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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 741 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.
§ 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

TRF-3 - ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. Insta salientar que, em virtude da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15), a remessa oficial não há de ser conhecida. Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Insta salientar que, em virtude da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15), a remessa oficial não há de ser conhecida. - Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família. - A deficiência da autora em momento anterior à concessão administrativa do benefício assistencial a pessoa idosa não foi demonstrada. - Remessa oficial e agravo retido da parte autora não conhecidos. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018 - 5/3/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019
EMENTA

ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). - Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família. - A concessão do benefício assistencial requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência ou etário e de miserabilidade. In casu, restaram comprovados os quesitos etário e hipossuficiência familiar. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019 - 17/6/2019 VIDE EMENTA.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 41996720154049999 SC 0004199-67.2015.404.9999 PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CUSTAS. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

CUSTAS. 1. Comprovado que a segurada encontra-se incapacitada para suas atividades habituais na agricultura, e considerando que suas condições pessoais são desfavoráveis a uma eventual reabilitação profissional, devida é a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data em que houve a cessação do benefício de auxílio doença. 2. Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105 /15, novo Código de Processo Civil , referente à remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869 /73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas. 3. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

TRF-3 - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). Não conheço do pedido de revogação da tutela antecipada, tendo em vista que não fora deferida nos autos. O benefício de assistência social (artigo 203 , V , da Constituição Federal ) foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019
EMENTA

ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). - Não conheço do pedido de revogação da tutela antecipada, tendo em vista que não fora deferida nos autos. - O benefício de assistência social (artigo 203 , V , da Constituição Federal ) foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. - Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família. - No tocante aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. - Com relação aos índices juros de mora deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Matéria preliminar não conhecida. Apelação autárquica parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019 - 20/5/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. TEMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Requisitos estes demonstrados nos autos. Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. TEMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). - No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Requisitos estes demonstrados nos autos. - Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família. - A concessão do benefício assistencial requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência ou etário e de miserabilidade. In casu, restaram comprovados os quesitos incapacidade e hipossuficiência familiar. - O dies a quo do benefício deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora, sendo no presente caso a data do requerimento administrativo em 09.03.2015 (fl. 10). - Com relação aos índices de correção monetária deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019 - 3/6/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. TEMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Requisitos estes demonstrados nos autos. Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019
EMENTA

ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. TEMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15). - No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Requisitos estes demonstrados nos autos. - Para a concessão do benefício de assistência social faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família. - A concessão do benefício assistencial requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência ou etário e de miserabilidade. In casu, restaram comprovados os quesitos incapacidade e hipossuficiência familiar. - O dies a quo do benefício deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora, sendo no presente caso a data do requerimento administrativo em 09.03.2015 (fl. 10). - Com relação aos índices de correção monetária deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019 - 17/6/2019 VIDE EMENTA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00181386720188160000 PR 0018138-67.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018138 67.2018.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE PINHAIS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : HIDRAU TORQUE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018
EMENTA

Para que não pairem dúvidas, transcreve-se a integra dessa nova decisão (mov. 74.1), ou seja, da decisão que, substituindo a ora agravada, indeferiu o pleito de liberação dos valores bloqueados mediante o oferecimento de seguro garantia nos autos da ação declaratória de inexigibilidade dos créditos em execução: Quanto ao pedido de substituição da penhora pela Executada, a discordância do Exequente e a prioridade que goza o dinheiro sobre os demais bens e créditos penhoráveis ensejam o indeferimento da pretensão. Com efeito, embora a ordem estabelecida pelos incisos do caput do art. 835 do CPC seja apenas preferencial, podendo ser alterada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a penhora em dinheiro é prioritária, nos termos da ordem insculpida pelo § 1º do mesmo art. 835. Ademais, a Execução é realizada no interesse do Exequente (CPC, art. 797), não sendo possível lhe forçar caminho notoriamente mais gravoso quando ainda é possível a busca por dinheiro apto a satisfazer, de imediato, o crédito. Agravo de Instrumento nº 0018138-67.2018.8.16.000 – fls. 4/5 A substituição só tem vez quando o Executado comprovar que ela não trará prejuízo ao Exequente (CPC, art. 847), o que não ocorreu na hipótese. Importante ressaltar que, conforme já mencionado pela decisão de mov. 58.1, a ação declaratória não teve deferido o pedido de urgência para a suspensão do crédito tributário, o que foi mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Frise-se também que já foi realizado o desbloqueio dos valores excedentes (mov. 67.10. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora e o pedido de desbloqueio dos valores realizados pela parte Executada (mov. 49.1). Como os valores já se encontram em conta vinculada ao Juízo, cumpra-se art. 150§2º e seguintes da Portaria 001/2017, assim como os demais, naquilo que for pertinente.

TRF-3 15/12/2016 - Pág. 1100 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/lei-13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015." /estatuto-do-idoso-lei-10741-03" \\\\o "Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003." 10.741/03 (HYPERLINK"http.../lei-13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015."

TRF-3 21/11/2016 - Pág. 876 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/lei-13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015." /estatuto-do-idoso-lei-10741-03" \\\\o "Lei no 10.741 , de 1º de outubro de 2003." 10.741 /03 (HYPERLINK"http.../lei-13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015."

TRT-2 29/05/2019 - Pág. 14199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
instituto aplicável ao ordenamento pátrio e com previsão expressa no novo Código de Processo Civil (art.... 489, §1º, VI, da Lei 13105/15). Contrarrazões às fls. 734/741. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1....
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