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Legislação direta

Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

DOERN 01/04/2017 - Pág. 27 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais01/04/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Estadual nº 11.519, de 24 de novembro de 1992, e, CONSIDERANDO o cumprimento ao Art. 51 e Art. 74 ,...I da Lei de Licitações - Lei 8666 /93, e suas alterações; CONSIDERANDO que o recebimento de materiais...ou bens de valor superior ao limite estabelecido pela Lei8.666 /93 e suas alterações deverão ser...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62512013 MS 1410772 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Diante do exposto, com fundamento no art. 59, inc. I, da Lei Complementar 160/2012 e art. 120, inc. I, II e III c/c 121 inc. IV, alínea IV da resolução Normativa 76/2013, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE e acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE do procedimento licitatório por Dispensa, da formalização da Nota de Empenho n.443/2013 e da sua execução, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e a Empresa MEDCOMERCE Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 25 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOSP 16/01/2015 - Pág. 16 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROCESSO Nº 41414253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC. I) OBJETO: prestação de serviços de manutenção e suporte técnico para o sistema jurídico Themis e Themis...foi ratificado pelo Diretor-Presidente, atendendo exigência do ART. 26.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105992010 MS 1008444 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de instrumentos musicais para reposição nas escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10960/2010 de fls. 50-52, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 509/2010 e formalização do Empenho nº 1069/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 11190/2010 de fls. 53-54, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1069/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1069/2010, juntada às fls. 46-47 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93....

DOSP 29/07/2016 - Pág. 39 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
X , da Lei Federal nº 8.666 /93. AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 62365153 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC....AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 50736153 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 702015 MS 1563006 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

Em exame o procedimento de Inexigibilidade de licitação, e a formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. 178/2014, referente àcontratação pública realizada pela Fundação de Cultura de Mato Grosso doSul e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Agência Produtora 10 ShowsEntretenimento Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços pararealização de um show musical com a Banda Ira, com duração de 90min, nodia 23.11.2014, no Parque das Nações Indígenas, dentro do Projeto CantaBrasil.Apresentada a justificativa para inexigibilidade de licitação e paracontratação direta em razão da inviabilidade de competição e doenquadramento conforme dispõe o art. 25 , inc. III da Lei 8.666 /93, oparecer jurídico foi favorável, conforme f. 52/57.A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-1304/2015 (f. 134/137) constatando aexistência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade doprocedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização contratual esua execução financeira, em conformidade com a Lei Federal n. 8.666 /93 ecom a INTC/MS n. 35/11.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade dosatos praticados no decorrer das 3 (três) fases de julgamento, conformeParecer PAR-MPC-GAB.5 DR.JOAOMJR-10576/2015 f. 138/139.É o relatório.Das razões da decisão.Verifico que o procedimento de Inexigibilidade de licitação atende osrequisitos da Lei 8.666 /93, uma vez que se trata de situação em que háinviabilidade de competição na contratação de grupo musical consagradopela crítica especializada e pela opinião pública, conforme preconizado peloart. 25 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 40442015 MS 1.577.379 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório - Pregão Presencial nº. 91/2014 e o ContratoAdministrativo firmado sob nº 117/2014 foram realizadas de acordo com aLei 10.520/02 e 8.666/93.Quanto à remessa dos documentos fora do prazo previsto na IN 35/2011, oEx-Prefeito NEILO SOUZA DA CUNHA se sujeitaria à multa automática novalor de 30 (trinta) UFERMS, conforme estabelece o art. 46 da LeiComplementar n. 160/2012, c/c art. 170, § 1º, I, a, do Regimento Interno,aprovado pela RN/TC/MS n. 76/2013, na forma do Provimento n. 02/2014da Corregedoria Geral do TCE/MS.Todavia, é de conhecimento público e consta da página no site da PrefeituraMunicipal de Figueirão/MS, que o citado ex-prefeito faleceu em09/01/2016, fato que, diante do caráter personalíssimo da multa, exclui apunibilidade nos termos do art. 5º , XLV , 1ª parte, da Constituição Federal .A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Empenhado R$ 74.050,00Despesa Liquidada (NF) R$ 74.050,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 74.050,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 74.050,00 (setenta e quatro mil e cinquenta reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc.

DOU 13/12/1995 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/1995Diário Oficial da União
Cri trio de julgamento: Menor preço (art9 45 § 19, inciso I da Lei 8.666 /93)..... 25 Meias I e Art. 26 da Lei N 8666 /93 de 21/06/93; Requisição: %urinando a' 092/95; Objeto: Fita p...Ltdad randanoriatação Legal: Art. 25 InCi10 C Art. 26 da Lei N' 8.666 /93 de 21/06193; Requieição: Suprimento...

DOU 12/08/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n 2 8.666 /93. Critério de Julgamento: menor preço global (art. 45 parágrafo 1* inciso I da Lei 8.666 /93)....Fundamento Legal: Art. n* 65 Inc. I Item B da Lei 8.666/93.

DOSP 10/01/2017 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
XXII , da Lei8.666 /93)- Valor: R$ 189.584,52 - Base: julho/16 - Data: 29/12/16 - Item orçamentário...XXII , da Lei8.666 /93)- Data: 29/12/16 - Prazo de vigência: 12 meses – Parecer GRJ nº 1011/16, de...AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 40406253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC....
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