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Legislação direta

Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

: HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

DJPA 05/09/2012 - Pág. 740 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-...

DJPA 27/07/2011 - Pág. 810 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Por isso mesmo dispõe o CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei...-3689-41 , no art. 197 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

, contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2.

DJPA 27/07/2011 - Pág. 816 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 )- ABSOLVIÇÃO DECRETADA....76 da Lei n. 6.368 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103305/lei-de-drogas-de-1976-lei- 6368 -76...

DJPA 06/11/2012 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/11/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41. /legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 interpretado, 9. ed. atual., São Paulo...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

. 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304622 PA

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304622 PA

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

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