443/2013 e da sua execução, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e a Empresa MEDCOMERCE Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 25 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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