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Legislação direta

Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 7603418 PR 0760341-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS AUTOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 76 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. "Contudo, in casu, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legalmente previstas, sendo importante ressaltar que o fato de Joana de Lima figurar como ré em ambos os processos não é termo suficiente a determinar a conexão, vez que não preenchidos os demais requisitos."

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37779 RJ 2013/0146622-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 , 171 , E 171 C/C O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONEXÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA O INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do art. 76 , do Código de Processo Penal , a competência será determinada pela conexão se: i) ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ii) no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas ou; iii) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. II - Na hipótese, a conexão entre os feitos foi reconhecida em primeira instância em razão da notícia de que os réus na ação originária teriam se reagrupado em outra sociedade, e que o recorrente Wilson Brum da Silveira Neto, réu na segunda ação, conexa, seria consultor da sociedade cujos sócios foram denunciados na ação primeva. No entanto, da análise dos autos, e posterior constatação negativa de conexão intersubjetiva, lógica ou instrumental, que justificasse a reunião dos processos, o reconhecimento da alegada nulidade é medida que se impõe, a fim de determinar a redistribuição aleatória do feito em primeira instância....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 19/06/2015 - 19/6/2015 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL ART : 00076 ART : 00312 ART : 00319 INC:00006 ART : 00320 (ARTIGOS 319 E 320 COM A REDAÇÃO DADA

DJGO 05/05/2019 - Pág. 1604 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOE O ART. 76 DO CODIGO PROCESSO PENAL: ART. 76....LICITACAO NA ADMINISTRACAO DE SOBRADINHO, DIANTE A AUSEN CIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ARTIGO 76...DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, NAO HA CONEXAO ENTRE ELE E AS ACOES PENAIS EM CURSO NA...

DJGO 06/05/2019 - Pág. 1604 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOE O ART. 76 DO CODIGO PROCESSO PENAL: ART. 76....LICITACAO NA ADMINISTRACAO DE SOBRADINHO, DIANTE A AUSEN CIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ARTIGO 76...DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, NAO HA CONEXAO ENTRE ELE E AS ACOES PENAIS EM CURSO NA...

STJ 19/06/2015 - Pág. 735 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/06/2015Superior Tribunal de Justiça
constatação negativa de conexão intersubjetiva, lógica ou instrumental, que justificasse a reunião dos processos...III - Acolhido o pedido quanto à nulidade por ofensa ao art. 76 do Código Processo Penal , fica prejudicado

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37779 RJ 2013/0146622-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

I - Nos termos do art. 76 , do Código de Processo Penal , a competência será determinada pela conexão...I - Nos termos do art. 76 , do Código de Processo Penal , a competência será determinada pela conexão...Processo Penal , senão vejamos: "Art. 76.

TJ-PB - Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 35699320158150000 0003569-93.2015.815.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

Aplicação analógica do art. 120 , parágrafo único do Código de Processo Civil . 3....ARTIGOS 288 , 171 , E 171 C/C O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . . 76 do Código Processo Penal, fica prejudicado o pedido relativo ao alegado cerceamento de defesa pelo...

TJ-PR - Conflito de Competência Crime : CC 7603418

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

Vejamos: O art. 76 do Código de Processo Penal prevê: “Art. 76....Da análise do art. 76 do Código de Processo Penal e das alegações colocadas pelo juízo da 3ª Vara Criminal.... 76 , do Código de Processo Penal .

DJGO 04/05/2019 - Pág. 1604 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOE O ART. 76 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL : ART. 76....LICITACAO NA ADMINISTRACAO DE SOBRADINHO, DIANTE A AUSEN CIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ARTIGO 76...DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, NAO HA CONEXAO ENTRE ELE E AS ACOES PENAIS EM CURSO NA...

TJ-SE - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 38028220138250000

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

(idem) Assim não verifico qualquer das hipóteses de conexão prevista no Art. 76 do Código Processo Penal...: Art. 76. do Código de Processo Penal .

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